0073572 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0073572
Acórdão
Descritores: Transferência do direito ao arrendamento, Cônjuge
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012356
Nr Documento: RL199307070073572
Indicações Eventuais: I MATOS IN ARRENDAMENTO E ALUGUER PAG288.
A REIS IN RLJ ANO65 PAG397.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/966ae26a825a55ca802568030001d5bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0073572.D7
Sumário
A transmissão do direito ao arrendamento a favor do cônjuge sobrevivo, nos termos do n. 1 do artigo 1111 do Código Civil, não se verifica se ele não vivia no locado, nem nele tinha a sua residência habitual, não tendo sido também alegado que necessita do locado por carência de habitação.