9640926 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesar Teles
Processo: 9640926
Acórdão
Descritores: Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023068
Nr Documento: RP199802029640926
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c43a9954423720198025686b00670eb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9640926.4E
Sumário
Sobre a Ré recai o ónus da prova do abandono do trabalho por parte do autor, como facto extintivo do mesmo Autor. Sobre o Autor recai o ónus da prova do alegado despedimento promovido pela Ré, como facto constitutivo que é do direito invocado.