038108 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 038108
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Aclaração
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042777
Nr Documento: SA119951107038108
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81010224b37001e1802568fc00392b42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:038108.B7
Sumário
Conta-se a partir da notificação do acto de aclaração o prazo de recurso contencioso do acto aclarado quando este se mostra equívoco, ou mesmo ininteligível, no que concerne ao seu conteúdo dispositivo.