0023682 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Um contrato de cessão ou de concessão de exploração comercial pressupõe a existência de um estabelecimento comercial e a transmissão da sua exploração nele instalada; II - Sendo o contrato celebrado entre apelante e apelado de direcção e de gestão de uma secção gráfica, e não o de cessão ou concessão de estabelecimento comercial, não há lugar à sua formalização por escritura pública.