9311225 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa de Morais
Processo: 9311225
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Âmbito, Nulidade absoluta, Juiz de instrução criminal, Competência material
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00014714
Nr Documento: RP199505179311225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d6891baad878a058025686b0066ad93CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9311225.F2
Sumário
Enferma de nulidade insanável a decisão instrutória que se limita a apreciar parte da acusação, a relativa aos arguidos que requereram a instrução, por violação das regras de competência material e funcional; Sendo de conhecimento oficioso em qualquer fase do processo, a declaração de nulidade torna inválida a decisão instrutória bem como os actos processuais posteriores dela dependentes, implicando a remissão do processo ao Juiz de Instrução para proferir nova decisão instrutória em que aprecie toda a acusação.