0063664 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0063664
Acórdão
Descritores: Despedimento, Processo disciplinar, Provas, Nulidades, Conhecimento oficioso
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004497
Nr Documento: RL199010170063664
Referência Publicação: CJ ANOXV 1990 T4 PAG199
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/082f37a2bf199bf0802568030000ef7cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063664.C5
Sumário
A acção de impugnação de despedimento é uma forma de processo comum sujeito às normas gerais do processo, designadamente, quanto à admissibilidade de todos os meios de prova - arts. 515 do CPC - não havendo qualquer disposição que os restrinja; Não há fundamento legal para a obrigatoriedade de junção ao processo dos autos do processo disciplinar, quando não se questiona a sua validade ou a ocorrência de nulidades que o invalidem; Havendo processo disciplinar, a nulidade do despedimento só poderá resultar ou da inexistência de justa causa, da inadequação da sanção ao comportamento, ou da nulidade do processo disciplinar, art. 12, n. 1, do DL 372-A/75; Não alegando a A. qualquer vício ou irregularidade do processo disciplinar, o Tribunal não tem que oficiosamente conhecer de tais vícios.