032182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 032182
Acórdão
Descritores: Encerramento de estabelecimento, Notificação do acto administrativo, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00038061
Nr Documento: SA119931202032182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be88725324cdb814802568fc0038f3f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032182.74
Sumário
A notificação não constitui, em si, de uma forma geral, um acto administrativo, mas uma forma de comunicá-lo. Não havendo nenhum acto anterior a sustentar uma notificação da P.S.P. para o encerramento do estabelecimento, e sendo esse acto o praticado pelo Governador Civil, do qual já havia sido feita a notificação, é a partir desta primeira data que se conta o prazo para a interposição do recurso.