96S077 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 96S077
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Caducidade, Indemnização de antiguidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031300
Nr Documento: SJ199611060000774
Indicações Eventuais: B L XAVIER IN CURSO DIR TRAB 1994 PAG462. M FERNANDES IN DIR TRAB VOLI 9ED PAG480.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d61a3d867ec1fc35802568fc003b2829CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96S077.B9
Sumário
A indemnização por antiguidade ao trabalhador que viu caducar o seu contrato é devida, mesmo quando a caducidade ocorreu por causa estranha à vontade da entidade patronal (no caso, uma portaria que lhe proibiu a actividade).