15/2023 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: José António Mouraz Lopes
Processo: 15/2023 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Documentos, Recursos, Redução da responsabilidade, Responsabilidade civil extracontratual do estado
Acórdão Nº: 15/2023 3.ª S/PL
Recorrente: Universidade do Minho - Reitoria
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129531
Indicações Eventuais: -Cfr. jurisprudência do STJ sobre o recurso de revisão – cf. processo 98/16.0T8BGG-A.G.S.1, de 12.06.2019;
- Cfr. Tribunal Constitucional (TC) , Acórdão de 9.6.2022 proferido no processo 229/22 ;
-TRANSITADO EM JULGADO
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Francisco MartinsPaulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129531TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2023/ac015-2023-3s.pdf
Sumário
No recurso extraordinário de revisão está em causa, essencial e estruturalmente, a possibilidade de reparação de eventuais erros judiciários que possam ter configurado uma situação de injustiça, devendo os requisitos expressos e tipificados no artigo 696º do CPC, ser rigorosamente apresentados e demonstrados para que a força do caso julgado das decisões judiciais não seja posta em causa por fundamentos e argumentos que não os que aí estão explicitados. O fundamento de revisão [(cf. artigo 696º alínea b) do CPC), envolvendo a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de perito ou árbitro] destina-se a pôr em causa a formação material das provas, ou seja a incorporação e meios de prova no processo ou a realização de atos judiciais que tenham implicado sobre a matéria probatória. O mesmo requisito exige um nexo causal entre o vício alegado de falsidade e o teor da decisão revivenda e impõe que o mesmo tenha sido suscitado durante o processo. A não suscitação do mesmo ocorre no tempo devido, comporta a preclusão da sua invocação posterior. A intervenção inicial do Ministério Público, no processo de responsabilidade financeira, sustentada no requerimento inicial formulado no artigo 89º da LOPTC, conforma uma intervenção a título de «parte» processual, não configurando, por si, um ato judicial. Nesse sentido é insuscetível de constituir fundamento para o recurso de revisão sustentado no artigo 696º alínea b) do CPC. A admissibilidade do recurso de revisão com base no fundamento tipificado no art. 696º alínea c) do CPC apenas é sustentada nos casos em que haja um documento novo (no processo) e não tenha sido possível objetiva e subjetivamente à parte apresentar o mesmo a tempo de interferir no resultado da decisão, sendo, além disso, necessário que, «por si só», o documento em causa seja de tal forma inequívoco (em termos de prova) que possa pôr em causa a matéria de facto provada e, nesse sentido, permitir uma alteração da decisão. A constatação de que parte dos documentos invocados como novos já existiam e estavam e sempre estiveram à disposição dos recorrentes como os próprios admitem e, além disso, em nenhum deles há matéria factual inovadora ou substancial diretamente relacionada com o âmbito objetivo e subjetivo das imputações sancionatórias efetuadas, nem deles decorre qualquer significativa razão que possa de forma inequívoca questionar toda a atuação dos demandados no conjunto infracional que estava em causa, não fundamenta o recurso de revisão. Uma nota do Ministério da Ciências, Tecnologia e Ensino Superior que envolve a metodologia seguida para o cálculo das dotações de base das Instituições de Ensino Superior para 2023 e a indicação do que será o aumento da dotação base de 3,7% para o referido ano não permite, de nenhuma forma, pôr em causa qualquer facto assente e provado na sentença a rever, com capacidade de alterar o decidido, de modo a quebrar o caso julgado de uma sentença judicial. Conforme decorre do artigo 696 alínea h) e artigo 696º -A do CPC, o fundamento do processo de revisão envolvendo a situação em que a decisão a rever seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, implica, cumulativamente, que o recorrente não tenha contribuído por ação ou omissão para o vicio que imputa à decisão e, ainda, que tenha esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de originar responsabilidade civil do Estado Não existindo qualquer erro identificado no processo de decisão judicial, nomeadamente induzido por qualquer ato de falsidade ou outros cometido pelos sujeitos processuais envolvidos, concretamente o Ministério Público, não há fundamento para um processo de revisão por via da suscetibilidade de uma situação dessas originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional. Igualmente não ficou demonstrado que os próprios recorrentes não tenham, por omissão, contribuído para um putativo vicio que imputam à sentença, na medida em que ficou demonstrado todo o conhecimento da documentação em causa nos autos e a possibilidade que foi dada aos requerentes de, em todo o processo, terem a ela acesso RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE REVISÂO; FUNDAMENTOS; DOCUMENTOS NOVOS; ATO JUDICIAL; RESPONABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
Texto
Acordão n.º 15/2023 RER n.º 1/2022 17.05.2023 Secção: 3ª – S/PL Data: 17/05/2023 Proc. RER n.º 1/2022 RELATOR: Conselheiro José Mouraz Lopes TRANSITADO EM JULGADO Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO D1, ex Reitor da Universidade do Minho, D2, Reitor da Universidade do Minho e D4, ex Administrador da Universidade do Minho, demandados e condenados no processo de efetivação de responsabilidades financeiras n.º33/2019, por Acórdão do Tribunal de Contas (TdC) n.º 3/2022 de 12.01.2022 (na sequência de recurso ordinário interposto contra a Sentença 17/2021 de 30.08.2021), vieram interpor o presente recurso extraordinário de revisão contra o ESTADO PORTUGUÊS, representado pelo Ministério Público, relativos à revisão das sentença e acórdão proferidos pelas instâncias do Tribunal de Contas no âmbito daquele processo. O Acórdão do TdC n.º 3/2022 transitou em julgado em 27.06.2022 depois de recurso interposto pelos acima indicados recorrentes perante o Tribunal Constitucional (TC) ter sido definitivamente rejeitado pelo Acórdão de 9.6.2022 proferido no processo 229/22 daquele Tribunal. As alegações do recurso de revisão, apresentadas após notificação do Tribunal nesse sentido, culminam nas seguintes conclusões: Nos termos da lei pode ser interposto recurso extraordinário de revisão das decisões transitadas em julgado proferidas em plenário ou pela primeira instância. [artigos 79º, n º, 1, al. d) e 101º nº 4 da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC)]. As decisões do Tribunal de Contas, proferidas em primeira instância por decisão singular de 30 de agosto de 2021 e em instância de recurso por decisão colegial de 12 de janeiro de 2022, transitaram em julgado, tornando-se definitivas em 27 de iunho de 2022, sendo tempestivo o recurso apresentado em 1 de setembro de 2022. Constitui pretensão dos recorrentes obter direito à revisão das decisões que os condenaram por factos praticados no âmbito dos seguintes procedimentos de contratação da Universidade do Minho: (i) Procedimentos n.ºs ADM-30/2015 e ADM 31/2015, (ii) Procedimentos n.ºs ADM-18/2016 e ADM 51/2016, (iii) Procedimento de Ajuste Direto para a execução da "Empreitada de reformulação dos espaços do Piso 3 do edifício da Universidade do Minho, destinado à BIBLIOTECA CENTRAL (SDUM), no Campus de Gualtar, em Braga e (iv) Procedimentos de ajuste direto n.