042614 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Marques Borges
Processo: 042614
Acórdão
Descritores: Concurso público, Apresentação de documentos, Notificação, Presunção de notificação, Prorrogação de prazo, Ausência, Ausência do destinatário, Carta registada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00049737
Nr Documento: SA119980512042614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ed0536bdce801d2802568fc0039bbdcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:042614.0E
Sumário
A indicação pelos concorrentes a um concurso da sua residência visa, além do mais, permitir que a Administração lhes transmita com celeridade os actos com relevância para o processo de concurso ser ultimado. Notificada a recorrente para a sua residência por ofício registado nos termos do art. 36 n. 1 do DL. 498/88 de 30 de Dezembro, era ao ora recorrente que competia diligenciar no sentido de tal ofício, que foi entregue na residência, lhe chegasse às mãos e lhe permitisse apresentar os documentos que a Administração lhe solicitara para ultimar o processo de concurso. Age com falta de diligência a concorrente a concurso que está a ser ultimado e que se ausenta dois meses para o Brasil, não dando conta do seu afastamento de Portugal, não indicando nova residência e permitindo que a correspondência registada seja entregue a um seu familiar, que, eventualmente, não lhe dá conhecimento do respectivo teor. A prorrogação de prazo previsto no artigo 36 n. 2 do DL 498/88 pressupõe que o prazo em causa ainda não se encontre ultimado e perante situações em que a demora na entrega dos documentos decorre de facto não imputável ao requerente.