0261833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0261833
Acórdão
Descritores: Difamação, Absolvição, Obrigação de indemnizar, Dever de indemnizar, Dolo, Falta
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00022264
Nr Documento: RL199011140261833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8d901170ef432f72802568030004da51CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261833.92
Sumário
A causa da indemnização em processo penal, é o facto que, segundo a lei civil, dá origem ao direito do ofendido a ser ressarcido pelos danos patrimoniais ou não patrimoniais produzidos pelo arguido. A circunstância de a difamação não ser punida, por não comprovado o dolo, não obsta a que o facto permaneça ilícito e determine a obrigação de indemnizar o ofendido.