067/25.9BALSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anabela Ferreira Alves e Russo
Processo: 067/25.9BALSB
Acórdão
Recorrente: Banco 1... Sa
Recorridos: At - Autoridade Tributária e Aduaneira
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36274
Nr Documento: SAP20261029067/25
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesNuno Filipe Morgado Teixeira BastosJoaquim Manuel Charneca CondessoPaula Fernanda Cadilhe RibeiroPedro Nuno Pinto VergueiroAnabela RussoJoão Sérgio Feio Antunes RibeiroJorge CortêsCatarina Almeida e Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57d2ca5b86ff9c6080258e9f003756b3
Texto
RECURSO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PLENO DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão RELATÓRIO “Banco 1..., SA” veio, ao abrigo do preceituado nos artigos 25º do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), e 152.º, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA) interpor Recurso para Uniformização de Jurisprudência, alegando que perfilharam entendimentos opostos relativamente à mesma questão fundamental de direito a decisão arbitral proferida a 28-3-2025, no processo que correu termos no Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) sob o n.º 945/2024-T (decisão recorrida) e o acórdão proferido a 12-5-2021, pelo Supremo Tribunal Administrativo, no processo nº 1023/15.0BELRS (julgamentos integralmente disponíveis para consulta, respectivamente, em https://caad.org.pt/tributario/decisoes e www.dgsi.pt ). A motivação que acompanhou o referido requerimento de interposição do recurso encontra-se encerrada com as conclusões que infra se transcrevem integralmente: O presente Recurso tem como objeto a Decisão Arbitral proferida, a 28 de março de 2025, no âmbito do processo n.º 945/2024-T, por Tribunal Arbitral constituído no âmbito do CAAD, a qual julgou improcedente o Pedido de Pronúncia Arbitral apresentado pelo ora Recorrente com vista à declaração de ilegalidade da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa, apresentada pelo ora Recorrente tendo em vista a anulação dos atos tributários de (auto)liquidação de IVA referentes aos anos 2021 e 2022. Visou aquele Pedido de Pronúncia, concretamente, a contestação dos atos tributários de (auto)liquidação de IVA, referentes aos anos 2021 e 2022, materializados na declaração periódica de imposto com referência a dezembro dos anos em apreço, no montante de € 187.655,13, e a consequente declaração de (i)legalidade daquele ato de (auto)liquidação de IVA. O Recorrente considerou-se notificado da Decisão proferida pelo CAAD no âmbito do processo n.º 945/2024-T no passado dia 3 de abril de 2025, termos em que é tempestivo o presente Recurso porquanto é apresentado dentro do prazo de 30 dias estatuído no n.º 1 do artigo 152.º do CPTA. O presente recurso baseia-se na contradição, sobre a mesma questão fundamental de direito, entre a Decisão Recorrida e o Acórdão de 12 de maio de 2021, proferido pelo STA no âmbito do processo n.º 01023/15.0BELRS. Este recurso é interposto ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAMT e do artigo 152.º do CPTA - normas que consagram os requisitos de admissibilidade do recurso, para o STA, da Decisão Arbitral que tenha conhecido do mérito da pretensão deduzida com vista à uniformização de jurisprudência. In casu, encontram-se verificados os pressupostos legais para a admissibilidade do presente recurso da Decisão Recorrida, em virtude da sua manifesta oposição com o Acórdão de 12 de maio de 2021 proferido pelo STA no processo n.º 01023/15.0BELRS. G. Com vista a demonstrar a existência de contradição, relativamente à mesma questão fundamental de direito, entre ambas as decisões aqui em confronto, em primeiro lugar, nota a Recorrente que se verifica uma identidade da questão de direito sobre que recaíram as decisões. De facto, em ambos os arestos aqui em confronto, a questão decidenda ou a questão colocada, expressamente identificada pelos Tribunais nas Decisões em análise, foi a de saber se existe a possibilidade de o sujeito passivo alterar retroativamente o método de dedução do IVA incorrido e, consequentemente, se é possível proceder à regularização do IVA - cf. página 23 da Decisão recorrida e página 27 da Decisão fundamento. Adicionalmente, nota a Recorrente que se vislumbra, também, uma identidade substancial das situações fácticas subjacentes a ambas as decisões. Especificamente, ambas as decisões versaram sobre uma instituição de crédito, sujeito passivo “misto” para efeitos de IVA, que adquire recursos que são afetos, simultaneamente, a operações isentas de imposto que não conferem direito à dedução e operações tributadas que conferem direito à dedução do IVA incorrido. Em concreto, na Decisão Arbitral recorrida, referente ao IVA dos anos 2021 e 2022, foi dado como provado que: “alegou, fundamentalmente, que disponibilizando TPAs aos seus clientes, cobra uma mensalidade a alguns, e não a outros, por razões de política comercial - o que, nos termos do art. 20.º do CIVA, não permite recuperar a totalidade do IVA incorrido, nomeadamente na aquisição de bens e serviços aos seus fornecedores”, sendo que “só tardiamente se apercebeu de que a dedução de IVA através da aplicação do método de afectação real que praticava quanto ao IVA incorrido com os recursos adquiridos aos seus fornecedores, não traduzia a efectiva utilização dos recursos adquiridos; e que, em contrapartida, verificou também que, para parte dessas despesas, apenas deduziu o IVA incorrido nos recursos adquiridos utilizando o critério pro rata, quando deveria ter sido aplicado o método de afectação real - o que permitiria concluir, segundo ela, o direito a deduzir mais IVA do que aquele que deduziu, até por obediência ao princípio da neutralidade que rege o sistema comum de IVA.” - cf. ponto 7 da matéria de facto da Decisão recorrida (sublinhado nosso). E, na Decisão fundamento, referente a regularizações de IVA do ano 2008, foi dado como provado que: “[o] imposto ora recuperado, incorrido e não deduzido em períodos de tributação anteriores resulta, genericamente, da revisão dos pro ratas então apurados e da implementação do método de afetação real. (…) €152.657,57 - IVA suportado no ano 2004 nas aquisições de bens e serviços conexas com a cedência dos TPAs e débitos diretos, recuperado mediante a aplicação do método da afetação real, e deduzido no campo 24 - IVA Dedutível - Outros Bens e Serviços da declaração periódica de setembro de 2008; €417.508,08 - IVA suportado nos custos relacionados com TPA´s e débitos diretos ocorridos em 2005, recuperador por aplicação do método da afetação real e inscrito no campo 24 - IVA Dedutível - Outros Bens e Serviços da declaração do período de outubro de 2008; €271.825,96 - IVA liquidado ao sujeito passivo em 2005 e regularizado a seu favor na declaração periódica de dezembro de 2008 (campo 40), decorrente da revisão do pro rata então apurado; €122.628,60 - IVA inscrito no campo 24 - IVA Dedutível - Outros Bens e Serviços na declaração periódica de dezembro de 2008, decorrente da aplicação do método da afetação real ao imposto suportado nos serviços de comunicações adquiridos nos anos de 2005 a 2007” - cf. ponto N da matéria de facto do Acórdão fundamento (nosso realce). K. Assim, tanto na Decisão recorrida como na Decisão fundamento, foi dado como provado que o sujeito passivo, tendo verificado que, no âmbito das atividades por si desenvolvidas, não estava a exercer plenamente o direito à dedução do IVA incorrido que lhe assistia, procedeu a uma alteração retroativa da metodologia de dedução do IVA incorrido. Em face do exposto, resulta evidente que a factologia relevante é totalmente coincidente nas Decisões aqui em confronto. De facto, tal não podia deixar de ser, dado estar em causa, em ambos os processos, (i) um sujeito passivo “misto” que (ii) procedeu à alteração retroativa da sua metodologia de dedução, tendo em vista a recuperação de imposto incorrido e não deduzido. Ora, conforme decorre expressamente das Decisões aqui em confronto, o normativo legal em juízo, em ambos os processos, respeita, essencialmente, às normas comunitárias e nacionais que consagram o regime do direito à dedução do IVA. Não obstante as Decisões aqui em confronto terem decidido a mesma questão fundamental de direito, assentando em iguais pressupostos de facto e aplicando o mesmo normativo legal, resultam das mesmas soluções jurídicas totalmente opostas. Deste modo, na Decisão recorrida, considerou este Tribunal que “tendo um sujeito passivo optado, no âmbito da sua autonomia, por um dos métodos previstos no CIVA, não lhe é concedido alterar posteriormente o método de dedução utilizado, que é legitimado pelo exercício da opção - devendo presumir-se, salvo prova em contrário (…) que, no exercício da aludida opção, o sujeito passivo tinha um perfeito conhecimento de toda a factualidade e da legislação aplicável, tendo tomado uma decisão consciente pela autoliquidação, nos precisos termos em que o fez”. Para o efeito, o Tribunal Arbitral sustenta a sua posição no Acórdão proferido pelo STA no Processo n.º 01427/14, em Acórdãos proferidos pelo CAAD nos Processos n.