0014192 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ezagüy Martins
Processo: 0014192
Acórdão
Descritores: Penhora, Acção executiva, Inconstitucionalidade, Rendimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00048360
Nr Documento: RL200303200014192
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/076e847a0964b4d480256d4e00317928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0014192.2A
Sumário
Por inconstitucionalidade material deve recusar-se a aplicação da norma do art. 824º, nº 2 do CPC, quando interpretada no sentido de possibilitar a penhora, até um terço, da prestação do rendimento mínimo.