0029151 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0029151
ACORDAO
Descritores: Arrendamento urbano, Restituição provisória de posse, Pedido, Condenação em objecto diverso do pedido, Esbulho, Violência contra as coisas
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00018017
Nr Documento: RL199101290029151
Indicações Eventuais: MANUEL RODRIGUES IN A POSSE ANO1981 PAG366.
ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V1 PAG670.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5d50e1862ca33c85802568030002b7ec
Sumário
I - Sendo o requerente - locatário de dado prédio urbano - ingressado em juízo procedimento cautelar de restituição provisória de posse, contra o próprio locador, pedindo a restituição provisória da posse, contra o próprio locador, pedindo a restituição provisória da posse de água, luz, e gáz, não há condenação para além do pedido se o tribunal condena o locador a restituir a posse provisória dos locais onde se encontram colocados os contadores de água, luz e gáz. II - Há esbulho com violência provando-se que o locador mandou instalar fechaduras nas portas dos contadores de água, luz e gás, sem dar chave ao locatário.