º 136/2018, n.º 804/2021-T, n.º 611/2022-T, n.º 649/2022-T e n.º 646/2023-T, bem como no Acórdão CTT proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (“TJUE”) no Processo C-661/18, de 30 de abril de 2020. Em sentido oposto, a Decisão Fundamento começa por esclarecer que “[p]ara tal exercício do direito à dedução, o legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para o efeito, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos (…) o primeiro conjunto de prazos (situações normais) encontra-se regulado nos artigos 22.º e seguintes - sendo especialmente relevante in casu o artigo 23.º, n.º 6 do Código do IVA - e reporta-se aos casos de relacionamento normal entre o contribuinte e a Administração Fiscal na exigibilidade do imposto (…)”. Acrescentando que “o segundo conjunto de casos reporta-se às situações patológicas, em que o exercício do direito à dedução foi inquinado por erros, falhas ou lapsos e, por conseguinte, pressupõe prazos mais longos para a respetiva correção, devidamente adequados às circunstâncias imponderadas que estão na sua base. Tais prazos encontram-se regulados pelos artigos 78.º, n.º 6 (sob a elucidativa epígrafe «regularizações») e 98.º, n.º 2 do Código do IVA (sob a epígrafe «revisão oficiosa), e são de dois e quatro anos, respetivamente” (realce nosso). Concluindo o STA que é no domínio das “situações patológicas” que se encontram as regularizações realizadas pelo ali Recorrente, em concreto, determina que “uma correção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito, sendo tempestivo o pedido de correção/revisão da auto- liquidação se efetuado no prazo de quatro anos. Determinando assim que a correção levada a cabo pelo ali Recorrente configura um erro de Direito, tendo, consequentemente, o prazo de quatros anos para reclamar do IVA entregue em excesso, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA. FF. Em face do exposto, se a Decisão recorrida conduziu à manutenção na ordem jurídica da decisão de indeferimento da Reclamação Graciosa, com vista à contestação dos atos tributários de (auto)liquidação de IVA referentes aos anos 2021 e 2022 e impediu a regularização do respetivo imposto pela Recorrente; a Decisão fundamento não o fez, confirmando a admissibilidade da regularização do imposto pelo sujeito passivo. GG. A par dos requisitos acima expendidos, nos termos do n.º 2 do artigo 25.º do RJAMT e do artigo 152.º do CPTA, de acordo com o n.º 3 do artigo 152.º do CPTA, o recurso não é admitido se a orientação perfilhada pela Decisão recorrida não estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. HH. Neste sentido, no que diz respeito à temática aqui em apreço, i.e. a questão de determinar o prazo para alteração retroativa do método de cálculo do direito à dedução, em virtude de erro de enquadramento das operações tributáveis, já este Supremo Tribunal decidiu em diferentes ocasiões. II. Neste âmbito, destaque-se desde logo o Acórdão fundamento, em que foi concluído o seguinte: “(…) forçosa é a conclusão de que uma correção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito, sendo tempestivo o pedido de correção/revisão da auto-liquidação se efetuado no prazo de quatro anos”. JJ. Esta mesmo orientação foi seguida, pelo STA, em diversas decisões, as quais são identificadas no processo acima mencionado: Acórdão de 7 de abril de 2021 (Processo n.º 02315/14.1BELRS); Acórdão de 17 de junho de 2020 (Processo n.º 0443/13.0BEPRT) e Acórdão de 28 de junho de 2017 (Processo n.º 01427/14). KK. Com efeito, tendo em consideração que a Decisão recorrida não se encontra de acordo com a jurisprudência consolidada do STA sobre esta matéria, entende a ora Recorrente quedar demonstrada, também, a verificação do requisito estatuído no n.º 3 do artigo 152.º do CPTA. LL. Assim, e por tudo o que ficou acima exposto, deverá o presente Recurso proceder, porque se encontram verificados todos os seus pressupostos, devendo, em consequência, ser anulada a Decisão recorrida, proferida em 28 de março de 2025, no âmbito do processo n.º 945/2024-T, por Tribunal Arbitral, imperando manter-se na ordem jurídica a solução a que anteriormente havia chegado o STA no Acórdão de 12 de maio de 2021, proferido no âmbito do processo n.º 01023/15.0BELRS, porquanto tal solução é a única conforme com os princípios conformadores do sistema comum do IVA. A Recorrida, notificada da admissão do recurso, veio contra-alegar, pugnando no sentido da não admissibilidade do recurso, em síntese por: A questão está em saber se a revisão/alteração retroativa do método de dedução efetuada por sujeito passivo misto se pode fazer no prazo de 4 anos, nos termos do artigo 98.º, n.º 2 do CIVA, ou antes no prazo do 23.º, n.º 6 do CIVA, com a última declaração do período do ano em que o dito método foi aplicado pelo sujeito passivo. Estando ainda em questão saber se na situação em apreço está ou não em causa um erro de direito, o que franqueia portas para a correção do método no prazo de 4 anos. Não se encontra preenchido o requisito exigido nos termos do disposto no artigo 152.º, n.º 2 do CPTA da identidade de facto entre a factualidade do acórdão recorrido e a factualidade do acórdão fundamento, para que se justifique a contradição de direito entre um e outro. A factualidade do acórdão fundamento não é rigorosamente idêntica à do acórdão recorrido. Enquanto que no acórdão fundamento - relativamente ao ponto D) da matéria de facto, revisão dos procedimentos internos, que esteve na base da alteração do método de dedução de IVA - foi entendido pelo Tribunal a quo e pelo próprio Supremo Tribunal Administrativo que a escolha do método para «o exercício do direito à dedução foi inquinado por erros, falhas ou lapsos e, por conseguinte, pressupõe prazos mais longos para a respectiva correcção», no acórdão recorrido o Tribunal arbitral fundamentou o ponto 6) da matéria de facto, considerando que na base da vontade em alterar do método de dedução do IVA não estava «a correcção de liquidações assentes em falta de dedução ou cumulação de deduções, ou assentes em incorrecta interpretação ou aplicação de regimes de dedução, das quais tivesse resultado uma entrega de imposto que, em termos gerais e abstractos, não fosse exigível de ninguém - tornando-se objectivamente excessiva.», estando antes em causa «o arrependimento do sujeito passivo relativamente à escolha que lhe coube fazer, e que ele fez dentro do quadro aplicável do art. 23.º do CIVA, com os resultados legitimados pela aplicação dessa norma.» A situação subjacente ao acórdão fundamento foi a necessidade de corrigir erros na escolha do método do direito à dedução em sede de IVA, enquanto no acórdão recorrido foi, primeiramente, uma escolha consciente do método de dedução a aplicar, nos termos do artigo 23.º do CIVA e, nas palavras do Tribunal, um posterior arrependimento «do sujeito passivo relativamente à escolha que lhe coube fazer». Não está reunido o pressuposto da identidade das situações fácticas em confronto, exigível pelo artigo 152.º, n.º 6 do CPTA, o que vota o presente recurso ao insucesso. Deve por isso esse Tribunal não tomar conhecimento do mérito do recurso, com as consequências legais que daí advierem. O Excelentíssimo Procurador-Geral-Adjunto emitiu parecer no sentido do não conhecimento do mérito do recurso, por não se verificar o pressuposto da existência de contradição sobre a mesma questão fundamental de direito entre a decisão arbitral recorrida e o acórdão fundamento. As partes foram notificadas do parecer do Ministério Público. Submetidos os autos a vistos dos Excelentíssimos Juízes Conselheiros Adjuntos, como previsto no artigo 92.º, n.º 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos submetem-se agora os autos ao Pleno desta Secção Tributária do Supremo Tribunal Administrativo para decisão. OBJECTO DO RECURSO Pretende a Recorrente com a interposição do presente recurso que se uniformize jurisprudência relativamente a uma questão fundamental de direito, que, em seu entender, foi decidida em sentido oposto nas identificadas decisões do Centro de Arbitragem Administrativa e do Supremo Tribunal Administrativo, que identifica como sendo a «de saber se existe possibilidade do sujeito passivo alterar retroactivamente o método de dedução do IVA incorrido e, consequentemente, se é possível proceder à regularização do IVA» [ alínea G) das conclusões de recurso]. Tendo em consideração a natureza do recurso que nos foi apresentado e os pressupostos de que está dependente, impõe-se, antes de mais, examinar se estão verificados os pressupostos formais e substanciais de admissibilidade do Recurso para Uniformização de Jurisprudência. Concluindo-se por essa verificação, conhecer o mérito do recurso, ou seja, decidir se a decisão arbitral recorrida errou de direito ao julgar improcedente o pedido de pronúncia arbitral que lhe foi submetido. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO Na decisão arbitral recorrida está dada como assente a seguinte factualidade: A Requerente é uma instituição de crédito, cujo objecto social consiste na realização das operações descritas no artigo 4.