071954 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Magalhães Baião
Processo: 071954
ACORDAO
Descritores: Mora do devedor, Responsabilidade por facto ilicito, Responsabilidade pelo risco, Lei aplicavel
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00001193
Nr Documento: SJ198502210719541
Referência Publicação: BMJ N344 ANO1985 PAG427
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/850acfc1e791e0bd802568fc0039401f
Sumário
E inovadora a alteração legal (n. 3 do artigo 805 do Codigo Civil na redacção do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho) da constituição em mora desde a citação na responsabilidade por facto ilicito ou pelo risco e de aplicação, consequentemente, posterior apenas a vigencia daquele diploma.
