015168 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 015168
ACORDAO
Descritores: Contribuição predial, Materia colectavel, Avaliação fiscal, Competencia, Tribunal de 2 instância das contribuições e impostos
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00021002
Nr Documento: SA219650616015168
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb56347574517f12802568fc0037600d
Sumário
Não e da competencia dos tribunais do contencioso promover ou ordenar inspecção directa ou nova avaliação para destrinça de rendimentos passiveis de contribuição predial.