º, 1 do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, e no art. 1.º do Decreto-Lei n.º 186/2002, de 21 de Agosto. A Requerente realiza operações financeiras enquadráveis na isenção constante do art. 9.º, 27) do CIVA, que não conferem direito à dedução, bem como operações que conferem direito à dedução de IVA (art. 20.º, 1, b) do CIVA), adquirindo, para o efeito, recursos que são afectos, simultaneamente, a ambas as tipologias de operações, assumindo, portanto, a natureza de sujeito passivo misto. Adquirindo recursos que são afectos a operações que conferem direito à dedução de IVA e a operações que não conferem tal direito, a Requerente dispõe de dois métodos de determinação da medida do imposto dedutível nos recursos de utilização mista: o método do pro rata e o método da afetação real. Nos recursos “de utilização mista”, a Requerente aplicou o método geral e supletivo da percentagem de dedução, conforme previsto no art. 23.º, 1, b) do CIVA. A Requerente autoliquidou o IVA assente em determinados rácios dos critérios de dedução referentes aos montantes de IVA incorridos por ela no serviço de disponibilização de terminais de pagamento automático (TPAs), permitindo aos comerciantes, seus clientes, a utilização de soluções de pagamento automático dos bens transmitidos, ou serviços prestados, através de cartões de crédito ou débito, no âmbito da sua actividade. Considerando que, nas declarações periódicas de IVA referentes aos períodos de Dezembro de 2021 e 2022, teria sido (auto)liquidado IVA em excesso, no montante de € 187.655,13 (alegadamente por erro quanto ao regime jurídico do direito à dedução do imposto incorrido nos recursos de utilização mista adquiridos pela Requerente naquele período), a Requerente decidiu apresentar Reclamação Graciosa, ao abrigo do disposto no art. 131.º do CPPT e do art. 97.º do CIVA. Nela alegou, fundamentalmente, que disponibilizando TPAs aos seus clientes, cobra uma mensalidade a alguns, e não a outros, por razões de política comercial - o que, nos termos do art. 20.º do CIVA, não permite recuperar a totalidade do IVA incorrido, nomeadamente na aquisição de bens e serviços aos seus fornecedores. E que só tardiamente se apercebeu de que a dedução de IVA através da aplicação do método de afectação real, que praticava quanto ao IVA incorrido com os recursos adquiridos aos seus fornecedores, não traduzia a efectiva utilização dos recursos adquiridos; e que, em contrapartida, verificou também que, para parte das despesas, apenas deduziu o IVA incorrido nos recursos adquiridos utilizando o critério pro rata, quando deveria ter sido aplicado o método de afectação real - o que permitiria concluir, segundo ela, o direito a deduzir mais IVA do que aquele que deduziu, até por obediência ao princípio da neutralidade que rege o sistema comum de IVA. Essa Reclamação Graciosa mereceu despacho de indeferimento de 24 de Maio de 2024, notificado em 31 de Maio de 2024, com o fundamento de que a alteração retroactiva do método de dedução aplicado não seria subsumível na norma indicada para fundamento, já que, tendo sido exercido o direito a deduzir o IVA relativamente a cada bem ou serviço, o direito acautelado pela norma já teria sido exercido pela Requerente; e com o fundamento de não ser legítimo vir invocar a ocorrência de um erro quando a declaração periódica apresentada materializa uma opção por deduzir o IVA de uma forma que já é, em si mesma, legítima. Reagindo a tal decisão, em 5 de Agosto de 2024 a Requerente apresentou o pedido de pronúncia que deu origem ao presente processo. O acórdão fundamento deu como provados os seguintes factos [consta do probatório um manifesto lapso na identificação das alíneas - estão omissas as letras B e C, a cuja rectificação procedemos, passando a alínea D) a ter atribuída a letra “ B”, com as sucessivas alterações que se impunham]: O Autor é uma instituição financeira que exerce normal e habitualmente a actividade descrita no n.º 1 do artigo 4.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro (Conforme invocado pelo Impugnante e corroborado a fls. 10 do RIT). Na sequência de uma revisão interna de procedimentos, o Autor identificou, todavia, duas situações em que havia uma ligação direta e imediata entre os encargos suportados e os serviços prestados e em que não era devida a aplicação do método do pro rata de dedução (conforme invocado pelo Impugnante e não contrariado pela AT). Na sequência da deteção referida o Impugnante inscreveu no campo 24 das declarações periódicas de IVA relativas aos meses de setembro, outubro e dezembro de 2008 o imposto que não havia sido ainda deduzido (conforme invocado pelo Impugnante, não contrariado pela AT e corroborado pelo RIT). Inscreveu como IVA dedutível na declaração periódica de setembro de 2008 o valor de € 152.657,57 de IVA suportado no ano de 2004 nas aquisições de bens e serviços conexas com a cedência dos TPA's e débitos diretos (conforme invocado pelo Impugnante, não contrariado pela AT e corroborado pelo RIT). Inscreveu como IVA dedutível na declaração periódica de outubro de 2008 o valor de € 417.508,08 de IVA suportado no ano de 2005 nos custos relacionados com TPA's e débitos diretos (conforme invocado pelo Impugnante, não contrariado pela AT e corroborado pelo RIT). Inscreveu como IVA dedutível na declaração periódica de dezembro de 2008 o valor de € 271.825,96 de IVA referente à revisão do pro rata apurado em 2005 (conforme invocado pelo Impugnante, não contrariado pela AT e corroborado pelo RIT). E inscreveu ainda no campo 24 da declaração periódica de dezembro de 2008 o valor de € 122.628,60 de IVA suportado nos anos de 2005 a 2007 nas aquisições de bens e serviços conexas com a cedência dos TPA's e débitos diretos (conforme invocado pelo Impugnante, não contrariado pela AT e corroborado pelo RIT). Assim, o IVA decorrente da alteração do método de dedução (pro rata para afetação real) ascendeu a € 692.794,25 e o IVA por correção ao cálculo do pro rata ascendeu a € 271.925,96 (conforme invocado pelo Impugnante, não contrariado pela AT e corroborado pelo RIT). Os Serviços de Inspeção Tributária, a coberto da Ordem de Serviço ...84, de 25/01/2010, procederam a inspeção a inspeção à atividade do Impugnante, com início em 12/02/2010 e conclusão em 29/11/2010 e elaboraram o Relatório de Inspeção Tributária (RIT) que constitui fls. 14 e segs. do PAT apenso que aqui se dá por integralmente reproduzido). A acção inspectiva foi de âmbito geral, com incidência no ano de 2008 (conforme resulta de fls. 22 do PAT apenso). RELATIVAMENTE AO IVA, O BANCO ESTÁ ENQUADRADO NO REGIME NORMAL, COM PERIODICIDADE MENSAL. DESENVOLVE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ISENTAS DE IVA, NOS TERMOS DO N.º 28 DO ART.º 9.º DO CÓDIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO (CIVA) E OPERAÇÕES NÃO ISENTAS, PELO QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 23.º DO CIVA, UTILIZA O MÉTODO DO PRO RATA, TENDO APURADO UMA PERCENTAGEM DE DEDUÇÃO DE 2% NO EXERCÍCIO EM ANÁLISE. (CONFORME RESULTA DE FLS. 22 DO PAT APENSO). Com interesse para a decisão, resulta do RIT: «III - 1.3. IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO - IVA 4 III - 1.3.1. Regularizações de IVA (art.º 23.º) € 964.620,21 Analisadas as declarações periódicas do IVA verificou-se que o Banco efetuou diversas regularizações de imposto a seu favor, inscritas nos campos 40 e 24 das declarações periódicas de setembro, outubro e dezembro. O imposto ora recuperado, incorrido e não deduzido em períodos de tributação anteriores resulta, genericamente, da revisão dos pro ratas então apurados e da implementação do método da afetação real. Com efeito, e segundo informação prestada pelo ... foram identificadas duas áreas de negócio para as quais deveria ter aplicado o método da afetação real, dada a existência de um nexo direto entre os recursos adquiridos e as operações tributadas em IVA: Comissões cobradas aos comerciantes pela cedência de Terminais de Pagamento Automático - TPA's), e; Débitos diretos (comissões por simples cobrança de dívida). Vejamos, então o detalhe dos montantes recuperados bem como os períodos a que respeitam (Anexo 18): € 152.657,57 - IVA suportado no ano 2004 nas aquisições de bens e serviços conexas com a cedência dos TPA's e débitos diretos, recuperado mediante a aplicação do método da afetação real, e deduzido no campo 24 - IVA Dedutível - Outros Bens e Serviços da declaração periódica de setembro de 2008; €417.508,08 - IVA suportado nos custos relacionados com TPA's e débitos diretos ocorridos em 2005, recuperado por aplicação do método da afetação real e inscrito no campo 24 - IVA Dedutível - Outros Bens e Serviços da declaração do período de outubro de 2008; €271.825,96 - IVA liquidado ao sujeito passivo em 2005 e regularizado a seu favor na declaração periódica de dezembro de 2008 (campo 40), decorrente da revisão do pro rata então apurado; € 122.628,60 - IVA inscrito no campo 24 - IVA Dedutível - Outros Bens e Serviços na declaração periódica de dezembro de 2008, decorrente da aplicação do método da afetação real ao imposto suportado nos serviços de comunicações adquiridos nos anos de 2005 a 2007. Ora, correspondendo as regularizações descritas a recuperação de imposto incorrido em períodos de tributação anteriores, por revisão dos pro ratas então apurados e por implementação do método da afetação real, importa aferir da idoneidade e tempestividade do meio processual de regularização utilizado. Isto, sem prejuízo de que o aproveitamento dos mecanismos de regularização do IVA estatuídos no art.