019711 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 019711
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Impugnação de liquidação, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Cogimex-comp Geral de Comercio Importadora e Exportadora Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA 2J LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00045676
Nr Documento: SA219960417019711
Data de Entrada: 28/06/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1c8d1f43a2103677802568fc0039e8d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:019711.96
Sumário
Em matéria tributária, o prazo para reagir contra a liquidação tem sempre por base o período para efectuar o pagamento voluntário - ou início ou o termo. Só há lugar a autoliquidação quando contribuinte além de proceder à liquidação efectue o pagamento do imposto liquidado na respectiva declaração. Efectuada a liquidação, esta deve ser notificada ao contribuinte para ser efectuado o pagamento voluntário dentro do prazo legal. Se a decisão recorrida não tiver fixado a adequada matéria de facto, será revogada para ser ampliada a matéria de facto em ordem a constituir a base suficiente para se poder tomar a adequada decisão de direito.