9451095 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dionisio Correia
Processo: 9451095
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013581
Nr Documento: RP199505089451095
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9cd318cbf73d5fb38025686b0066c3a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451095.0E
Sumário
I - É insuficiente para fundamentar a necessidade de habitação por parte do senhorio para a denúncia do arrendamento o facto de, emigrante, se pretender aposentar e voltar ao país para residir na casa arrendada, única que há mais de cinco anos é sua em propriedade no concelho e comarca de Vila do Conde onde há mais de um ano não tem casa própria ou arrendada.