º 78.º do Código desse imposto não se demonstra aplicável aos casos em questão, conforme resulta, aliás, do disposto na disciplina que consta no ponto “IV” do Ofício - Circulado n.º 30082, de 17 de novembro de 2005, nos termos do qual tais mecanismos não poderão ser utilizados, designadamente em situações de alteração do método de dedução do imposto nos sujeitos passivos mistos e de apuramento de pro rata. Com efeito, estas situações deverão ser regularizadas ao abrigo do preceituado nos art.ºs, 23.º a 25º, todos do Código do IVA. A norma inserta no n.º 6 do art.º 23.º do Código do IVA, sob a epígrafe “Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista”, dispõe que a percentagem de dedução referida na alínea b) do n.º 1 do mesmo normativo, calculada provisoriamente com base no montante das operações realizadas no ano anterior, bem como a dedução efetuada nos termos do n.º 2 daquele preceito legal, calculada provisoriamente com base nos critérios objetivos inicialmente utilizados para aplicação do método da afetação real, são corrigidas de acordo com os valores definitivos referentes ao ano a que se reportam. De acordo com o mesmo preceito legal, não existindo coincidência entre a percentagem de dedução provisória e a apurada a final, haverá lugar à Correspondente regularização das deduções entretanto efetuadas, a qual deve constar da declaração do último período do ano a que respeita. Supletivamente, como garantia dos contribuintes, o n.º 1 do art.º 97.º do Código do IVA determina que os sujeitos passivos do imposto “(...) e as pessoas solidária ou subsidiariamente responsáveis pelo pagamento do imposto podem recorrer hierarquicamente nos casos previstos neste Código, reclamar contra a respetiva liquidação ou impugná-la, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Procedimento e de Processo Tributário” Pelo que, atento o facto de nos encontrarmos perante situações que comportam a “autoliquidação” de imposto sobre o valor acrescentado, verifica-se que, sobretudo, evidenciando-se erro na mesma, teria ainda cabimento, por força do estatuído no art.º 97.º do Código do IVA, o meio gracioso previsto no art.º 68º do Código de Procedimento e Processo Tributário, cujo prazo de interposição consta no dispositivo contido no art,º 131.º deste mesmo código, de acordo com o qual em caso de “(...) erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração”. Assim, as regularizações de imposto ora em causa demonstram-se todas elas intempestivas face ao disposto no n.º 6 do art.º 23.º do Código do IVA, conjugado com o estabelecido na alínea a) do nº 1 do art.º 41.º do mesmo código. Por outro lado, também se verifica o decurso do prazo peremptório previsto no art.º 131.ºdo Código de Procedimento e de Processo Tributário. Por isso, são ilegítimas as regularizações efetuadas pelo sujeito passivo em seu benefício, face ao quadro legal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. Face a tudo o exposto foi apurado imposto em falta no montante total de € 964.620,21, somatório das parcelas: € 152.657,57 - Período de setembro; €417.508,08- Período de outubro; € 394.454,56 (€271.825,96 + € 122.628,60)- Período de dezembro. O sujeito passivo não exerceu o direito de audição (ponto IX - do presente relatório).» O ora Impugnante não exerceu o direito de audição (conforme resulta de fls. 76 do PAT apenso). A AT emitiu as liquidações impugnadas em 01/02/2011 (conforme resulta do documento n.º 5 junto com a PI). Em 29/03/2011, o Impugnante procedeu ao pagamento do Imposto liquidado (conforme resulta do documento 6 junto com a PI) . O prazo para pagamento voluntário terminou em 31/03/2011. Em 17/06/2011, o ora Impugnante reclamou graciosamente (conforme resulta do PAT apenso). Na UGC foi elaborada a informação de fls. 55 a 65 do processo de reclamação graciosa, que suporta o projeto de despacho de indeferimento, que aqui se dá por integralmente reproduzido. O Impugnante foi notificado do projeto de despacho de indeferimento da reclamação graciosa pelo ofício n.º ...53, de 19/06/2012, para exercer o direito de audição prévia (conforme resulta de fls. 66 a 68 do PAT apenso). Na UGC foi elaborada a informação de fls. 70 a 81 do processo de reclamação graciosa, que suporta o projeto de despacho de indeferimento, que aqui se dá por integralmente reproduzido. Com interesse para a decisão, resulta da informação a que se refere a alínea anterior: «(…) 4.1.3. Apreciação Como já referenciado em sede inspetiva, “correspondendo as regularizações descritas a recuperação de imposto incorrido em períodos de tributação anteriores, por revisão dos pro ratas então apurados e por implementação do método da afetação real, importa aferir da idoneidade e tempestividade do meio processual de regularização utilizado”. De destacar que o aproveitamento dos mecanismos de regularização do IVA estatuídos no art.º 78.º do CIVA não tem aplicação relativamente aos casos em questão, conforme resulta, aliás, do disposto na disciplina que consta no ponto “IV” do Ofício - Circulado n.º 30082, de 17 de novembro de 2005, nos termos do qual tais mecanismos não poderão ser utilizados, designadamente em situações de alteração do método de dedução do imposto nos sujeitos passivos mistos e de apuramento de pro rata. Com efeito, estas situações deverão ser regularizadas ao abrigo do preceituado nos art.ºs 23.º a 25.º, todos do Código do IVA. Para além do mais, temos o art.º 23.º/6 do CIVA - “Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista”, que consigna a percentagem de dedução referida na alínea b) do n.º 1 do mesmo normativo, calculada provisoriamente com base no montante das operações realizadas no ano anterior, bem como a dedução efetuada nos termos do n.º 2 daquele preceito legal, calculada provisoriamente com base nos critérios objetivos inicialmente utilizados para aplicação do método da afetação real, são corrigidas de acordo com os valores definitivos referentes ao ano a que se reportam. É reforçado ainda no mesmo articulado, não existindo coincidência entre a percentagem de dedução provisória e a apurada a final, haverá lugar à correspondente regularização das deduções entretanto efetuadas, a qual deve constar da declaração do último período do ano a que respeita. O art.º 97.º/1 do CIVA acautela a defesa dos sujeitos passivos nos termos do código e ainda remete para o consignado no CPPT relativamente à liquidação e impugnação, com os fundamentos e nos termos determinados no CPPT. Destarte, atento a que estamos perante situações que assumem a “autoliquidação” de imposto sobre o valor acrescentado, verifica-se que, sobretudo evidenciando-se erro na mesma, que face ao articulado do art.º 97.º do CIVA teria ainda cabimento, o meio gracioso previsto no art.º 68.º do Código de Procedimento e Processo Tributário, cujo prazo de interposição consta no dispositivo contido no art.º 131.º deste mesmo código, de acordo com o qual em caso de “(...) erro na autoliquidação, a impugnação será obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa dirigida ao dirigente do Órgão periférico regional da administração tributária, no prazo de 2 anos após a apresentação da declaração”. Conclusão e Proposta de Decisão Pelo que, não subsistem dúvidas que as regularizações de imposto em causa são intempestivas atento ao normativo do no n.º 6 do art.º 23.º do CIVA, conjugado com o estabelecido na alínea a) do nº 1 do art.º 41.º do CIVA. Além do mais, o decurso do prazo perentório previsto no art.º 131º do Código de Procedimento e de Processo Tributário encontra-se claramente ultrapassado. Não subsistem dúvidas que as regularizações efetivadas pelo sujeito passivo em seu benefício são ilegítimas, atento ao normativo legal em matéria de imposto sobre o valor acrescentado. O sentido da fundamentação inserta no RIT mantém perfeita plenitude, pelo que a correção do IVA apurado imposto em falta no montante total de € 964.620,21 deve ser mantida. Quesito n.º2 Descrição da correção (factos e enquadramento tributário) Decorrentes das correções efetivadas ao exercício de 2008 foram liquidados os correspondentes juros compensatórios que se encontram na previsão do art.º 35.º da LGT. 39. Consequentemente e atento ao art.º 35.º/8 da LGT, “Os juros compensatórios integram-se na própria dívida do imposto, com a qual são conjuntamente liquidados” De acentuar, que os juros compensatórios têm a natureza de uma reparação civil, indemnizando o credor pela perda de disponibilidade de quantia que não foi liquidada oportunamente ou que foi indevidamente reembolsada. De destacar que de acordo com o art.º 35.º da LGT, “a liquidação deve evidenciar claramente o montante principal e os juros compensatórios, explicando com clareza o respetivo cálculo e distinguindo as outras prestações devidas”, o que se encontra perfeitamente evidenciado. 