181/1986 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Antero Alves Monteiro Diniz
Processo: 238/85
Acórdão
Acórdão Nº: 181/1986
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Martins da FonsecaRaul MateusArmando Manuel Marques GuedesAntónio Correia Mesquita
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19860181.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1986:85.0238.72
Texto
ACÓRDÃO N.º 181/86 Processo n.º 238/85 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: 1 – Por acórdão de 16 de Abril de 1986, proferido nos presentes autos, decidiu-se não tomar conhecimento do recurso interposto por A. de um despacho de Exmo. Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, por se entender não se mostrarem ali reunidos os pressupostos necessários à admissibilidade de um recurso de constitucionalidade. 2 – Veio entretanto o recorrente arguir nulidade daquele acórdão imputando-lhe os vícios descritos nas alíneas b), c) e d), primeira parte, do n.º 1, do artigo 668.º do Código de Processo Civil, concretamente, a não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão, a oposição daqueles fundamentos com a decisão e a omissão de pronúncia sobre questões que o acórdão deveria apreciar. 3 – O Exmo. Procurador-Geral da República Adjunto sustentou dever-se julgar improcedente a arguição de nulidade pois que, o acórdão questionado não incorre em nenhum dos tipos legais de nulidade invocados pelo reclamante. Cumpre agora decidir. 4 – O acórdão questionado, como bem se extrai da exposição do relator a fls. 599 v. e sgts., que naquele foi recebida, assinalou que em momento algum se suscitou no processo uma verdadeira questão de constitucionalidade, em termos de este tribunal dela dever conhecer. Todo o sistema de fiscalização da constitucionalidade tem por objecto normas jurídicas e, no domínio da fiscalização concreta, ressalvando as situações de ilegalidade, as decisões dos tribunais apenas são sindicáveis quando recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou quando apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo. Ora, o acórdão reclamado decidiu que o despacho recorrido não tinha feito aplicação de qualquer norma anteriormente arguida de inconstitucional pelo recorrente (artigo 70.º, n.º 1, aliena b), da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro) o outrossim teve por inverificadas as situações contempladas nas alíneas c) e e) do mesmo normativo, ao abrigo do qual o recurso foi interposto. Assim sendo, era inevitável a conclusão ali alcançada, que se fundamentou em factualidade evidente e fez aplicação da lei que no caso cabia, inexistindo, em consequência, qualquer das nulidades a este respeito invocadas pela reclamação. O mesmo se dirá no tocante a uma eventual omissão de pronúncia. O acórdão não deixou de apreciar as alegações do recorrente na parte em que estas eram pertinentes à decisão da questão que importava resolver; mas tão somente quanto a esta, e não já relativamente a outras matérias situadas fora do âmbito do tema a decidir. 5 – Nestes termos, e na sequência do exposto não se atende a arguição de nulidades deduzida pelo reclamante. Lisboa, 28 de Maio de 1986 Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus António Correia Mesquita Armando Manuel Marques Guedes