ºs ADM- 42/2016 e ADM 47/2016. Por terem sido demandados e condenados assiste aos Recorrentes o direito à interposição do recurso. [artigo 631º, nº 1 do CPC). Ao Estado Português assiste, nos termo do artigo 696 º--A, nº 2 do CPC, legitimidade passiva para o recurso uma vez que a factualidade invocada como fundamento do recurso (i) causou danos patrimoniais aos Recorrentes, condenados no pagamento de multas, (ii) causou danos reputacionais aos Recorrentes, emergentes da publicidade da condenação do juízo de censura, que se liquidam, para efeitos de compensação, pelo valor de 30.000,00 €, (iii) emerge duplamente do exercício da função jurisdicional, uma vez que tem por fonte (1) no momento do impulso processual, promovido pelo Estado representado pelo Ministério Público, a falsidade de documento ou ato judicial, consubstanciado na exclusão de meios de prova que deveriam ter integrado o dossier de prova colocado à disposição do Tribunal de Contas, e (2) no momento decisório praticado pelo órgão de soberania em nome do povo, a desconsideração da necessária completude do dossier de prova com os elementos ocultados pelo Ministério Público na introdução em juízo. Os Recorrentes (i) não contribuíram, por acção ou omissão, para os vícios que inquinam a decisão transitada, (ii) esgotaram os meios de impugnação das decisões judiciais — singular e colegial — proferidas na 3ª Secção do Tribunal de Contas, sendo que (iii) a cognoscibilidade do vício pelos Recorrentes emerge da fundamentação do acórdão proferido em recurso pelo Plenário da 3ª Secção. O Ministério Público elaborou requerimento inicial por procedimentos, consignando expressamente proceder à junção dos processos instrutores da Universidade do Minho, que identificou por números de anexo, tendo porém e de facto omitido a junção (i) dos processos instrutores que indicou como prova e (ii) dos anexos de documentos apresentados pela Universidade do Minho e pelos Demandados, com o exercício do direito de audiência perante o senhor Ministro da Ciência e perante a IGEC e que também referiu como prova. A prova documental que o Ministério Público indicou, e que os Demandados deram legitimamente como adquirida para os autos, era essencial para a prova da generalidade dos factos, quer da impugnação [n º. 14 a 107 da contestação], quer da contextualização [nº 127 a 218 da contestação]. A conduta omissiva do Ministério Público integra a previsão de falsidade de documento ou ato judicial, consagrada na al. b) do artigo 696º. do CPC. A conduta omissiva do Ministério Público, remetendo para prova documental cuja junção omitiu contra o declarado, tornou impossível de facto a utilização no processo da documentação incorporada no processo instrutor. E embora de facto os Demandados pudessem ter procedido àquela que seria nova junção dos documentos identificados pelo Ministério Público no seu requerimento inicial, deve aceitar-se como razoável, e como materialmente justa, a alegação da impossibilidade de uso no processo dos documentos que o Ministério Público referiu como prova, mas que de facto não entregou em juízo com o seu requerimento inicial. Não pode o Ministério Público, neste caso não pode o Estado, beneficiar da conduta omissiva [e enganosa] do Ministério Público, causal da impossibilidade de uso dos documentos no processo quando se alcança que (i) o Ministério Público referiu os documentos como prova no requerimento inicial, (ii) os documentos não foram incorporados no processo, (iii) a parte confiou na verdade da declaração do Ministério Público, (iv) em julgamento no Tribunal de Contas este não se apercebe da falta dos documentos, nem os solicita, (v) os recorrentes impugnaram matéria de facto remetendo para os documentos referidos no requerimento inicial e (vi) o Plenário da Secção conclui pela improcedência do recurso, e num segmento, até pela rejeição de recurso, por não existirem nos autos aqueles documentos. Na dimensão normativa da alínea c) do artigo 696º do CPC cabem — devem necessariamente caber — as situações de facto em que a impossibilidade de uso, ainda que não absoluta, se apresente em concreto como razoavelmente explicada, sendo que num Estado de Direito é sempre razoável confiar na alegação do Ministério Público. Introduzida pela reforma de 2019 específico fundamento de recurso da al. h) do artigo 696 º do CPC, veio dar congruência ao instituto da revisão das sentenças transitadas em julgado, mitigando o poder do Estado sobre os cidadãos. Quando, como no caso, o injusto tenha por fonte ou origem vícios que inquinem não a prova, mas o processo de formação da decisão, justifica-se que, também o Estado, agente do ilícito e causador do dano, seja responsabilizado pelo exercício viciado, por deficiente da função jurisdicional. Sendo que no caso concreto, a intervenção do Estado ocorre a dois níveis de exercício da função jurisdicional (i) primeiro enquanto titular da pretensão punitiva que introduz em juízo pelo seu representante Ministério Público e (ii) segundo enquanto órgão de soberania Tribunal, quando aplica a justiça ao caso concreto. Em concreto o Estado, titular da pretensão punitiva, induziu em erro o Estado órgão de soberania, com compressão dos direitos de defesa a justificar que, também em concreto, se conceda a revisão da sentença transitada em julgado. Deverem considerar-se não verificadas quaisquer circunstâncias pessoais dos Recorrentes que excluam a admissibilidade da revisão e do acionamento do próprio Estado. [artigo 696 º-A]. Dever reconhecer-se aos Requerentes o direito ao recurso de revisão, pelos factos e razões constitutivas indicadas nos números 1 a 34 do capítulo V. da petição de interposição de recurso. Transversalmente a toda a defesa dos Recorrentes alegou-se expressamente na contestação, o crónico défice de financiamento público e estadual como condicionante das decisões tomadas pelos arguidos nos concretos procedimentos, situação não valorizada nas decisões recorridas, mas que foi recentemente reconhecida em documento do Estado, datado de 9 de agosto de 2()22, assim superveniente ao próprio trânsito da decisão O Ministério da Ciências, Tecnologia e Ensino Superior divulgou a nota "MCTES - DISTRIBUIÇÃO DO OE23 PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR" da qual resulta que a Universidade do Minho é a mais subfinanciada das IES públicas desde o ano de 2006, apresentando uma diferença negativa de 17.223.571,35 €, e merecendo a maior dotação de aumento variável no montante de 2.684.207,00 €. Esta realidade reconhecida pelo Estado — poder executivo -, não pode ser desvalorizada pelo Estado — poder judicial — devendo o documento ser também aceite como auxiliar de interpretação e julgamento da pretensão recursiva extraordinária. Deve ser rer reconhecida a existência de motivo para revisão fundada nas alíneas b), c) e h) do artigo 696º do CPC, admitindo-se o recurso extraordinário de revisão. Concluir-se pela necessidade de nova instrução e julgamento da causa, valorando-se os documentos anexos ao exercício do direito de audiência perante o IGEC e que por facto do Ministério Público foram de utilização impossível e, bem assim, a Nota do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior de 9 de agosto de 2022. Determinar-se o envio do processo para novo julgamento quanto aos procedimentos (i) ADVI-30/2015 e ADM 31/2015, (ii) ADVI-18/2016 e ADM 51/2016, (iii) de Ajuste Direto para a execução da "Empreitada de reformulação dos espaços do Piso 3 do edifício da Universidade do Minho, destinado à BIBLIOTECA CENTRAL (SDUM), no Campus de Gualtar, em Braga" e (iv) ADVI-42/2016 e ADM-47/2016. Admitido o recurso, foi o Ministério Público (MP) notificado, enquanto «parte contrária», tendo na resposta argumentado pela improcedência do pedido de revisão pretendida das sentença e acórdão referidos e ainda que os recorrentes sejam condenados como litigantes de má fé, concluindo nos seguintes termos: F1. Da Resposta I D1, D2 e D4, ora recorrentes, vêm, através da interposição de recurso extraordinário de revisão tentar obter autorização para que sejam, de novo, apreciadas as suas condenações através de um outro (repetido) julgamento. II Para tal invocam fundamentos que se expressam em características dos elementos de formação da decisão, relativos à falsidade de documento (artigo 696.º, alínea b), do CPC) ou à superveniência de documento (artigo 696.º, alínea c), do CPC) e fundamentos que se revelam em vícios da decisão em si, como o erro judicial suscetível de implicar a responsabilidade civil do Estado (artigo 696.º, alínea h), do CPC). III Referem que o Ministério Público ao não juntar aos autos os processos instrutores que indicou como prova e os anexos de documentos apresentados pela Universidade do Minho e pelos Demandados, com o exercício do direito de audiência perante o senhor Ministro da Ciência e perante a IGEC- que se predispôs a fazer aquando da apresentação do requerimento para julgamento de infração financeira - cometeu uma falsidade. IV Os arguidos sabiam que a imputação feita ao Ministério Público não tinha correspondência com o que transluzia dos autos, mas a invocação da falsidade, por conveniência – na tentativa de encaixar o imputado ao Ministério Público em tal conceito – do preenchimento de um dos fundamentos do recurso de revisão, surgiu como um dos baluartes do recorrente na tentativa de desvirtuação do entendimento de documento referido na alínea b), do artigo 696.