4.2.2. Alegações sucintas do contribuinte ora reclamante Reitera que, “no que respeita à liquidação de juros compensatórios, o art.º 35º da LGT estatui que estes são devidos quando, por facto imputável ao sujeito passivo, for retardada a liquidação da parte ou da totalidade de imposto a pagar antecipadamente, ou retido ou a reter no âmbito da substituição tributária”. Traz ainda à colação no sentido da inexigibilidade de juros compensatórios, a necessidade da “verificação de um nexo de causalidade adequada e necessária entre o comportamento do sujeito passivo e a falta de recebimento pontual da prestação e que o referido comportamento seja censurável a título de dolo ou negligência” (11) Sublinha que, manifestando-se desadequados os pressupostos legais das liquidações adicionais de IVA contestadas, não existe falta de entrega de imposto e inerentemente inexistirá qualquer tipo de liquidação de juros compensatórios no montante de € 76.048,49. 4.2.3. Apreciação Não restam dúvidas face à bem circunstanciada fundamentação ínsita no RIT, que as regularizações de imposto de IVA a que o sujeito passivo procedeu não tiveram em conta o plasmado no art.º 23.º do CIVA, pelo que, embora se possa atentar na bondade da argumentação carreada em sede de reclamação, a mesma não pode ter cabimento, face à ausência de enquadramento legal. Diga-se ainda e para além do mais, mesmo que se pretendesse fazer uma interpretação, que de alguma forma pudesse entrosar na sustentação ora apresentada a mesma não poderia de forma alguma ser aceite, atento ao prazo perentório do art.º 131.º do CPPT. Logo, no pleno cumprimento do art.º 35.º da LGT os juros compensatórios são devidos, face à legalidade do ato tributário. 4.2.4. Conclusão e Proposta de Decisão A reclamante teve a plena perceção da fundamentação através do “Relatório de Inspeção Tributária” que lhe foi notificado nos termos do art.º 77.º da LGT e do artº 32.º do RCPIT, que originaram as correções da AT, e que se consubstanciaram no ato tributário ora posto em crise. Face a toda a fundamentação inserta no RIT e atento que na argumentação ora carreada (12) nada foi apresentado, que pudesse contraditar o anteriormente formulado em sede inspetiva, mais não resta do que sustentar o teor da mesma e a inerente liquidação dos juros compensatórios. CONCLUSÃO Atento a todo o exposto, propõe-se o indeferimento do pedido, analisados que foram os fundamentos invocados na petição e demais documentos constantes dos presentes autos de reclamação. U.G.C, 2012/04/26» Sobre a antecedente informação recaiu o despacho de concordância de fls. 69 do PAT em apenso, que aqui se dá por integralmente reproduzido. O despacho a que se refere a alínea anterior foi notificado ao Impugnante em 23/08/2012 (conforme resulta de fls. 82 a 84 do PAT em apenso). Em 21/09/2012, o ora Impugnante inconformado interpôs recurso hierárquico (conforme resulta de fls. 1 e segs. do PAT em apenso). Em apreciação do recurso hierárquico foi prestada a informação de 07/07/2014 que consta do PAT em apenso). Com interesse para a presente decisão, resulta da informação a que se refere a alínea anterior: «(…) 11 Na situação sob apreço, cabe-nos aferir da legitimidade das regularizações/deduções concretizadas nas declarações periódicas de IVA referentes aos meses de setembro, outubro e dezembro do ano de 2008, de imposto suportado em anos anteriores, fruto de uma revisão aos procedimentos internos, em que foram efetuadas correções ao cálculo do pro rata de dedução e a alteração do método de dedução por implementação do método da afetação real. Quanto ao defendido pelo recorrente de que o direito à dedução pode ser exercido até ao quarto ano posterior ao período em que o imposto em causa se tornou exigível, por força do nº 2 do art.º 98º do CIVA, não há fundamentação legal que o sustente. É regra geral do CIVA, constante do art.º 22º, nºs 1 e 2, que o direito à dedução nasce no momento em que o imposto dedutível se tornou exigível, de acordo com o estabelecido nos artº.s 7º e 8º, e que a dedução deve ser efetuada na declaração do período ou de períodos posteriores àquele em que se tiver verificado a receção das faturas, sem prejuízo das possibilidades de correção previstas no seu art.º 78º. Não é admissível, é que, como considera o recorrente, nos termos do nº 2 do art.º 22º do CIVA, o direito à dedução possa ser exercido, sem restrições em qualquer momento posterior ao da receção da fatura, até ao limite de quatro anos previsto no nº 2 do art.º 98º do mesmo Código. Como decorre da primeira parte do no 2 do art.º 22º do CIVA, os limites temporais referidos nesta norma não prejudicam o disposto no art.º 78º, relativo às regularizações de imposto. O que significa que, como regra, não pode ser permitido a um sujeito passivo exercer o direito à dedução durante um período temporal superior (quatro anos) àquele que seria aplicável às regularizações de imposto, decorrentes da anulação ou redução do valor tributável (nº 2 do art.º 78º), de faturas inexatas (nº 3 do art.º 78), ou de erros materiais ou de cálculo na contabilidade ou nas declarações periódicas submetidas à AT (nº 6 do art.º 78). É de notar, que o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), no caso Ecotrade, Processos C95/07 e C-96/07, o qual, também serviu de suporte às alegações do recorrente, pronunciou-se no sentido, de que as administrações fiscais dos Estados-Membros podem conceder aos sujeitos passivos, um prazo para exercer o direito à dedução, que pode ser inferior (desde que razoável), ao prazo máximo estabelecido para a liquidação imposto. Isto é, inferior ao prazo de caducidade. Ou seja, os sujeitos passivos não gozam de uma liberdade absoluta na escolha do momento da dedução de imposto. Com efeito, do nº 2 do art.º 98º do CIVA não resulta que os sujeitos passivos possam escolher o momento para efetuar a dedução do imposto, porquanto, ao estabelecer um limite de quatro anos para o exercício desse direito, apenas fixa um limite máximo, de caráter geral, a partir do qual o direito à dedução não pode ser exercido. O que está bem expresso na parte inicial desta norma, nos termos da qual o prazo de quatro anos é aplicável “sem prejuízo de disposições especiais”. Significa, assim, que, esse prazo máximo de quatro anos não opera sempre que exista uma norma especial que estabeleça um limite temporal inferior para o exercício do direito à dedução, designadamente, nos art.º s 22º e 78º do CIVA. Entendimento este que se encontra confirmado no Acórdão do STA, de 2011.05.18, Processo nº966/2010: Em regra, estabelecida no art.º 22º, n.º 1, do CIVA, a dedução de imposto deverá ser efetuada na declaração do período em que se tiver verificado a receção das faturas, documentos equivalentes ou recibo de pagamento de IVA que fizer parte das declarações de importação, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de correções previstas no art. 71º. Assim, a dedução do imposto não pode ser efetuada em qualquer momento, à escolha do sujeito passivo, sendo o alcance útil das normas referidas que indicam os momentos adequados para a dedução precisamente o de excluir que esta se possa fazer em momentos diferentes, quando tal não esteja especialmente previsto. O n.º 2 do art.º 92º do CIVA, ao estabelecer que o direito à dedução só poderá ser exercido até ao limite de quatro anos após o nascimento do direito à dedução, não tem o alcance de atribuir ao sujeito passivo a liberdade de escolher qualquer momento dentro desse período para efetuar a dedução, mas sim de fixar um limite máximo que não pode ser excedido, mesmo nos casos em que a dedução pode se efetuar em momentos diferentes dos indicados naquele art. 22º.” Daqui se extrai, portanto, que o prazo previsto no nº 2 do art.º 98º do CIVA tem uma natureza residual, sendo apenas aplicável quando não exista norma especial fixando limite inferior para exercício do direito à dedução, sob pena de tais normas se tornarem ineficazes já que se lhes sobreporia sempre a norma que estabelece o prazo máximo de quatro anos. O DIREITO À DEDUÇÃO - ARTIGO 98º Nº2 DO CIVA E ARTIGO 78º Nº6 DO CIVA O recorrente perfilha o entendimento de que a dedução de imposto, pode efetuar-se no prazo geral de quatro anos previsto no art.º 98º nº 2 deste Código. Donde, na apreciação a efetuar, importa determinar o campo de aplicação do direito à dedução de imposto previsto no nº 2 do art.º 98º e do direito à regularização de imposto constante do nº 6 do art.º 78º, ambos do CIVA. Do nº 2 do art.º 98º, resulta que, “sem prejuízo de disposições especiais, o direito à dedução (...) só pode ser exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução. O que está em causa nesta norma é o exercício “pela primeira vez” do direito à dedução do imposto suportado. Por disposições especiais, entende-se, nomeadamente, as constantes dos artigos 22º 78º do CIVA. Por sua vez, a redação do nº 6 do art.