044822 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 044822
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal de justiça, Fixação de jurisprudência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00019277
Nr Documento: SJ199305190448223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/daa95f70450c16e1802568fc003a646a
Sumário
- O Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de janeiro de 1993 fixou jurisprudência para os tribunais, nos termos do artigo 445 do Código de Processo Penal.