9051274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9051274
Acórdão
Descritores: Processo de querela, Tribunal competente, Tribunal de círculo, Tribunal de comarca, Tribunal colectivo, Constitucionalidade
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00009133
Nr Documento: RP199003079051274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6603527430a689be8025686b00666728CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9051274.B3
Sumário
Não sendo inconstitucional a norma do artigo 55, nº 2 do Decreto-Lei nº 214/88, a competência para preparar e julgar os processos pendentes da competência do extinto tribunal colectivo da comarca passa para o tribunal de círculo.