º 78º, dispõe que “A correção de erros materiais ou de cálculo no registo a que se referem os artigos 44º a 51º e 65º, nas declarações mencionadas no artigo 41º e nas guias ou imposto a favor do sujeito passivo, mas só pode ser efetuado no prazo de dois anos, que, no caso do exercício do direito à dedução, é contado a partir do nascimento do respetivo direito nos termos do nº 1 do artigo 22º ... “, sendo, portanto, pressuposto essencial, o facto de estarmos perante uma regularização de imposto que tenha como suporte documentos já registados, pelo que, não está em causa o direito à dedução, mas o direito à regularização de imposto. Ou seja, está em causa a correção de um ato anterior do sujeito passivo. Aliás o ponto 8 do Ofício-Circulado 30082, de 17 de novembro de 2005, da DSIVA, esclarece esse critério diferenciador das situações de dedução e de regularização, quando é referido que regularizações de imposto por alteração do método de dedução não podem ser efetuadas com recurso às disposições do nº 6 do art.º 78º, e que o direito à dedução de imposto mencionado em documentos ainda não registados pode ser efetuado no prazo de quatro anos previsto no nº 2 do art.º 98º, ambos do CIVA. Daí que pretendendo o recorrente exercer o direito à regularização de imposto mencionado em documentos atempadamente registados, em caso algum pode ser aplicável o prazo de quatro anos previsto no nº 2 do art.º 98º do CIVA. Pois esta norma destina-se ao exercício do direito à dedução, quando o que o recorrente suscita é o exercício do direito à regularização de imposto. No caso em análise, regularizou em 2008, imposto registado na contabilidade desde o ano de 2004, resultante da revisão dos pro rata de dedução e da implementação do método de afetação real. Não tendo respeitado os prazos para o exercício do direito à dedução estabelecidos no art.º 22º e nº 6 do artº 23º do CIVA, e constatando-se que os documentos de suporte ao imposto que agora pretende deduzir foram atempadamente registados na contabilidade, a sua pretensão deixa de poder ser concretizada nos termos do nº 2 do art.º 98º do mesmo diploma legal. Contudo há que averiguar se a situação em apreço é enquadrável no nº 6 do art.º 78º do CIVA, distinguindo-se, também, dentro do imposto recuperado, o que resultou da correção ao pro rata utilizado em 2005, e o que adveio da alteração do método de dedução de imposto utilizado nos anos de 2004 a 2007, uma vez que têm enquadramentos diversos à luz das normas reguladoras do direito à dedução/regularização, constantes no CIVA. 33 No âmbito de aplicação desta norma, erros materiais e de cálculo -são os erros que resultam de erros internos da empresa e não têm qualquer interferência na esfera de terceiros , conforme resulta do teor no ponto 9.3 do Ofício-Circulado nº 230082/2005, de 17 de novembro, desta Direção de Serviços. Por sua vez, no Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 2011.05.18, Processo nº 966/2010, conclui-se que: “V- Para além do artigo 71º nº 6 do CIVA, não existe qualquer disposição legal que se possa interpretar como permitindo ao sujeito passivo o exercício do direito à dedução em momento posterior aos que resultam deste art.º 22º indicados, nos casos em que, por lapso efetuado na sua contabilidade, só detete que tinha direito à dedução em momento posterior àquele em que o deveria efetuar.” É entendimento da AT, ao qual estão vinculados todos os seus Serviços, veiculado pelo ponto 8 do referido Ofício-Circulado 30082, que, as regularizações de imposto por alteração do método de dedução não podem ser efetuadas com recurso às disposições do nº 6 do art.º 78º do CIVA, e que só o direito à dedução de imposto mencionado em documentos ainda não registados pode ser efetuado no prazo de quatro anos previsto no nº 2 do artº 98º do CIVA. Assim, pode afirmar-se que o recorrente tem apenas parcialmente razão, quando refere que estas regularizações não podem ser efetuadas com recurso às disposições do art.º 78º do CIVA. Com efeito, trata-se de uma pretensão que não pode ser atendida para além dos prazos previstos nos artigos 22º e 23º do CIVA, não lhe sendo também aplicável, ao contrário do que é defendido, o prazo do n.º 2 do art.º 98º do CIVA. No que respeita à matéria relativa ao imposto, que o recorrente considerou a seu favor em dezembro de 2008, em resultado da correção ao cálculo do pro rata definitivo utilizado em 2005, porquanto, contrariamente ao que defende, estamos perante uma situação abrangida pelo n.º 6 do art.º 78º do CIVA, que compreende as regularizações de erros materiais ou de cálculo efetudos nos registos ou nas declarações periódicas, cuja regularização deveria ter sido realizada no prazo de dois anos, o que não aconteceu, donde precludiu o direito à regularização de imposto pretendida. Quanto às interpretações jurídicas efetuadas pelo recorrente, estas não se afiguram como razoáveis, em termos de coerência do ordenamento jurídico e de justiça material. 40 No ponto 70º da sua petição de recurso hierárquico, considera que “No caso do entendimento veiculado no Ofício n.º 30082/2005 é por demais evidente a aplicabilidade do n.º 2 do artigo 98.º do CIVA à situação concreta da recorrente, a qual não pode ter tratamento menos favorável do que o aplicável a faturas não contabilizadas”. Ora, desta interpretação resultaria que, um sujeito passivo que se enganou no preenchimento da declaração periódica, só podia regularizar o imposto no prazo de dois anos estipulado no nº 6 do art.º 78º do CIVA. Por sua vez, outro sujeito passivo, que por errada interpretação da lei, não deduziu o imposto que lhe era permitido, podia regularizar esse imposto no prazo de quatro anos, nos termos do nº 2 do art.º 98º do mesmo Código, beneficiando assim de um regime mais favorável. Esta disparidade de tratamentos, revela-se incongruente, ao conferir um regime mais vantajoso a quem revele desconhecimento da lei, do que, designadamente, a quem incorre num lapso na sua contabilidade ou declaração periódica. O que põe em causa o princípio do direito constante do art.º 6º do Código Civil, que estabelece: “A ignorância ou má interpretação da lei não justifica a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas das sanções nelas estabelecidas.” Aliás esta incongruência foi também detetada no citado Acórdão do STA de 2011.05.18, processo 966/10, que apesar da alteração legislativa se mantém: “... A tese defendida pela Impugnante, que se reconduz a que o sujeito passivo que efetuou dedução tempestivamente com erros tivesse um tratamento jurídico mais penalizador, a nível de prazo para efetuar devidamente o direito à dedução (um ano, com possibilidade de autorização até quatro anos, se a Administração Tributária entender que se está perante um caso «devidamente justificado»), do que aquele que nem sequer efetuou a dedução no prazo (que disporia de quatro anos, mesmo que o erro não fosse «justificado»), seria manifestamente incongruente, pois neste segundo caso está-se perante uma mais intensa inobservância do regime legal que, a ser fundamento de tratamento distinto, justificaria o estabelecimento para estas situações de um regime menos favorável e não mais benevolente... Em síntese, estando em causa imposto suportado constante em documentos registados na contabilidade em devido tempo (2004 a 2008) sem que tenham sido respeitados os prazos para o exercício do direito à dedução consignados nos artigos 22º e 23º do CIVA, não pode ser aplicável, as situações em apreço, o prazo de quatro anos previsto no n º 2 do art.º 98º do CIVA. Assim, no que respeita à correção ao cálculo do pro rata utilizado em 2005, a regularização de imposto pretendida só poderia ser efetuada com recurso ao mecanismo do nº 6 do art.º 78º do CIVA, no prazo de dois anos, o que não aconteceu. Por outro lado, no que se refere ao imposto regularizado em resultado da alteração do método de dedução, situação não enquadrável no nº 6 do art.º 78º do CIVA, o imposto em causa não podia sequer ser regularizado, para além dos prazos previstos nos artigos 22º e 23º do CIVA, por falta de previsão legal. Relativamente à matéria da liquidação dos juros compensatórios, importa referir que a responsabilidade pelo seu pagamento assume a natureza de uma reparação civil que depende do nexo de causalidade entre o atraso na liquidação e a atuação do contribuinte e da possibilidade de se formular um juízo de censura relativamente à sua atuação, a título de dolo ou de negligência, ou seja, depende da existência de culpa. Face ao preceituado nos artigos 96º do CIVA e 35º da LGT, constituem requisitos essenciais para a liquidação de juros compensatórios: Ocorrer um atraso na liquidação do imposto, e A imputabilidade desse atraso ficar a dever-se à atuação culposa do contribuinte. 49 Assim, de qualquer uma destas normas legais, deriva que à exigência dos juros compensatórios está subjacente um retardamento na liquidação de parte ou da totalidade do imposto devido, motivado pela existência de uma conduta culposa imputável ao agente (contribuinte), o que significa que a sua aplicação visa a compensação de um prejuízo patrimonial sofrido pelo Estado, na qualidade de credor decorrente da privação durante um certo período de tempo do imposto devido. O entendimento jurisprudencial vai no mesmo sentido, como é o caso, do Acórdão do STA, de 23 de setembro de 1998, Recurso n.