º, CPC. Os recorrentes não arguiram a falsidade em conformidade com o que decorre dos artigos 444.º a 449.º, do CPC, ou não interpuseram ação declarativa de simples apreciação (n.ºs 1, 2 e 3, alínea a) do artigo 10.º, do CPC), cujas decisões poderiam servir de base ao recurso de revisão (artigo 696.º, alínea b), do CPC). VI A falsidade de documento não se verifica, donde não ser possível considerar preenchido o requisito de recurso de revisão estabelecido na primeira parte da alínea b), do artigo 696.º do CPC. VII A decisão transitada em julgado só pode, também, ser objeto de revisão quando se apresente documento de que os demandados não tivessem conhecimento, ou de que não tivessem podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, só por si, seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável aos demandados, ora recorrentes. VIII São três os pressupostos, cumulativos, que a lei exige para que o fundamento do recurso de revisão suportado na superveniência de documento - artigo 696.º, alínea c), do CPC – possa vingar. IX No caso em apreço, como se observa, a documentação que os recorrentes tentaram dar como ausente dos autos no momento da prolação da decisão, ora em recurso de revisão, foi valorada pelo julgador. X Pelo que, tratando-se de documentação que não pode ser considerada novidade, não pode servir, por não obedecer, a um dos requisitos da alínea c), do artigo 696.º, do CPC, para fundamentar o recurso de revisão. XI Assim, faltando um dos três requisitos exigíveis cumulativamente, torna-se inadmissível, nos termos do estabelecido no artigo 696.º, alínea c), do CPC, o recurso de revisão. XII O Tribunal não se viu coartado da prova documental que os recorrentes dizem ter-lhe sido subtraída, tendo, ao invés, decidido com base, também, na valoração da prova documental que os recorrentes insinuaram não ter estado ao alcance do julgador. XIII Não se verifica qualquer erro grosseiro por parte dos Magistrados Judiciais que prolataram as decisões alvo do pedido de revisão e, mesmo que se verificasse a sua existência, teríamos de considerar os recorrentes participantes, pelo menos, por omissão, no sentido da constatação de tal vício – artigo 696-A, n.º 1, alínea a), do CPC -, na medida em que revelaram desinteresse e inércia. XIV Carece assim, pelas razões apontadas, de total fundamento a invocação da existência de vício - erro grosseiro – por parte dos magistrados judiciais que prolataram as decisões identificadas pelos recorrentes como fundamento do presente recurso de revisão. XV Donde não se poder afirmar qualquer situação suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado fundada em deficiente exercício da função jurisdicional. XVI Os recorrentes violaram o disposto nos artigos 696.º, alíneas b), c) e h) e 696.º-A, ambos do CPC. F2. Da Litigância de má-fé Os recorrentes conheciam toda a prova documental que se encontrava nos autos à data da entrada do requerimento para julgamento apresentado pelo Ministério Público, pois o recorrente D4, após a citação dos recorrentes (ao tempo apenas demandados), foi incumbido de realizar a tarefa da consulta dos autos o que fez, em 13.01.2020. XVIII E a prova documental carreada para os autos, depois da entrada nos autos da contestação, também foi conhecida dos recorrentes, designadamente a constante de uma pendrive contendo diversa documentação enviada pela Universidade do Minho, na data da abertura da audiência de discussão e julgamento. XIX Sabiam e verificaram que o Ministério Público, ao fazer referência a anexos do DVD a fls. 2, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 18 e 19 do requerimento para julgamento em processo de responsabilidade financeira (v. fls. 1-11v.º do processo JRF – 13/2019, estava a indicar, em concreto, onde se encontravam os processos instrutores no DVD que indicou como prova documental, existente a fls. 241 do “processo de” Relatório n.º 5/2019 do Órgão de Controlo Interno (OCI), apenso por linha ao processo n.º 33/2019 – JRF – 3.ª S. XX E sabiam também, relativamente à imputação da omissão, por parte do Ministério Público, da junção dos anexos de documentos apresentados pela Universidade do Minho e pelos Demandados, com o exercício do direito de audiência perante o senhor Ministro da Ciência e perante a IGEC, que o órgão de controlo interno não tinha enviado os anexos de documentos apresentados pela Universidade do Minho e pelos Demandados, com o exercício do direito de audiência perante o senhor Ministro da Ciência e perante a IGEC ao Tribunal de Contas ou dado conhecimento da sua existência ao Ministério Público, através de suporte digital ou fisicamente. XXI Não obstante, utilizaram o Ministério Público para satisfazerem os seus interesses de revisão das decisões judiciais que identificaram, imputando-lhe de forma apressada e leviana um despudorado anátema quanto à omissão da junção dos documentos referidos em XVIII e XIX supra. XXII A pretensão deduzida pelos recorrentes de revisão de sentença, como melhor resulta do exposto no ponto E) e como se alcança do ponto D) supra – que aqui damos como reproduzidos – não tem qualquer fundamento, sendo que tal não devia ter sido ignorado pelos recorrentes (cf. alínea a) do artigo 542.º, do CPC), mas estes agiram deste modo de forma consciente e voluntária, e com o intuito de obterem uma decisão favorável de revisão, bem sabendo que o seu comportamento era contrário à lei. XXIII Os recorrentes alteraram a verdade dos factos com as imputações inverídicas feitas ao Ministério Público repercutidas no suporte factual que invocaram como fundamento do recurso de revisão (alínea b) do artigo 542.º, do CPC), agindo de forma intencional, consciente e voluntária, apesar de conhecerem a realidade e de saberem estar a atentar contra a lei. XXIV Os recorrentes omitiram de forma grave o dever de cooperação ao não darem conta ao tribunal da eventual ausência de documentação (aquando da abertura da audiência de discussão e julgamento) e ao trazerem para os autos, em duplicado, documentos para tentarem demonstrar a ausência destes antes da interposição do recurso de revisão (alínea c) do artigo 542.º, do CPC), agindo de forma voluntária e intencional e conscientes de que a ação praticada era contra a lei. XXV Os recorrentes fizeram do processo um uso manifestamente reprovável – por via das imputações feitas ao Ministério Público - com o fim de protelarem, sem qualquer fundamento razoável – o trânsito em julgado da decisão (alínea d) do artigo 542.º, do CPC), agindo de forma intencional, consciente e voluntária e sabendo ser condenável por lei o seu comportamento. XXVI Os recorrentes, através do seu mandatário processual, violaram princípios da probidade, cooperação, boa-fé e do Estado de direito. XXVI Os recorrentes violaram os artigos 7.º, 8.º e 542.º, todos do CPC. Na resposta a este pedido, os recorrentes para além de pedirem a improcedência do mesmo vêm indicar para ser inquirida como testemunha a senhora advogada, Dra. T6, que acompanhou o processo. Após os articulados foi proferido despacho, no sentido de se proceder à tramitação processual unificada, não obstante os três fundamentos diversos que sustentam o recurso. Notificados os recorrentes e MP, foram os autos, posteriormente, a vistos. II - FUNDAMENTAÇÂO Questão prévia envolvendo o pedido de litigância de má fé Conforme foi referido, o Ministério Público veio pedir a condenação dos recorrentes como litigantes de má-fé, sendo que os recorrentes em resposta a esse pedido vieram arrolar uma testemunha no sentido de contradizerem os fundamentos alegados pelo Ministério Publico. Tendo em conta essa indicação probatória, apenas se conhecerá do pedido formulado sobre a litigância de má-fé após a prolação do acórdão em incidente imediatamente subsequente à prolação do mesmo. Com interesse para conhecer o presente recurso importa tomar em consideração a seguinte factualidade, documentalmente evidenciada: Nos autos de processo nº 33/2019-JRF, foi proferida a sentença nº 17/2021, em 30.08.2021, julgando a ação parcialmente procedente e, em consequência, condenando e absolvendo nos seguintes termos: Condeno D1 e D4 na infração financeira sancionatória prevista na alínea l) do n. 1 do artigo 65. da LOPTC, a título de negligência, por violação das normas secundárias da al. c) do n.2 1 do artigo 24.2 e da alínea b) do n.2 1 do artigo 20. , ambos do CCP, nas multas individuais de 15 UC (1.530,00€) - vd. pontos 4. a 4.1.2 da sentença; Condeno D1 e D4 na infração financeira sancionatória, a título de negligência, p. e p. no art.g 65.2, n.gs 1, alínea l), 2 e 5 da LOPTC., por referência às normas secundárias dos artigos 22.2, n.2 1, alínea b), e 20.