3122/06.0TTLSB-C.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Gabriel Castelo Branco
Processo: 3122/06.0TTLSB-C.L1-4
Acórdão
Descritores: Suspeição, Decisão judicial, Recurso, Imparcialidade
Decisão: Indeferido
Meio Processual: Suspeição
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6895e31ed22078a680258afc0036b084
Sumário
Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade. Não se conformando com as decisões judiciais proferidas, o requerente tem ao seu dispor todos os mecanismos legais de impugnação que sejam processualmente admissíveis. Podemos entender que o requerente não se reveja no conteúdo de posições tomadas no processo pela Sra. Juíza, mas tal descontentamento não implica a constatação de alguma parcialidade do julgador.
Texto
I. “A” veio, por intermédio do seu Advogado, apresentar incidente de suspeição, nos termos do disposto no artigo 120.º, n.º 1, do CPC, relativamente à Sra. Juíza “B”. Para tanto invocou, em síntese, que: É sinistrado e nessa qualidade tem direito aos apoios técnicos constantes da lei de acidentes de trabalho e fixados em sentença, bem como aos serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, nos termos do artigo 25.º, alínea h), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, incluindo a adaptação ao posto de trabalho; Tais serviços de reabilitação profissional foram requeridos no processo em 23-03-2023; Os apoios técnicos consubstanciam-se no caso do sinistrado, aos apoios técnicos para se locomover, a saber o direito a uma cadeira de rodas; O sinistrado apresentou fatura, de 19-01-2024, no valor de € 6.593,34, à Companhia de Seguros, e esta recusou-se a pagar. A Sra. Juíza tinha a obrigação de diligenciar que os apoios técnicos fossem pagos ao sinistrado, uma vez que o mesmo é tetraplégico e necessita de cadeira de rodas para se locomover; A Sra. Juíza convocou o mandatário para uma Tentativa de Conciliação em 02-02-2024, no âmbito deste processo, e em que compareceu também o Advogado da Companhia de Seguros, que reconheceu que lhe fora apresentada pelo Sinistrado a referida fatura de cadeira de rodas, mas que se recusou a pagar a mesma; A Sra. Juíza recusou-se a ordenar à Companhia de Seguros que pagasse tal fatura, favorecendo contra o direito a seguradora, sendo parcial, obrigando o sinistrado a requerer em execução de sentença o pagamento da referida fatura, tendo despesas com Advogado com a referida execução; Não obstante o sinistrado apresentado tal execução de sentença, a Sra. Juíza indeferiu liminarmente a mesma, encontrando um pretexto processual para que a mesma não obtivesse êxito, prejudicando os direitos do sinistrado neste processo, e ainda o condenando em custas, não providenciando que ao sinistrado fossem prestados os serviços de reabilitação na Alemanha, conforme o sinistrado tem direito, e conforme requerimento de 23-03-2023; Pelos factos descritos, o Advogado fará queixa ao Conselho Superior de Magistratura contra a Sra. Juíza por entender estar a negar os direitos materiais e processuais do seu cliente e violar os seus deveres de imparcialidade, favorecendo contra o direito a Companhia de Seguros, “que será participada também junto do Ministério Público, por haver suspeitas de conivência entre esta entidade” e a Sra. Juíza. A Sra. Juíza respondeu – cfr. despacho de 08-04-2024 – concluindo inexistirem razões válidas para o deferimento da suspeição, sustentando que: O incidente não tem qualquer fundamento, de facto, nem de direito; O incidente não se funda em qualquer facto objetivo a não ser um descontentamento do sinistrado com as decisões tomadas; Ainda não foi proferido despacho sobre os sucessivos requerimentos do sinistrado sobre as ajudas técnicas, nem proferiu despacho de indeferimento da notificação à entidade seguradora para pagar a cadeira de rodas; Ainda que o tivesse feito, todas estas decisões seriam sindicáveis em sede de recurso, tal como o pode ser o despacho de indeferimento liminar proferido na última ação executiva; O Sr. Advogado que representa o sinistrado aludiu à fatura da cadeira de rodas em sede de tentativa de conciliação realizada no âmbito de Embargos de Executado intentados pela seguradora, sendo que, a alegada despesa não fazia parte do objeto daqueles ou da ação executiva a que aqueles eram apensos e até àquela data existia apenas um requerimento nos autos principais onde aludia à necessidade de uma cadeira de rodas; Na tentativa de conciliação existiram apenas alusões verbais à existência da fatura dos advogados que representavam as partes tendo a Sra. Juíza dito que essa questão não tinha cabimento no âmbito daquela diligência em concreto; Não foi formulado requerimento nem o Tribunal proferiu despacho sobre tal pretensão não sendo verdade que tenha recusado notificar a entidade seguradora; Quanto ao requerimento de 23-03-2023, o Tribunal não proferiu qualquer despacho de indeferimento, tendo sido dado conhecimento à entidade seguradora dos requerimentos do sinistrado, não havendo ainda decisão sobre a questão; e - A acusação de alegada “conivência” da seguradora com a Sra. Juíza é destituída de qualquer fundamento, tendo esta sempre pautado a sua intervenção processual neste processo (como em todos), na convicção do estrito cumprimento da lei, não tendo qualquer interesse no resultado deste ou de outros processos. Vejamos: Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 120.