0273213 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Leonardo Dias
Processo: 0273213
Acórdão
Descritores: Crime qualificado, Circunstâncias qualificativas, Prescrição do procedimento criminal, Prazo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017288
Nr Documento: RL199111200273213
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5206d4642331a6578025680300029b6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0273213.C9
Sumário
Na regra do n. 2, art. 117 do Código Penal (CP) alude-se a "circunstâncias que modificam os limites da pena, dentro do mesmo tipo de crime", querendo isso significar tratar-se de circunstâncias que se limitam a modificar a moldura penal, sem modificar o próprio tipo legal de crime, porque só esse efeito modificativo não implica a "saída" dele para outro tipo de crime, ou - o que é o mesmo, porque só assim esse efeito opera dentro do mesmo tipo, excluindo-se, portanto, as circunstâncias que alteram os limites da pena e, simultaneamente, modificam o tipo, gerando outro diferente. Como o máximo da pena aplicável ao tipo de crime descrito no artigo 148, n. 3, CP é de um ano de prisão e cem dias de multa, o prazo para a prescrição do procedimento criminal atinente é de cinco anos (artigo 117, n. 1, al. c), CP), pelo que - remontando os factos, imputados ao arguido, a 1988 -, ainda se não encontra prescrito o procedimento criminal respectivo (em 20/11/91).