% n.2 1, alínea b), ambos do CCP, nas multas individuais de 25 UC (2.550,00€) — vd. pontos 5. e 5,3.2 da sentença; Condeno D1 e D2 na infração financeira sancionatória, a título de negligência, p. p. no artigo 65. , n es 1, alínea l), 2 e 5 da LOPTC, por referência às normas secundárias dos artigos 24, 9, n.2 1, alínea c) e 19.2 alínea b), ambos do CCP, nas multas individuais de 25 UC (2.550,00€) - vd. pontos 6. a 6.1.2. da sentença; Absolvo D1 da infração financeira sancionatória prevista na alínea l) do n. 1 do artigo 65.? da LOPTC, que lhe foi imputada, a título de negligência, por violação das normas secundárias da al. a) e c) do n. 9 1 do artigo 24. , alínea b) do n. g 1 do artigo 20. 9, ambos do CCP — vd. pontos 7. e 7.1 da sentença; Condeno D1 na infração financeira sancionatória, a título de negligência, p. e p. no art. g 65.2, n.gs 1, alínea l), 2 e 5 da LOPTC, por referência às normas secundárias dos artigos 22.º, n.2 1, alínea b), e 19.% n.º 1, alíneas a) e b), ambos do CCP, na multa de 25 UC (2.550,00€) - vd. pontos 8. a 8.1.4. da sentença,. Absolvo D1, D4 e D5 da infração financeira sancionatória prevista na alínea l) do n. 9 1 do artigo 65. 9 da LOPTC, que lhes foi imputada, a título de negligência, por violação das normas secundárias do artigo 16. e alínea b) do n. g 1 do artigo 20.% todos do CCP, bem como do n. 2 do artigo 16. 9 do DL 197/99, 8Jun - vd. pontos 9 a 9.1 da sentença; Condeno D1 e D4 na infração financeira sancionatória, a título de dolo, p. e p. no art. g 65,2, n.gs 1, alínea l), 2 e 4 da LOPTC, por referência às normas secundárias dos artigos 22.% n. 1, alínea b), e 20.% n. g 1, alínea b), ambos do CCP, nas multas individuais de 60 UC (6.120,00€) - vd. pontos 10. a 10.1. 2. da sentença, Condeno D1, D2, D3 e D4 na infração financeira sancionatória, a título de negligência, p. e p. no art. e 65. n. gs 1, alínea l), 2 e 5 da LOPTC, por referência às normas secundárias dos artigos 22. , n. g 1, alínea b), e alínea b) do n. g 1 do artigo 20. , ambos do CCP, nas multas individuais de 25 UC (2.250,00€) - vd. pontos 11. a 11.3. 2 da sentença . Absolvo D1, D4 da infração financeira sancionatória prevista na alínea h) do n. 1 do artigo 65. 9 da LOPTC, que lhes foi imputada, a título de negligência, por violação dos artigos 45. e 46. da LOPTC - vd. pontos 12. e 12.1. da sentença; Absolvo D1, D4 da infração financeira sancionatória prevista nas alíneas b) e l) do n. g 1 do artigo 65. da LOPTC, que lhes foi imputada, a título de negligência, por violação dos artigos 201. g do CPA e do n. 4 do artigo 1. do CCP - vd. pontos 13. e 13.1. da sentença; Absolvo D1, D2, D3, D4 e D5 da infração financeira sancionatória p. p. no artigo 65. , n. gs 1, alínea b), 2 e 4, a título de dolo, por violação dos artigos 19.% n. g 1, do DL 197/99, de 8Junho, 42. 9, n. 9 6, da LEO, com referência à deliberação e seguro de 2016, e dos artigos 1. 9, 2. 3. 9 4. , 6. e 8. da Lei n. g 67/2007, de 31 de Dezembro, e 61, da LOPTC, com referência à deliberação e seguro de 2017, e da correspetiva infração financeira reintegratória prevista no artigo 59. 9, n. gs 1 e 4, da LOPTC, no montante total de €7 627,25, por carência do elemento subjetivo da infração - vd. pontos 14. a 14.1.1 da sentença". 9.2. Por apenso a esses autos de processo nº 33/2019-JRF, foi tramitado o apenso de recurso n.º 4/2021-RO-3ê S, nele sendo proferido o acórdão nº 3/2022, em 12.01.2022, julgando o recurso parcialmente procedente e decidindo: Revogar a decisão recorrida no segmento condenatório referido em l. 1.8. supra e, consequentemente, absolver os demandados D1, D2, D3 e D4, da infração financeira sancionatória, p. e p. no art. g 65. , n.º 1, alínea l), 2 e 5 da LOPTC, que lhes vem imputada, julgando nessa parte procedente o recurso; Manter, quanto ao demais, a decisão recorrida, julgando, nessa medida, improcedente o recurso, Do acórdão foi interposto recurso para o Tribunal Constitucional que por acórdão transitado em julgado, em 27 de junho de 2022, julgou improcedente tal recurso. Por requerimento inicial de 2 de dezembro de 2019 a Magistrada do Ministério Público requereu o julgamento em processo de responsabilidade financeira sancionatória e reintegratória de cinco dirigentes da Universidade do Minho, incluindo os Recorrentes D1, ex Reitor da Universidade do Minho, D2, Reitor da Universidade do Minho, e D4, ex Administrador da Universidade do Minho. O Ministério Público fez constar do requerimento inicial que a pretensão punitiva e reintegratória era exercida por referência a um conjunto de procedimentos de contratação que enumerou como: ADM-30/2015 e ADM-31/2015 II. ADM-18 e 51/2016 Concurso público para execução de empreitada Procedimento de ajuste directo para execução de empreitada ADM-84/2016 e EC-AD-1/2017, Vl. ADVI-30/2015, ADM -01/2016 e ADM-15/2017 VII. ADM-42 e 47/2017 VIII. DTSI 16, 17 e 18/2015 IX. Ajuste Direto nº 3B's-003/2015 X. ADM-20/2017, C. Contratos de seguro de responsabilidade civil. Em cada um dos pontos referidos em 9.5. supra, o Ministério Público referenciou o ou os anexos constantes de um DVD que indicou como meio de prova. E indicou a prova documental integrada por: (1) Relatório de Ação Inspectiva da IGEC NUP: 11.02.0075S/EMAF/17; (2) DVD de prova aquele anexo; (3) Dossier de prova. O Relatório de Ação Inspetiva da IGEC NUP: 11.02.00755/EMAF/17 encontra-se a fls. 3- 28 do “processo de” Relatório n.º 5/2019 do Órgão de Controlo Interno (OCI) que foi apenso por linha ao processo n.º 33/2019-JRF-3.ª S; O DVD de prova referido encontra-se a fls. 241 do dito “processo de” Relatório n.º 5/2019 do Órgão de Controlo Interno (OCI) e é neste que estão todos os anexos referenciados pelo Ministério Público a fls. 2, 4, 6, 8, 9, 11, 13, 15, 18 e 19 do requerimento inicial. O Dossier de Prova foi organizado pelo Ministério Público e corporiza uma série de documentos, tendo acompanhado o requerimento inicial e sido apenso por linha ao processo n.º 33/2019-JRF-3.ª S. O OCI (IGEC) remeteu para o Tribunal de Contas o “processo de” Relatório n.º 5/2019 do Órgão de Controlo Interno – apenso por linha ao processo n.º 33/2019-JRF-3.ª S. -, aí se referindo no ofício, subscrito pelo Senhor Inspetor-Geral da IGEC, que consta a fls. 1 desse “processo”, que “junto envio, para os devidos efeitos, cópia integral do Despacho mencionado bem como do relatório final e respetivos anexos.” O despacho referido em 9.11. era o de Sua Excelência o Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que homologou o relatório final proferido na ação inspetiva da IGEC NUP: 11.02.00755/EMAF/17, o relatório final é o que consta de fls. 3-28 do “processo de” Relatório n.º 5/2019 do Órgão de Controlo Interno” (OCI) que foi apenso por linha ao processo n.º 33/2019-JRF-3.ª S e os anexos são os que se mostram discriminados a fls. 50 do relatório final (vd. fls. 28 do “processo de” Relatório n.º 5/2019 do Órgão de Controlo Interno”), isto é, “Processo Administrativo (constituído por 355 páginas sequenciais) organizado em um volume”, constante de fls. 29 a fls. 244 do dito “processo de” Relatório n.º 5/2019 do Órgão de Controlo Interno e o “CD-ROM que contem XXIII anexos”, o qual se encontra a fls. 240 desse “processo de” Relatório, correspondente a fls. 355 do dito “Processo Administrativo”. No âmbito da ação inspetiva tanto a Universidade do Minho, como os Recorrentes, exerceram o direito de audiência e procederam à junção de 8 anexos de documentação. A Audiência prévia e a junção dos anexos teve lugar em Outubro de 2017. A audiência prévia exercida perante o Gabinete do Ministro e perante a IGEC consta da documentação disponibilizada pelo Ministério Público com o requerimento inicial. Os Recorrentes remeteram para os documentos referidos em 9.8. na sua contestação. Esses documentos são os referidos no exercício do direito de audição no decurso da acção inspectiva IGEC NUP: 11.02/00755/EMAF/17 e assim identificados: Ficheiro Anexo 1 (zip file) - com 15 documentos em formato PDF e 539 páginas. Ficheiro Anexo 2 — com 1 documento em formato PDF com 21 páginas. Ficheiro Anexo 3 — com 1 documento em formato PDF com 56 páginas. Ficheiro Anexo 4 com 1 documento em formato PDF com 5 páginas. Ficheiro Anexo 5 — com 1 documento em formato PDF com 60 páginas. Ficheiro Anexo 6 — com 1 documento em formato PDF com 47 páginas. Ficheiro Anexo 7 — com 1 documento em formato PDF com 24 páginas. - Ficheiro Anexo 8 — com 1 documento em formato PDF com 3 páginas. Acompanharam todos o exercício do direito de audiência, incorporado nos autos e identificado como: Ficheiro "Audiência prévia_Gabinete do Ministro MCTES" em formato PDF com 97 páginas. Em mensagem de correio eletrónico, de 9 de janeiro de 2020, o ora recorrente D4, depois de citado, veio ao processo n.