º do CPC, as partes podem opôr suspeição ao juiz quando ocorrer motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, o que ocorrerá, nomeadamente, nas situações elencadas nas suas alíneas a) a g). Com efeito, o juiz natural, consagrado na CRP, só pode ser recusado quando se verifiquem circunstâncias assertivas, sérias e graves. E os motivos sérios e graves, tendentes a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, resultarão da avaliação das circunstâncias invocadas. O TEDH – na interpretação do segmento inicial do §1 do art.º 6.º da CEDH, (“qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada, equitativa e publicamente, num prazo razoável por um tribunal independente e imparcial, estabelecido pela lei”) - desde o acórdão Piersack v. Bélgica (8692/79), de 01-10-82 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57557) tem trilhado o caminho da determinação da imparcialidade pela sujeição a um “teste subjetivo”, incidindo sobre a convicção pessoal e o comportamento do concreto juiz, sobre a existência de preconceito (na expressão anglo-saxónica, “bias”) face a determinado caso, e a um “teste objetivo” que atenda à perceção ou dúvida externa legítima sobre a garantia de imparcialidade (cfr., também, os acórdãos Cubber v. Bélgica, de 26-10-84 (https://hudoc.echr.coe.int/ukr?i=001-57465), Borgers v. Bélgica, de 30-10-91, (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-57720) e Micallef v. Malte, de 15-10-2009 (https://hudoc.echr.coe.int/fre?i=001-95031) ). Assim, o TEDH tem vindo a entender que um juiz deve ser e parecer imparcial, devendo abster-se de intervir num assunto, quando existam dúvidas razoáveis da sua imparcialidade, ou porque tenha exteriorizado relativamente ao demandante, juízos antecipados desfavoráveis, ou no processo, tenha emitido algum juízo antecipado de culpabilidade. A dedução de um incidente de suspeição, pelo que sugere ou implica, deve ser resguardado para casos evidentes que o legislador espelhou no artigo 120.º do CPC, em reforço dos motivos de escusa do juiz, a que se refere o artigo 119.º do CPC. A imparcialidade do Tribunal constitui um requisito fundamental do processo justo. “A imparcialidade, como exigência específica de uma verdadeira decisão judicial, define-se, por via de regra, como ausência de qualquer prejuízo ou preconceito, em relação à matéria a decidir ou às pessoas afectadas pela decisão” (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13-02-2013, Pº 1475/11.8TAMTS.P1-A.S1, rel. SANTOS CABRAL). O direito a um julgamento justo, não se trata de uma prerrogativa concedida no interesse dos juízes, mas antes, uma garantia de respeito pelos direitos e liberdades fundamentais, de modo a que, qualquer pessoa tenha confiança no sistema de Justiça. Do ponto de vista dos intervenientes nos processos, é relevante saber da neutralidade dos juízes face ao objeto da causa. Com efeito, os motivos sérios e válidos atinentes à imparcialidade de um juiz terão de ser apreciados de um ponto de vista subjetivo e objetivo. Sintetizando, referiu-se no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 24-11-2022 (Pº 38/18.1TRLSB-A, rel. ORLANDO GONÇALVES) que “de um modo geral, pode dizer-se que a causa da suspeição há de reportar-se a um de dois fundamentos: uma especial relação do juiz com alguns dos sujeitos processuais, ou algum especial contacto com o processo”. III. Colocados os parâmetros enunciados que importa observar, analisemos a situação concreta apreciando se o incidente de suspeição deverá proceder ou improceder. No seu requerimento, o requerente considera que tem direito aos apoios técnicos (no caso, direito a uma cadeira de rodas) constantes da lei de acidentes de trabalho e fixados em sentença, bem como aos serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, nos termos do artigo 25.º, alínea h), da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, incluindo a adaptação ao posto de trabalho, tendo requerido tal pretensão em 23-03-2023 e apresentado fatura à seguradora em 19-01-2024, que se recusou a pagá-la. Considerando o alegado pelo requerente, a suspeição relativamente à Sra. Juíza adviria do seguinte: - Obrigação da Sra. Juíza de diligenciar que os apoios técnicos fossem pagos ao sinistrado, recusando-se a mesma a ordenar à seguradora o pagamento da fatura, favorecendo contra o direito a Companhia de Seguros Tranquilidade, sendo parcial, obrigando o sinistrado a requerer em execução de sentença o pagamento da referida fatura, tendo despesas com Advogado com a referida execução; e - A Sra. Juíza indeferiu liminarmente a execução, encontrando um pretexto processual para que a mesma não obtivesse êxito, prejudicando os direitos do sinistrado e ainda o condenando em custas, não providenciando que ao sinistrado fossem prestados os serviços de reabilitação na Alemanha, conforme o sinistrado tem direito, e conforme requerimento de 23-03-2023. Liminarmente, importa salientar que a apreciação sobre se a situação invocada pelo requerente se enquadra, ou não, na previsão legal do artigo 120.