º 22612, ao sancionar que os juros compensatórios se destinam a ressarcir o credor tributário, pelo prejuízo do atraso na entrada do imposto na sua esfera patrimonial. Ora na situação em análise, todos os pressupostos legais se encontram verificados. 52 Foi pelo facto de o recorrente ter procedido à regularização de imposto suportado nos anos anteriores, para além do prazo estipulado na lei, que foi retardada a liquidação do imposto efetivamente devido no período onde se concretizou a regularização, mostrando-se assim devidos os juros compensatórios, em cumprimento do estabelecido no n.º 1 do art.º 35º da LGT. Ademais, a responsabilidade do retardamento da liquidação deve-se à atuação negligente do recorrente, traduzida numa regularização indevida de imposto que provocou o atraso da liquidação do imposto devido. Nesse âmbito, é, ainda, de citar o Acórdão do STA, de 11.03.2009, proferido no Processo nº 0961/08, onde se concluiu: liquidação de juros compensatórios pela Administração Tributária esta umbilicalmente ligada à existência de uma concreta liquidação de imposto devido pelo contribuinte. (...)111-A culpa consiste na omissão reprovável de um dever de diligência, que é de aferir em abstrato, pelo padrão de esmero do “bónus pater família”, hipoteticamente colocado na situação concreta.” Dito de outro modo, a culpa que releva é a que se consubstancia em erro de conduta do contribuinte traduzido no incumprimento de obrigações tributárias de acordo com as normas jurídicas aplicáveis e de que resulte o atraso na concretização de um ato tributário. V. DIREITO DE AUDIÇÃO 56 No presente recurso hierárquico, o recorrente não trouxe elementos factuais ou jurídicos novos, que na sua essência, sejam diferentes daqueles que já tinham sido aduzidos em sede de revisão oficiosa. Assim, atendendo ao disposto no nº 3 do art.º 60.º da LGT e às instruções sobre o direito de audição, veiculadas através da alínea c) do ponto 3 da Circular nº 13, de 8 de julho de 1999, da Direção de Serviços de Justiça Tributária, será de dispensar a audição prévia. CONCLUSÃO Em conformidade com o exposto, propõe-se o indeferimento do recurso hierárquico.» Sobre a informação a que se refere a alínea anterior recaiu, em 27/11/2014, o despacho de concordância que aqui se dá por integralmente reproduzido (conforme resulta do PAT em apenso). O despacho a que se refere a alínea anterior foi notificado ao Impugnante pelo ofício n.º 4474, de 15/12/2014 (conforme resulta do PAT em apenso). A petição inicial da presente impugnação foi apresentada em 17/03/2015 (conforme fls. 2) FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO Da admissibilidade do Recurso interposto para Uniformizaçã o de Jurisprudência: os pressupostos formais. Reanalisados os articulados e averiguada a existência de quaisquer circunstâncias contemporâneas ou de ocorrência posterior à prolação do despacho liminar de admissão do recurso interposto, conclui-se inexistir qualquer fundamento para que o reconhecimento de legitimidade e de tempestividade então realizado deva ser alterado: a Recorrente ficou vencida na decisão arbitral recorrida e interpôs o presente recurso no prazo de 30 dias contados da notificação dessa decisão Da admissibilidade do Recurso interposto para Uniformização de Jurisprudência: os pressupostos substanciais. Relativamente ao preenchimento dos pressupostos substantivos é, porém, diametralmente oposta a conclusão a que chegámos. Recordamos, como sistematicamente o vimos fazendo, que a admissibilidade deste tipo de recurso depende, nuclearmente e para o que ora releva, da verificação cumulativa de dois requisitos: que haja contradição entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo sobre a mesma questão (artigos 27.º, alínea b), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) e 152.º do (CPTA). Há jurisprudência recentemente consolidada a obstar à admissão do recurso se o Pleno ou a Secção, neste último caso por sucessivos acórdãos (especialmente quando deles resulta a intervenção de todos ou quase todos Senhores Conselheiros em exercício de funções na data de prolação do acórdão, o que permite concluir que todos perfilham o mesmo fundamento e sentido decisório), já se pronunciaram sobre a questão, julgando-a, reiteradamente, no mesmo sentido. Há contradição ente a decisão recorrida e a decisão fundamento sobre uma mesma questão fundamental de direito sempre que uma mesma questão de direito (que nos é submetida para julgamento de uniformização) foi apreciada e decidida num quadro fáctico substancialmente idêntico. Ou seja, a existência de uma mesma questão de direito pressupõe que exista uma identidade substancial de situações fácticas e que os factos determinantes em ambos os julgamentos tenham sido subsumidos a um regime jurídico substancialmente idêntico. Se o regime aplicado numa e noutra das decisões não for substancialmente idêntico - o que ocorrerá sempre que à luz de eventuais alterações de regime possam ser suscitados e valorados argumentos capazes de conduzir a outra solução - então não pode afirmar-se que num e noutro dos arestos foi apreciada uma mesma questão fundamental de direito. Sintetizando: a apreciação do mérito do Recurso para Uniformização de Jurisprudência depende de um conjunto de pressupostos substantivos e o Supremo Tribunal Administrativo só o aprecia e uniformiza jurisprudência se esses requisitos estiverem cumulativamente preenchidos. Estes pressupostos destinam-se a confirmar que a questão de direito suscitada em ambas as decisões (recorrida e fundamento) é substancialmente idêntica e que as respostas dadas por cada um dos julgamentos convocados são opostas. É o que resulta, tendo presente que este Recurso para Uniformização de Jurisprudência foi interposto de decisão arbitral, do preceituado nos artigos 25.º, n.ºs 2 e 3 do RJAT, 281.º do CPPT, 140.º, n.º 3 e 152.º, n.º 3 do CPTA e 688.º, n.º 2 do CPC. Posto isto, e revertendo ao caso concreto, adiantamos desde já que não assiste razão à Recorrente quando nas suas alegações conclui que estão in casu preenchidos os pressupostos de que está dependente a admissibilidade do Recurso Para Uniformização de Jurisprudência. Para demonstrarmos o que desde já concluímos, importa começar por salientar que, na alínea G) das suas conclusões de recurso, a Recorrente identifica a mesma questão fundamental de direito, sobre a qual entende que ambas as decisões em confronto se pronunciaram em sentido oposto, como sendo a «de saber se existe possibilidade do sujeito passivo alterar retroactivamente o método de dedução do IVA incorrido e, consequentemente, se é possível proceder à regularização do IVA». Entendemos, salvo o devido respeito, perscrutando os julgamentos quer nas páginas que indica ( página 23 da decisão recorrida e página 27 da decisão fundamento) quer as demais páginas em que as questões vem efectivamente enunciadas (particularmente no caso da decisão fundamento), que não foi essa, em rigor, a questão sobre que ambos os arestos se debruçaram. Aliás, mais uma vez com o devido respeito, em ambas as decisões não é questionado que esse direito de alterar retroactivamente o método de dedução exista. Dão-no, inclusive, como assente. O que em ambas se discute são as situações, com reflexos nos prazos, em que esse direito pode ser exercido pelo sujeito passivo. Porém, mesmo no que a este último conspecto respeita, as decisões em confronto nem sequer estão em oposição, uma vez que ambas admitem que esse direito, e respectivo prazo, pode ser mais curto ou mais longo, consoante o fundamento da pretendida rectificação se enquadre nas situações “ ditas normais” ou em situações “ patológicas”. Demonstrativo do que vimos dizendo é o que cada julgador aduziu na fundamentação jurídica. Assim: na decisão recorrida, o julgador arbitral enunciou a questão fundamental de direito a resolver e resolveu-a nos seguintes termos: « A questão que se suscita no presente processo arbitral é a de saber se, após dedução do IVA incorrido, a Requerente pode alterar o método de dedução utilizado, por ter descoberto um meio de apuramento que aumentaria os valores deduzido s - tratando-se, portanto, de uma alteração retroactiva dos critérios que presidiram à escolha do método de dedução relativamente às despesas em causa, à data da entrega das declarações periódicas em análise. Por outras palavras, a Requerente alega, na essência, que deseja aplicar retroactivamente outra metodologia de dedução, por entender que, desse modo, conseguirá deduzir um montante superior àquele que deduziu com o método que oportunamente escolheu. A situação em apreço não envolve, portanto: Nem o exercício de um direito à dedução de IVA que nunca tenha sido deduzido, porque essa dedução já se deu; Nem uma verdadeira correcção da dedução do IVA incorrido nos recursos de utilização mista; mas, antes, a alteração de pressupostos e métodos de cálculo dessa dedução. Afigura-se, assim, que o que está em causa é, muito simplesmente, a obtenção da vantagem económica que resultaria da substituição de metodologias de cálculo da dedução de IVA, aquela que foi licitamente utilizada por uma outra que resultaria em valores superiores de dedução - mas ambas igualmente lícitas e ambas ao dispor da opção do sujeito passivo. Não está em causa a correcção de liquidações assentes em falta de dedução ou cumulação de deduções, ou assentes em incorrecta interpretação ou aplicação de regimes de dedução, das quais tivesse resultado uma entrega de imposto que, em termos gerais e abstractos, não fosse exigível de ninguém - tornando-se objectivamente excessiva. Está somente em causa, ao invés, o arrependimento do sujeito passivo relativamente à escolha que lhe coube fazer, e que ele fez dentro do quadro aplicável do art. 23.