9120552 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abel Saraiva
Processo: 9120552
Acórdão
Descritores: Aviso prévio, Despedimento com justa causa, Indemnização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003060
Nr Documento: RP199201139120552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b7a5a28e0c719df38025686b00663435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9120552.20
Sumário
A rescisão, com justa causa, do contrato pelo trabalhador durante o período de aviso prévio por ele concedido apenas antecipa o termo do contrato, mas garante-lhe uma indemnização pelos prejuízos sofridos. Esta indemnização é igual à soma dos salários que o trabalhador auferiria até ao termo do aviso prévio.