021299 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Baeta Queiróz
Processo: 021299
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Reversão da execução, Responsabilidade subsidiária, Insuficiência do património do devedor
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Ministerio Publico
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051378
Nr Documento: SA219990324021299
Data de Entrada: 11/12/1996
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9aa6df0919c6ded8802568fc0039fb3cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:021299.6A
Sumário
No domínio do artigo 146 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, a reversão contra o gerente da sociedade executada, responsável subsidiário, só era possível após a liquidação dos bens que fossem encontrados à sociedade. No domínio do artigo 239 n. 2 do Código de Processo Tributário, a reversão é possível não só nas mesmas circunstâncias mas, também, quando ainda existam bens da sociedade, penhorados, de valor predeterminado insuficiente para pagamento da quantia exequenda e do acrescido. Em qualquer dos casos, é irrelevante o montante das dívidas conhecidas da sociedade, importando, apenas, o da dívida exequenda e acrescido.