º 33/2019-JRF-3.ª S requerer autorização para “consulta de todo o processo, bem como os respetivos apensos ao mesmo e quaisquer que com aquele estejam relacionados, designadamente, o processo 5/2019-ROCI que se mostra depositado na Secretaria do Tribunal” – vd. fls. 36. Por despacho judicial foi deferido o requerido – cf. fls. 37. A fls. 42 foi lavrada cota nos autos, datada de 13.01.2020, que consignou que D4 esteve presente no Tribunal de Contas a consultar o processo. Em 31 de janeiro de 2020, os ora recorrentes, requereram, através do mandatário forense que constituíram, a prorrogação do prazo para a apresentação das contestações e juntaram as respetivas procurações forenses (vd. fls. 51-54v.º e 55v.º). Por despacho judicial foi deferido o requerido por mais 30 dias – cf. fls. 57. Os ora recorrentes contestaram através de documento único, indicando como prova documental “Todos os dos autos, incluindo anexos de prova e dossier de prova” – cfr. fls. 61- 89v.º, em particular fls. 88. Por douto despacho judicial, de 30 de abril de 2021, é solicitada à Universidade do Minho diversa documentação (vd. primeira parte desse despacho, a fls. 271). A Universidade do Minho na sequência desse despacho enviou a documentação solicitada, através do suporte informático “pendrive” que está inserido a fls. 280 dos autos. Ao mandatário dos ora recorrentes e ao Ministério Público, no momento da abertura da audiência de discussão e julgamento, em 10 de maio de 2021, foi entregue CD-ROM, contendo toda a documentação enviada, através de pendrive, sendo que nenhum prescindiu do prazo de vista (cf. fls. 281-A). Na referida pendrive encontram-se 46 documentos, essencialmente relatórios sobre matérias de qualidade do ar na Universidade do Minho. Os recorrentes, para instruírem o recurso de revisão, juntaram aos autos, para além do mais, a documentação de fls. 16 a 533 do processo n.º 1/2022 do Recurso de Revisão de Sentença. A documentação de fls. 19-112 (Relatório Qualidade do ar interior, Diagnóstico e recomendações), 125-126 (Relatório referente a requisitos de segurança e ambiente na Escola de Ciências da UM efetuado por RELACRE), 152-175v.º (Relatório de Ensaio 326B/2015 sobre qualidade do ar interior da UM), 176-224v.º (Relatório SUCH sobre controlo de qualidade do ar), 225-257v.º (Auditoria à qualidade do ar da UM- edifício da Escola de ciências), 258-332v.º (Relatório SUCH 0675/2017 sobre o controlo da qualidade do ambiente interior. Parametros QAI), 363-368 (Relatório Serviços saúde ocupacional), 380v.º- 386(Auditoria da ANPC 7.9.96 - repetida a fls. 394-405), 388-390 (Relatório de ação de inspeção extraordinária), 391-393 (Relatório de ação de inspeção extraordinária), 406, 406v.º-407, 407v.º-408 (relatórios de Inspeção extraordinária ao edificado da UM) tem correspondência, respetivamente, com os ficheiros, da “pendrive”, enviada pela Universidade do Minho: 4.2014-03-01_RelatórioEdificiosSaudaveis; 4.2015-10-02_Relatório Relacre; 4.2016-01-06_Relatório INEGI, 4.2016-11-01_Relatorio SUCH_QAI; 4.2017-06- 01_Relatorio Edifícios Saudáveis; 4.2017-07-01_Relatório SUCH_QAI; 4.2017-09- 01_Relatório Edifícios Saudáveis; 1.Apresentação auditoria ANPC-07 e 08 set 2016-VF; 2.2016-09-14; 2.2016-09-14_Relatório ANPC_campus Azurém; 2.2016-09-14 – Relatório ANPC_campus Gualtar; 1.OF-4121-CDOS03-2016; 1.OF-4127-CDOS03-2016. A documentação de fls. 485-553(Audiência prévia) encontra-se, igualmente, no “processo de” Relatório n.º 5/2019 do Órgão de Controlo Interno (fls. 60 e seguintes). A documentação de fls. 113-124v.º (relatório de Avaliação de Segurança e Monitorização radiológica do Laboratório de radioisótopos da UM), 127-145 (Relatório de instalações AVAC, novembro 2015), 146-151v.º (Relatório sobre sistemas de segurança das instalações da UM, 24.11.2015), 333-347v.º (Relatório de serviços de saúde ocupacional), 348-351v.º (Monitorização Radiológica no Laboratório de Química orgânica) 353-362v.º (Relatório DCM 2017 sobre património edificado da UM), 369-373 (Relatório sínteses de avaliação de segurança contra incêndios) e 374-375v.º (Atualização de resultados preliminares da quantificação das Bactérias Cultiváveis em suspensão no ar), não se encontrava nos autos, antes da prolação da sentença no processo n.º 33/2019 – JRF – 3.ª S. Na sentença proferida em primeira instância considerou-se provados e não provados factos aí referenciados e em cada um deles (dos provados com base em prova documental) remeteu-se, em termos de fundamentação, para o respetivo documento existente nos autos, bem como, e pela fundamentação que consta de fls 171 a 177 da sentença, que se dá por integralmente reproduzido e integrado para efeitos de motivação, aí constando, em síntese o seguinte: « Os depoimentos das testemunhas e dos demandados foram convincentes quanto à matéria a que depuseram e que foi dada como assente, sendo que nas situações assinaladas a substância daqueles depoimentos foi corroborada ou conjugada com a prova documental aí referida. A razão de ciência das testemunhas está expressa na motivação do probatório atinente; depuseram à matéria dada como assente com isenção e imparcialidade». 9.33. Os demandados juntaram agora no processo de revisão um documento do Ministério da Ciências, Tecnologia e Ensino Superior, que foi divulgado com o seguinte teor: MCTES - DISTRIBUIÇÃO DO OE23 PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR MCTES -DISTRIBUIÇÃO DO OE23 PARA AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR Agosto 2022 I. Compromisso do Contrato de Legislatura e evolução das dotações das IES A relação financeira entre o Governo e as instituições de ensino superior (IES) tem-se regido num quadro de confiança e previsibilidade desde 2016, em virtude da assinatura de dois contratos de legislatura pelos XXI e XXII Governos Constitucionais. O segundo contrato tinha como período de vigência o período 2020-2023 e foi decidido mantê-lo em vigor até ao final do período, seja pelo compromisso de continuidade orçamental assumido pelo atual XXIII Governo constitucional (que se concretizou no OE 2022, o qual cumpriu integralmente o que estava estabelecido no referido contrato), seja pela salvaguarda daquela relação de confiança e de previsibilidade nas dotações orçamentais das IES provenientes de receitas de impostos. De acordo com o Contrato de Legislatura, "A partir de 2021, no caso da taxa de inflação média do ano anterior ser superior a 2%, o aumento da dotação das IES deverá ser superior a 2% e igual àquela taxa.". Deste modo optou-se por atribuir um aumento de 3,7% da dotação base às IES, valor idêntico à previsão atua! do Ministério das Finanças para a inflação de 2022. Essa decisão permitirá preservar um quadro de confiança e de previsibilidade na relação do Governo com as IES. 2. Modelo de Financiamento No ensino superior público, existe uma fórmula de distribuição (aprovada pela Portaria n. 231/2006, de 18 de janeiro, e revista pela nota técnica de 2008), e que inclui vários critérios que privilegiam, nomeadamente, o desempenho e a eficiência das IES, Esta fórmula não foi aplicada de modo sistemático desde 2010. O crescimento e a evolução do sistema criaram um desequilíbrio entre os valores que as instituições deveriam receber e o que recebem. Além disso, esta situação impossibilitou os potenciais efeitos que a fórmula pretendia ter, no sentido de promover uma maior justiça, eficiência e eficácia do sistema de ensino superior público. Assim, serão aumentadas as dotações base de todas as IES em 2,5% e, na sequência das reuniões realizadas em julho de 2022 com o Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas e com o Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos, será utilizado 1% do aumento da dotação das IES para corrigir os desequilíbrios das IES que estão abaixo do que deveriam receber por aplicação da fórmula. 