000064 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000064
Acórdão
Descritores: Recurso, Admissibilidade, Lei reguladora
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002604
Nr Documento: SJ198311110000644
Referência Publicação: BMJ N331 ANO1983 PAG438
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ecd60f731ea7bfc4802568fc0039597bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000064.6F
Sumário
A lei reguladora da admissibilidade dos recursos e a que vigora no momento em que e proferida a decisão de que se recorre. Assim, não admite recurso para o Supremo Tribunal de Justiça o acordão da Relação, proferido em 21 de Março de 1983, confirmativo da sentença da 1 instancia que, em processo de transgressões do trabalho, condenou na multa de 62000 escudos, pois que estava ja então em vigor, desde 1 de Janeiro, a nova redacção dada ao n. 6 do artigo 646 do Codigo de Processo Penal pelo Decreto-Lei n. 402/82, de 23 de Setembro, que, alem do mais, elevou para 200000 escudos o montante da multa anteriormente de 40000 escudos.