005090 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dias da Fonseca
Processo: 005090
ACORDAO
Descritores: Contrabando de circulação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Ferreira , Antonio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014702
Nr Documento: SA219740213005090
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC / PEDIDO LIQUIDAÇÃO. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2dfb9c5b9f59c020802568fc00371a63
Sumário
E autor do delito de contrabando de circulação aquele que e encontrado em Lisboa a transportar uma colcha de origem espanhola, sem documento comprovativo de legalidade da sua entrada no Pais.