3. Metodologia seguida para o cálculo das dotações de base das IES para 2023 No processo de análise e validação dos dados foram encontradas algumas dificuldades nos dados de base reportados pelas instituições de ensino superior, que dificultam a comparabilidade face às metodologias de reporte que ainda carece de serem padronizadas; esta constatação desaconselhou a aplicação da fórmula de financiamento tal qual foi publicada na portaria de 2006. A fórmula de 2006 contém os seguintes indicadores constituintes: Número de alunos por índice de custo. Este indicador revelou-se ser o único com elevados níveis de fiabilidade, pois os dados foram reportados e verificados em vários momentos e validados pelas IES, sendo também o que tem claramente mais peso na distribuição de financiamento. Remunerações médias por ETI do corpo docente e do corpo não-docente. Os dados de base das remunerações de cada IES para cada categoria profissional apresentam algumas inconsistências, que se poderiam traduzir em distorções na aplicação. Foram encontrados diversos aspetos que necessitariam duma morosa verificação e validação dos mesmos. Taxa de qualificação do corpo docente. Este indicador resulta da percentagem de ETI docentes doutorados/sobre o total de docentes ETIS, pelo que o valor deve ser sempre inferior a 100%. Nos dados disponíveis registam-se casos de IES com mais ETI de docentes doutorados do que o valor de ETI do corpo docente, o que suscita reservas quanto à sua robustez. Taxa de eficiência de graduação e Taxa de eficiência científica. Estes indicadores resultam, no primeiro caso, de uma relação do número de diplomados de formações iniciais, face aos alunos que entram no sistema; no segundo caso, resulta do rácio do número de diplomas de mestres e de doutores em relação ao número de doutorados do corpo docente. No caso do segundo indicador registam-se situações anómalas, cuja origem não foi possível de identificar, criando também dificuldades na sua aplicação. Considerando as dificuldades identificadas, considera-se que, para correção dos desequilíbrios introduzidos pela não aplicação sistemática da fórmula ao longo de mais de uma década, seja utilizada uma versão simplificada da fórmula usando apenas os dados mais robustos e com peso determinante na fórmula, mais precisamente: NÚMERO DE ALUNOS PONDERADOS POR ÍNDICES DE CUSTO. Adicionalmente, desde 2020, o OE tem compensado as IES pela alteração legislativa de redução e congelamento do valor das propinas de cursos técnicos superiores profissionais, licenciaturas e mestrados integrados, Esses valores são agora atualizados, fazendo face ao aumento significativo de estudantes inscritos nos dois últimos anos letivos. Deste modo, os valores de compensação de redução e congelamento de propinas, que estavam calculados com base nos alunos inscritos em 2018/19, foram corrigidos pelo número de alunos inscritos no ano de 2020/21 (dados estatísticos mais recentes). Esta compensação inclui os valores de inscritos nos cursos de licenciatura, mestrado integrado, CTeSP's e segundos ciclos de formação de professores. Para todas instituições cuja percentagem obtida pela aplicação deste método seja inferior à percentagem da dotação que tiveram em 2022, para além de um reforço de 2,5% nas dotações de 2023, idêntico para todas as IES, existe um complemento de dotação. Esse complemento é proporcional ao valor da diferença entre a dotação que seria obtida diretamente pela aplicação da fórmula por este método e o valor atribuído de dotação base de 2022 após o acréscimo de 2,5%. 4. Síntese Assim, na proposta de OE 2023 as instituições de ensino superior terão um aumento da dotação base de 3,7% (idêntico ao valor de inflação estimado pelo Ministério das Finanças para o ano 2022 e em cumprimento do contrato de legislatura); Este aumento é desdobrado da seguinte forma: 2,5% da dotação base a todas as 34 IES (para fazer face ao aumento de custos de pessoal e de outros bens e serviços); 1% da dotação base atribuído às 15 IES que se encontram abaixo do valor que corresponderia pela metodologia corretiva adotada para o financiamento; 0,2% da dotação base a todas as IES para atualização do valor de compensação da redução e congelamento das propinas. Da distribuição realizada, nas dotações base e atualização da compensação de propinas, nenhuma instituição de ensino superior tem um aumento inferior a 2,4%. A estes valores acrescem ainda os valores correspondentes ao cumprimento dos 12 contratos programa assinados no âmbito da integração de investigadores nas IES, ao abrigo do PREVPAP, após a monitorização realizada pelo IGeFE dos valores efetivamente executados, MCTES, 9 de agosto de 2022 Considerando a natureza e sentido do presente recurso, bem como a sua tramitação processual e as conclusões apresentadas, as questões a decidir nestes autos podem enunciar-se nos seguintes termos: (i) existência de falsidade de documento ou ato judicial que possam determinar as decisões a rever; (ii) existência de novo documento de que os recorrentes não tivessem conhecimento, ou de que não pudessem fazer uso e que por si só seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável aos recorrentes; (iii) existência de fundamento para responsabilidade civil do Estado por danos causados aos recorrentes. falsidade de documento ou ato judicial que possam determinar as decisões a rever O recurso de revisão de sentença ou acórdão transitado em julgado no âmbito de processo de efetivação de responsabilidades financeiras constitui uma categoria de recurso extraordinário prevista nos artigos 76.º, n.º 1, al. d), e 101.º, n.º 4, da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (LOPTC) a que, por força do último preceito indicado, se aplica, com as necessárias adaptações, o regime dos artigos 696.º a 702.º do Código de Processo Civil (CPC). A regulação do recurso de revisão enquanto instrumento extraordinário de impugnação de decisões jurisdicionais transitadas em julgado, é configurado como remédio jurídico excecional que tem de obedecer às circunstâncias e procedimento taxativamente estabelecidos pela lei como motivo de derrogação do princípio da intangibilidade do caso julgado. Está em causa, num processo de revisão, essencial e estruturalmente, a possibilidade de reparação de eventuais erros judiciários que possam ter configurado uma situação de injustiça. Por isso os fundamentos e os requisitos expressos e tipificados no artigo 696º do CPC, aplicável aos presentes autos, devem ser rigorosamente apresentados e demonstrados para que a força do caso julgado das decisões judiciais não seja posta em causa por fundamentos e argumentos que não os que aí estão explicitados. Deve sublinhar-se que o recurso de revisão não pode integrar nenhum fundamento que não conste nos requisitos estabelecidos no artigo citado. Deve sublinhar-se, na sequência aliás de jurisprudência deste Tribunal – cf. Acordão n.º 2/2022, 3ª S. de 12.01.2022 - o suporte «teleológico» subjacente aos «vários fundamentos de revisão previstos na lei: demonstração de vício grave de natureza processual ou ao nível da matéria de facto julgada provada que atinge a sentença ou acórdão transitado em julgado e, consequentemente, legitima de forma excecional a revogação da força de caso julgado». É com base nesta interpretação da razão de ser do recurso de revisão e consequente análise dos pressupostos e requisitos do recurso extraordinário de revisão de sentença que se analisam todos os fundamentos apresentados pelos recorrentes. O primeiro fundamento invocado pelos recorrentes envolve a eventual verificação de uma falsidade imputada a uma «conduta omissiva do Ministério Público» por ter, segundo a alegação, remetido «para prova documental cuja junção omitiu contra o declarado, tornou impossível de facto a utilização no processo da documentação incorporada no processo instrutor» (sublinhado nosso). Sublinhe-se, antes de mais, que este fundamento de revisão [(cf. artigo 696º alínea b) do CPC), envolvendo a falsidade de documento ou ato judicial, de depoimento ou das declarações de perito ou árbitro] destina-se a pôr em causa a formação material das provas, ou seja a incorporação e meios de prova no processo ou a realização de atos judiciais que