Quando foi proferido o acórdão 0037443?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 2001.

Acórdão TRL (2001) — Sentença, Correcção da decisão

Q: Qual foi a decisão no processo 0037443?

Deferimento. É licita a correcção do acórdão, em que se escreveu a expressão "45 meses de prisão", quando se queria escrever "45 dias de prisão", por erro ou lapso manifesto, atenta a fundamentação.

Acórdão

0037443

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 05 de dezembro de 2001
Relator: Dias dos Santos

Incidente

SentençaCorrecção da decisãoErro de escrita

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP99 ART4 ART380 N1 B. CPC95 ART666.

Sumário

É licita a correcção do acórdão, em que se escreveu a expressão "45 meses de prisão", quando se queria escrever "45 dias de prisão", por erro ou lapso manifesto, atenta a fundamentação.

Texto integral não disponível

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