003155 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castelo Paulo
Processo: 003155
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Contrato de trabalho sem prazo, Rescisão de contrato, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015162
Nr Documento: SJ199203050031554
Referência Publicação: BMJ N415 ANO1992 PAG389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6b51e01b04a7202f802568fc003a20a5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003155.E6
Sumário
Tendo o trabalhador e a entidade patronal celebrado um contrato de trabalho a prazo, para a prestação de serviços de servente de limpeza por parte do primeiro, que teve prorrogações, mas durou menos de três anos, e posteriormente as mesmas partes celebraram novo contrato de trabalho a prazo, mas agora para que aquele prestasse os seus serviços de motorista, não existe um só contrato com duração superior a três anos que se converteu em contrato sem prazo, mas sim dois contratos a prazo, sendo certo que a celebração do segundo, dada a diversidade do respectivo objecto, implicou a automática rescisão do primeiro, excluíndo o último a possibilidade de o trabalhador continuar a cumprir o primeiro. É jurisprudência dominante (quiçá uniforme) do Supremo Tribunal de Justiça a que afirma que nos contratos a prazo, alegada a intenção de defraudar a lei, cabe ao trabalhador, o ónus da prova respectiva.