032182 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação não constitui, em si, de uma forma geral, um acto administrativo, mas uma forma de comunicá-lo. II - Não havendo nenhum acto anterior a sustentar uma notificação da P.S.P. para o encerramento do estabelecimento, e sendo esse acto o praticado pelo Governador Civil, do qual já havia sido feita a notificação, é a partir desta primeira data que se conta o prazo para a interposição do recurso.