tenham implicado sobre a matéria probatória. De acordo com os requisitos processuais subjacentes ao fundamento da invocada falsidade de documento ou ato, é entendimento unânime da jurisprudência que o mesmo exige, por um lado, um nexo causal entre o vício alegado de falsidade e o teor da decisão revivenda e, por outro lado se impõe que o mesmo tenha sido suscitado durante o processo. Esta última situação, quando não ocorre no tempo devido, comporta a preclusão da sua invocação posterior (neste sentido, inequivocamente, toda a doutrina processualista, Alberto dos Reis, CPC. VI, 1953, p. 346; Lebre de Freitas/Ribeiro Mendes, CPC Anotado, Vol. II p. 225; Abrantes Geraldes, Recursos, 2020. p. 557 e Teixeira de Sousa / Castro Mendes, Manual de Processo Civil, 2022, p. 212 e jurisprudência do STJ sobre o recurso de revisão – cf. processo 98/16.0T8BGG-A.G.S.1, de 12.06.2019 e demais jurisprudência aí citada). Deve sublinhar-se que, após a alteração de 2003 do CPC ao artigo 696º, nomeadamente à sua alínea b), a prova da efetiva falsidade não é requisito prévio da admissibilidade do recurso de revisão. No entanto o facto de a mesma (falsidade) ter sido suscitada previamente é ainda e inequivocamente condição de preclusão do recurso onde é invocada. O fundamento do recurso de revisão em causa, que sustenta o presente recurso e sobre o qual os recorrentes argumentam, envolve a falsificação de atos judiciais, nomeadamente, segundo os recorrentes, o ato do Ministério Publico no exercício do seu poder dever de impulsionar o processo de responsabilidade financeira, envolvendo omissão de documentos contra o que declarou. É por isso apenas e só o «ato judicial», na perspetiva dos recorrentes, quanto à alegada falta de exatidão do que se passou no processo da responsabilidade do Ministério Público, que está em causa e não qualquer tipo de falsidade de documento. A falsidade de ato judicial conforma a desconformidade entre o que é processualmente realizado/atestado pelo magistrado/funcionário judicial e aquilo que ocorreu no processo (falsidade ideológica) ou na alteração do conteúdo do auto, ata ou cota após a sua feitura (falsidade material). Ou seja, no caso, os recorrentes imputam uma falsidade ao ato do Magistrado do Ministério Público decorrente de ter atuado de forma desconforme entre o que «disse/alegou» e o que terá feito, nomeadamente com a junção de provas. A intervenção inicial do Ministério Público, no processo de responsabilidade financeira, sustentada no requerimento inicial formulado no artigo 89º da LOPTC, conforma uma intervenção a título de «parte» processual, não configurando, por si, um ato judicial. Nesse sentido é insuscetível de constituir fundamento para o recurso de revisão sustentado no artigo 696º alínea b) do CPC. Ainda que assim não se entendesse, a análise e verificação da falsidade do ato, para efeito daquele normativo, mesmo que não pudesse ter sido discutida no processo em causa onde foi proferida a decisão a rever, deveria ter sido suscitada naquele processo, tendo em conta o disposto no artigo 451º n.º 2 do CPC. E não foi. Assim a questão da falsidade do ato, como fundamento do recurso, encontrar-se-ia, por esta via precludida, conforme e nos termos já referidos no § 17. Por outro lado, e mesmo que essa preclusão não tivesse ocorrido, da factualidade alegada e supra referida e que resulta inequívoca, não houve em momento algum, uma atuação do Magistrado do Ministério Público no processo que desencadeou, no exercício das suas competências de impulso da responsabilidade financeira, nomeadamente nas provas documentais que fez juntar e que sustentaram o seu requerimento inicial, qualquer desconformidade com o que alegou ou mesmo ocorreu. Os factos que alegou e as provas documentais que os sustentaram foram por si indicados e sujeitos ao contraditório na fase jurisdicional, onde tinham que ser efetuados. Finalmente não resulta nem da alegação nem dos factos evidenciados a verificação de um qualquer nexo causal entre a alegada falsificação de ato e o resultado da decisão. Recorde-se a absoluta causalidade entre o acto/documento falsificado e as consequências para a decisão. É assim manifestamente improcedente o primeiro fundamento alegado pelos recorrentes para sustentarem, o seu pedido de revisão. (ii) existência de novo documento de que a parte (recorrentes) não tivessem conhecimento, ou que não pudesse fazer uso e que por si só seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável aos recorrentes No segundo parâmetro de fundamentos em que sustentam o seu pedido de revisão, os recorrentes concluem pela verificação do pressuposto a que se alude no artigo 696º alínea c) essencialmente pela impossibilidade de uso de um documento, «ainda que não absoluta», na sua própria expressão que, dizem, se encontra em concreto «como razoavelmente explicada» [cf. conclusão m), supra referida]. Estabelece o artigo 696º alínea c) do CPC como requisito para apreciação da revisão que «se apresente documento de que a parte não tivesse conhecimento, ou de que não tivesse podido fazer uso, no processo em que foi proferida a decisão a rever e que, por si só seja suficiente para modificar a decisão em sentido mais favorável à parte vencida». A admissibilidade do recurso de revisão com base neste fundamento apenas é sustentada nos casos em que haja um documento novo (no processo) e não tenha sido possível objetiva e subjetivamente à parte apresentar o mesmo documento a tempo de interferir no resultado da decisão. Mas, para além disso, é necessário que, «por si só», o documento em causa seja de tal forma inequívoco (em termos de prova) que possa pôr em causa a matéria de facto provada e nesse sentido permitir uma alteração da decisão. Deve começar por referir-se e identificar quais os documentos «novos» em que os recorrentes pretendem sustentar o seu recurso. Na sua alegação referem que tais documentos são os identificados nos ficheiros anexos 1 a 8 e supra referidos nos factos 9.17 [os referidos no exercício do direito de audição no decurso da ação inspetiva IGEC NUP: 11.02/00755/EMAF/17 e assim identificados: Ficheiro Anexo 1 (zip file) - com 15 documentos em formato PDF e 539 páginas; Ficheiro Anexo 2 — com 1 documento em formato PDF com 21 páginas; Ficheiro Anexo 3 — com 1 documento em formato PDF com 56 páginas; Ficheiro Anexo 4 com 1 documento em formato PDF com 5 páginas; Ficheiro Anexo 5 — com 1 documento em formato PDF com 60 páginas; Ficheiro Anexo 6 — com 1 documento em formato PDF com 47 páginas; Ficheiro Anexo 7 — com 1 documento em formato PDF com 24 páginas; Ficheiro Anexo 8 — com 1 documento em formato PDF com 3 páginas], na medida em que terão sido omitidos. Para além deste conjunto de documentos, os recorrentes invocam e juntam ainda um novo documento que, segundo os próprios, é superveniente ao trânsito em julgado da decisão, que dever ser aceite como «auxiliar de interpretação e julgamento», para demonstrar o subfinanciamento das Universidade onde desempenham funções, matéria que deveria ter sido valorizada nas decisões. Importa por isso analisar o grupo de documentos invocados, o primeiro que já existia e o segundo superveniente ao trânsito em julgado, segundo alegam. Quanto ao primeiro conjunto de documentos é evidente que tais documentos não são «novos», tendo em conta que os mesmos existiam, e eram do conhecimento dos recorrentes, como os próprios admitem. Aliás é incompreensível que venham alegar a inexistência de documentos «novos» que estão e sempre estiveram nos autos e à sua disposição, nomeadamente após a sua junção na audiência de julgamento em 10.05.2021. Trata-se dos documentos referidos e identificados supra em 9.29 e 9.30 dos factos provados, conforme se pode verificar. Se não foram identificados como estando no processo os documentos (que agora juntam) referidos em 9.31, nomeadamente a documentação de fls. 113-124v.º (relatório de Avaliação de Segurança e Monitorização radiológica do Laboratório de radioisótopos da UM), 127-145 (Relatório de instalações AVAC, novembro 2015), 146-151v.º (Relatório sobre sistemas de segurança das instalações da UM, 24.11.2015), 333-347v.º (Relatório de serviços de saúde ocupacional), 348-351v.º (Monitorização Radiológica no Laboratório de Química orgânica) 353-362v.º (Relatório DCM 2017 sobre património edificado da UM), 369-373 (Relatório sínteses de avaliação de segurança contra incêndios) e 374- 375v.