0101872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Caetano Duarte
Processo: 0101872
Acórdão
Descritores: Propriedade horizontal, Fracção autónoma, Uso para fim diverso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004650
Nr Documento: RL199602220101872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/669e2cef9aaa3dc0802568030003d5acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0101872.D8
Sumário
Resultando do título constitutivo da propriedade horizontal que as respectivas fracções se destinam a habitação, não pode ser-lhes dado outro destino.