041354 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Consentindo o arguido na busca, o acto correspondente não e nulo, por se tratar de caso previsto no artigo 174 n. 4 alineas b) e c) do Codigo de Processo Penal. II - A nulidade processual decorrente de acto proibido por lei fica sanada, nos termos do artigo 120 daquele codigo, se não for arguida no prazo legal.