º (Atualização de resultados preliminares da quantificação das Bactérias Cultiváveis em suspensão no ar), os referidos documentos pela sua natureza e a quem são dirigidos (essencialmente à Universidade do Minho) não são documentos novos, porque já existiam. Essa existência física dos documentos, além disso, estava e sempre esteve certamente à disposição dos agora recorrentes e por isso não se demonstra que os recorrentes não tivessem podido usar tais documentos na sua defesa. Para que não fique dúvida sobre a irrelevância do fundamento invocado, deve ainda sublinhar-se que uma análise ao conteúdo daqueles documentos (e são apenas os que estão referidos em 9.31) evidencia a sua irrelevância para efeitos da revisão de sentença, tendo em conta os requisitos que esse fundamento legal exige (cf. §§ 27 e 28, essencialmente novidade, causalidade e relevância para a decisão). Repete-se que estão apenas em causa do conjunto de documentos alegados como não sendo do seu conhecimento tendo sido omitidos, apenas os seguintes (facto supra referido 9.31): A documentação de fls. 113-124v.º (relatório de Avaliação de Segurança e Monitorização radiológica do Laboratório de radioisótopos da UM), 127-145 (Relatório de instalações AVAC, novembro 2015), 146-151v.º (Relatório sobre sistemas de segurança das instalações da UM, 24.11.2015), 333-347v.º (Relatório de serviços de saúde ocupacional), 348-351v.º (Monitorização Radiológica no Laboratório de Química orgânica) 353-362v.º (Relatório DCM 2017 sobre património edificado da UM), 369-373 (Relatório sínteses de avaliação de segurança contra incêndios) e 374-375v.º (Atualização de resultados preliminares da quantificação das Bactérias Cultiváveis em suspensão no ar). Trata-se de documentação que alude essencialmente a perícias ou relatórios efetuados às instalações da Universidade, mas cujo conteúdo não comporta qualquer novidade em relação a outros documentos que foram juntos neste processo pelo Ministério Publico, máxime os que constam nos autos e foram entregues na sessão de julgamento de maio de 2022. Em nenhum deles há matéria factual inovadora ou substancial diretamente relacionada com o âmbito objetivo e subjetivo das imputações sancionatórias efetuadas como igualmente deles não decorre, de todo, qualquer significativa razão em tais documentos que possam de forma inequívoca questionar toda a atuação dos demandados, ora recorrentes no conjunto infracional que estava em causa. Quanto ao segundo documento, agora junto pelos recorrentes, importa referir que o mesmo comporta um documento oficial do Governo, de 9 de agosto de 2022, sobre a proposta de orçamento para 2023 envolvendo o financiamento das Instituições do Ensino Superior. Como já se referiu supra, nos §§ 27 e 28, a propósito do requisito «inovador» do documento não utilizado na decisão a rever, é necessário que, «por si só», o documento em causa seja de tal forma inequívoco cuja materialidade que pretende sustentar possa pôr em causa a matéria de facto provada. Deve começar por referir-se que, para efeitos do que está em causa, nomeadamente a revisão de uma decisão judicial, um documento, como meio de prova, deve reportar-se a factos que estejam em causa na própria decisão. Factos que incidam de forma inequívoca sobre o conteúdo das questões em causa e sejam relevantes para a partir deles inverter uma decisão transitada em julgado. O conteúdo de tal documento (facto 9.33), comporta uma nota do Ministério da Ciências, Tecnologia e Ensino Superior que envolve a metodologia seguida para o cálculo das dotações de base das Instituições de Ensino Superior para 2023 e a indicação do que será o aumento da dotação base de 3,7% para o referido ano - idêntico ao valor de inflação estimado pelo Ministério das Finanças para o ano 2022 e em cumprimento do contrato de legislatura. Segundo os próprios recorrentes, o documento em causa deve ser aceite como «auxiliar de interpretação e julgamento», para demonstrar o subfinanciamento das Universidade onde desempenham funções, matéria que deveria ter sido valorizada nas decisões. Face à natura e conteúdo do documento agora apresentado, é manifesto que o que aí é referido não permite, de nenhuma forma, pôr em causa qualquer facto assente e provado na sentença a rever com capacidade de alterar o decidido. É aliás quase risível a argumentação utilizada nesse sentido sendo, que como se refere no § 38, são os próprios recorrentes que referem que tal facto deveria tão só ter «sido valorizado». Nunca naturalmente poderia subverter ou inverter toda a decisão Assim e sem mais considerações, obviamente que o documento em causa não tem nem assume qualquer dimensão que possa pôr em causa a matéria de facto provada de modo a quebrar o caso julgado de uma sentença judicial. (iii) fundamento para responsabilidade civil do Estado por danos causados aos recorrentes. Quanto ao terceiro fundamento alegado, os recorrentes invocam essencialmente que no «momento do impulso processual, promovido pelo Estado representado pelo Ministério Público ocorreu a falsidade de documento ou ato judicial, consubstanciado na exclusão de meios de prova que deveriam ter integrado o dossier de prova colocado à disposição do Tribunal de Contas, e no momento decisório praticado pelo órgão de soberania em nome do povo, a desconsideração da necessária completude do dossier de prova com os elementos ocultados pelo Ministério Público na introdução em juízo». Situação que terá causado danos aos recorrentes. Trata-se neste fundamento do processo de revisão, da situação em que a decisão a rever seja suscetível de originar a responsabilidade civil do Estado por danos emergentes do exercício da função jurisdicional, desde que também e cumulativamente o recorrente não tenha contribuído por ação ou omissão para o vicio que imputa à decisão e ainda tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de originar responsabilidade civil do Estado, conforme decorre do artigo 696 alínea h) e artigo 696º -A do CPC. Deve sublinhar-se que no caso está em causa, segundo a imputação argumentativa dos recorrentes, a prolação de uma decisão (no caso, aquela que pretende rever-se) fundada em erro que tenha incorrido o Tribunal de julgamento, no seu processo de formação da decisão, por indução de qualquer das partes e que por isso identifique um deficiente exercício da função jurisdicional. Como se decidiu não há qualquer erro identificado no processo de decisão judicial, nomeadamente induzido por qualquer ato de falsidade ou outros cometido pelos sujeitos processuais envolvidos, concretamente o Ministério Público. A inexistência deste requisito prejudicaria aliás a verificação do segundo e terceiro requisitos jurídicos exigidos cumulativamente para validar uma situação de revisão de sentença, nomeadamente que o recorrente não tenha contribuído por ação ou omissão para o vicio que imputa à decisão e ainda tiver esgotado todos os meios de impugnação da decisão quanto à matéria suscetível de originar responsabilidade civil do Estado. Dir-se-á, ainda assim que não está demonstrado que os próprios recorrentes não tenham, por omissão, contribuído para um putativo vicio que imputam à sentença, na medida em que ficou demonstrado todo o conhecimento da documentação em causa nos autos e a possibilidade que foi dada aos requerentes de, em todo o processo, terem a ela acesso (cf. factos 9,7 a 9.27). É assim, absolutamente claro que, no caso e face à matéria de facto assente, não ocorre nenhum fundamento que permita concluir por um deficiente exercício da função jurisdicional, induzido, no caso pelo Ministério Público, do qual tenha resultado danos e que por isso sustente o alegado pelos recorrentes. Em consequência também este pretenso fundamento do recurso é improcedente. Em síntese, carece de qualquer fundamento o recurso de revisão interposto pelos ora recorrentes. III - DECISÃO Pelo exposto, acordam os Juízes da 3.ª Secção, em Plenário, em julgar não provido o recurso extraordinário de revisão interposto por D1, D2 e D4. São devidos emolumentos a cargo dos recorrentes. Notifique. Lisboa, 17 de maio de 2023 Os Juízes Conselheiros, (José Mouraz Lopes) (Paulo Dá Mesquita) (António Martins) [1] Procedimentos de ajuste direto n.0s ADM-42/2016 e ADM-47/2016. [2] Procedimentos de ajuste direito n.0s DTSI 16, 17 e 18/2015 [3] Tendo por fundamento os procedimentos de ajuste direto n.0s DTSI 16, 17 e 18/2015.