005202 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005202
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Actividade comercial, Actividade industrial, Contribuinte do grupo a tributado por grupo b, Prestação de serviços, Lucro tributavel, Sociedade estrangeira, Pagamento, Facto tributario
Recorrente: Associated Merchandising Corporation
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00015466
Nr Documento: SA219880316005202
Data de Entrada: 02/10/1987
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c05ce57e2d988df0802568fc00372490
Sumário
I - Esta sujeita a contribuição industrial, nos termos do paragrafo unico do artigo 1 do Codigo da Contribuição Industrial, a filial em Portugal de uma sociedade estrangeira que exerce a actividade de prestação de serviços. II - Existindo facto tributario e fixada a materia colectavel pelo grupo B da contribuição industrial, que não foi atacada, ha lugar a contribuição industrial liquidada.
