9330484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9330484
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito do álcool, Inibição da faculdade de conduzir, Pena acessória
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009381
Nr Documento: RP199403029330484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5e5bc48ce58f5c08025686b00668a5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330484.DD
Sumário
No âmbito do Decreto-Lei n. 124/90, de 14/04, a inibição de conduzir reveste a natureza de pena acessória que não pode ser substituída por caução de boa conduta.