º do CPC, prende-se, tão só, com a materialização ou não dos requisitos do incidente, e não, com qualquer apreciação de natureza jurisdicional relativamente ao mérito da pretensão do requerente, a qual, não nos incumbe decidir, nem o poderemos efetuar. Depois, cumpre salientar que não se patenteia qualquer das circunstâncias a que se referem as alíneas a) a f) do n.º 1, do artigo 120.º do CPC. Quanto à alínea g) – existência de inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários – tem-se entendido que “não constitui fundamento específico de suspeição o mero indeferimento de requerimento probatório (RL, 7-11-12, 5275/09) nem a inoportuna expressão pelo juiz sobre a credibilidade das testemunhas (RG 20-3-06, 458/06)” (assim, Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Filipe Pires de Sousa; Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, Almedina, 2018, p. 148). Do facto de um juiz ter proferido decisões desfavoráveis a uma das partes não pode extrair-se qualquer ilação quanto a eventuais sentimentos de amizade ou inimizade ou, até, de mera simpatia ou antipatia por uma delas, ou ainda de parcialidade (assim, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-05-2002, Pº 01P3914, rel. SIMAS SANTOS). Efetivamente, a função jurisdicional “implica, pela sua própria natureza e quase sem excepções, a necessidade de dar razão a uma das partes e negá-la à outra, rejeitando as suas pretensões e sacrificando os seus interesses concretos. Daí que não seja possível retirar do facto de alguma, ou algumas, das pretensões formuladas por uma das partes terem sido rejeitadas a conclusão de que o julgador está a ser parcial ou a revelar qualquer inimizade contra a parte que viu tais pretensões indeferidas" (despacho do Presidente da Relação de Lisboa de 14-06-1999, in CJ, XXIV, 3.º, p. 75). No seu requerimento, o requerente invoca, tão-só, questões de natureza jurisdicional, manifestando a sua discordância com as decisões jurisdicionais tomadas pela Sra. Juíza, mas este descontentamento não pode ser apreciado em incidente de suspeição, cujo escopo não se destina a apreciar questões técnicas relacionadas com o mérito de uma pretensão apresentada em juízo. Não se conformando com as decisões judiciais proferidas, o requerente tem ao seu dispor todos os mecanismos legais de impugnação que sejam processualmente admissíveis. De facto, os recursos são os mecanismos legais para se poder reagir em tais situações e para se aquilatar da correta ou incorreta aplicação da lei. A Justiça é feita caso a caso, tendo em consideração a real e objetiva situação a dirimir. O Juiz não é parte nos processos, devendo exercer as suas funções com a maior objetividade e imparcialidade. Com efeito, os juízes têm por função ser imparciais e objetivos, fundando as suas decisões na lei e na sua consciência. Como dispõe o artigo 4.º, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais, os juízes julgam apenas segundo a Constituição e a lei e não estão sujeitos a ordens ou instruções, salvo o dever de acatamento pelos tribunais inferiores das decisões proferidas, em via de recurso, pelos tribunais superiores. De acordo com o n.º 2 do artigo 4.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais, a independência dos magistrados judiciais manifesta-se na função de julgar, na direção da marcha do processo e na gestão dos processos que lhes forem aleatoriamente atribuídos. Podemos entender que o requerente não se reveja no conteúdo de posições tomadas no processo pela Sra. Juíza, mas tal descontentamento não implica a constatação de alguma parcialidade do julgador. Note-se, aliás, que, conforme salienta a Sra. Juíza, relativamente ao requerimento formulado em 23-03-2023, não foi ainda proferida decisão, pelo que, não se pode considerar emitido algum juízo a este respeito, não se podendo considerar posta em causa a imparcialidade do julgador, com tal fundamento. E, quanto à pretensão de pagamento da fatura correspondente à cadeira de rodas, o requerente não apresentou requerimento formal nesse sentido, entendendo a Sra. Juíza que a referida pretensão, verbalmente manifestada pelo advogado do requerente, não teria cabimento no âmbito da tentativa de conciliação. Trata-se, igualmente, de uma posição jurisdicional do julgador, cujo meio impugnatório próprio seria a interposição de recurso ou reclamação, não se patenteando qualquer conduta passível de colocar em crise a imparcialidade e que legitime ou torne fundada a suspeição deduzida, muito menos, qualquer concertação ou “conivência” entre a Sra. Juíza e uma das partes do processo. Não logramos descortinar na invocação do requerente nenhuma circunstância que possa conduzir ao afastamento do juiz a quem o processo foi distribuído, não se demonstrando ocorrer motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador. Assim sendo, entendemos não se encontrarem reunidos os pressupostos que materializam o incidente, o que conduz à sua improcedência. Não se nos afigura a existência de litigância de má-fé do requerente, não se patenteando alguma das circunstâncias a que se reporta o n.º 2 do artigo 542.º do CPC. Face ao exposto, indefiro a suspeição deduzida relativamente à Sra. Juíza “B”. Custas a cargo do requerente. Notifique. Lisboa, 10-04-2024, Carlos Castelo Branco (Vice-Presidente, com poderes delegados).