º do CIVA, com os resultados legitimados pela aplicação dessa norma - gerando, pois, um resultado que é normal e legítimo; ou seja, que, à luz do quadro normativo aplicável, podia ser exigido, com generalidade e abstracção, de qualquer sujeito passivo nas mesmas condições. Cabe lembrar que o regime de deduções instituído pela Directiva IVA tem por objectivo desonerar por completo o empresário do encargo do IVA devido ou pago no quadro de todas as suas actividades económicas - já que o sistema comum do IVA visa garantir a neutralidade quanto à carga fiscal de todas as actividades económicas, independentemente dos respectivos fins ou resultados, desde que essas actividades estejam, em princípio, elas próprias sujeitas a IVA. Resulta do quadro normativo que quaisquer correcções ao cálculo do montante de dedução, apurado provisoriamente durante um determinado ano civil, devem ser efectuadas no final desse mesmo ano, tendo por base os valores definitivos das operações realizadas. Compreende-se que o mesmo art. 23.º do CIVA não viabilize, por isso, e salvo erro ou vício, qualquer alteração posterior do método de dedução, a qual teria óbvias implicações em matéria de segurança jurídica; e, pela mesma razão, percebe-se que nenhuma norma do sistema comum do IVA, ou da legislação interna portuguesa, viabilize a alteração retroactiva do método de dedução, por iniciativa de um sujeito passivo que, após ter determinado o imposto dedutível e procedido à autoliquidação do IVA de acordo com o método que lhe foi permitido escolher, venha, mais tarde, tentar derrogar retroactivamente a respectiva aplicação, procurando aplicar pressupostos diferentes, em execução dos quais constrói diversas variantes de metodologia e de imputação que lhe sejam mais favoráveis para o cálculo das deduções de IVA. O art. 23.º do CIVA permite que a dedução efectuada ao longo do ano possa ser corrigida na última declaração periódica do ano, mas apenas pela natureza provisória da dedução do imposto realizada até esse momento - momento em que a dedução se consolida e se torna definitiva - salvo verificação de algum vício. Assim, tendo o sujeito passivo optado, no âmbito da sua autonomia, por um dos métodos previstos no CIVA, não lhe é concedido alterar posteriormente o método de dedução utilizado, que é legitimado pelo exercício da opção - devendo presumir-se, salvo prova em contrário (de verdadeiros erros e vícios, objectivamente demonstrados), que, no exercício da aludida opção, o sujeito passivo tinha um perfeito conhecimento de toda a factualidade e da legislação aplicável, tendo tomado uma decisão consciente pela autoliquidação, nos precisos termos em que o fez. Sendo que, por outro lado, os factos e a legislação aplicável não sofreram qualquer alteração posterior que pudesse legitimar objectivamente uma modificação dos pressupostos da opção do sujeito passivo, em termos de se poder alegar uma eventual alteração de circunstâncias. Salvo essas hipóteses, e como se lê na doutrina: “é incontroverso na jurisprudência que a dedução de IVA é um direito exclusivo dos sujeitos passivos e não um poder-dever, o qual pode ou não ser exercido, não podendo a AT substituir-se-lhes nesse direito, para além de, atento o caráter formalista do imposto, o direito à dedução estar sujeito ao cumprimento das formalidades previstas no CIVA, designadamente temporais. (...) na dedução relativa a bens mistos, os sujeitos passivos podem optar pelos métodos de dedução previstos no art.º 23.º do CIVA. A opção por um método em detrimento de outro é uma necessidade decorrente do regime aplicável, não sendo legítima a invocação de um erro quando o sujeito passivo se limitou a optar por um dos métodos que estava ao seu dispor (…) [quanto à segregação de custos associados a específicos sectores de actividade de um sujeito passivo misto, ela] tem de ser realizada no momento do exercício da dedução, não sendo aceitáveis alegações de erro com base em segregações de custos só posteriormente realizadas”[2]. Trata-se, em suma, na base do pedido que originou o presente processo, de uma avaliação subjectiva de vantagens comparativas de metodologias de cálculo e de dedução igualmente lícitas - percebendo-se perfeitamente que, consumada uma escolha, o sujeito passivo se arrependa de ter seguido por um caminho, em detrimento de outro, ambos legítimos mas com resultados diversos. Mas essa situação, de “custo de oportunidade”, não corresponde - de modo algum - a um “erro de direito”: é, antes, uma consequência normal, não-patológica, de qualquer escolha, que acarreta benefícios e custos, ganhos e perdas. Concluindo-se não haver “erro de direito”, soçobra uma grande parte da fundamentação apresentada pela Requerente - a qual usou esse alegado “erro de direito” como premissa para a maior parte dos seus argumentos.. É de notar que, no âmbito do Proc. n.º 01427/14 do STA, que a Requerente invoca a seu favor, estava em causa uma omissão total de determinação da dedução do imposto relativo aos inputs mistos, por complexidade de interpretação do regime jurídico aplicável; mas, no caso presente, não se descortina que tenha ocorrido qualquer equívoco na interpretação do regime jurídico aplicável, que tenha implicado a não dedutibilidade integral do IVA que correspondia à opção exercida pelo sujeito passivo, nem se vislumbra qualquer errado enquadramento em sede de IVA, qualquer influência de instruções administrativas, que pudessem ter-se como indutores de um vício na liquidação de IVA. Em contrapartida, com aplicação directa ao caso em apreço, o “Acórdão CTT” do TJUE, de 30 de Janeiro de 2020 (Proc. n.º C-661/18) esclarece muitas das dúvidas que poderiam subsistir: (…) Retenhamos, do “Acórdão CTT”, que ele concluiu que, relativamente ao princípio da proporcionalidade, uma legislação nacional como a que estava em causa naquele processo principal, que recusava aos sujeitos passivos a possibilidade de aplicar, após a fixação do pro rata definitivo, o regime de dedução por afectação, que ela estava justificada por não ir além do que é necessário à cobrança exacta do IVA; relativamente ao princípio da neutralidade fiscal, que este não pode ser interpretado no sentido de que, em cada situação, deve ser procurado o método de dedução mais preciso, a ponto de exigir que se ponha sistematicamente em causa o método de dedução aplicado inicialmente, mesmo após a fixação do pro rata definitivo; e quanto ao princípio da segurança jurídica, que este exige que a situação fiscal do sujeito passivo não possa ser indefinidamente posta em causa - não se afigurando razoável exigir às autoridades fiscais que aceitem, em qualquer circunstância, que um sujeito passivo possa modificar unilateralmente o método de dedução utilizado para a determinação dos montantes de IVA a deduzir - mormente porque não se encontra estabelecido em nenhuma disposição do sistema comum do imposto, e porque a eventual obrigatoriedade de aceitação de um tal procedimento não se coaduna com o referido princípio da segurança jurídica, o qual protege, em simultâneo, tanto os direitos e obrigações dos sujeitos passivos como os das Administrações Fiscais. Registe-se ainda que, no processo n.º C-661/18, o TJUE acabou por admitir a alteração do método de dedução, porquanto no seu caso concreto (aquele que suscitou o reenvio prejudicial) estava subjacente um incorrecto apuramento derivado de um erro de direito na qualificação de operações, determinado por uma situação de ignorância, de boa fé, por desconhecimento da alteração de entendimento vertido numa informação vinculativa da AT. Mas o mesmo não se passa na situação em apreço, na qual a Requerente revela dispor de perfeito conhecimento de todos os pressupostos e métodos disponíveis, e se limita a pretender enveredar por novos pressupostos e métodos, por arrependimento das opções que oportunamente, e livremente, tomou. (…) Ora, é o próprio TJUE que, no “Acórdão CTT”, e como vimos, admite que a solução do art. 23.º, 6 do CIVA (consonante com o art. 173.º da Directiva IVA), tornando definitivo o pro rata (ressalvados erros e vícios comprovados), não põe em causa os princípios da proporcionalidade, da neutralidade e da segurança jurídica. O que se compreende: no fundo, o art. 23.º, 6 do CIVA concede ao sujeito passivo um ano inteiro para confirmar a exactidão dos cálculos baseados em documentação fidedigna (como as facturas) e na substância das operações tituladas presumivelmente pelas facturas - um prazo extenso, mas justificado pela maior complexidade de situações em que o pro rata de dedução do imposto não é de 100%: procurando assegurar que quaisquer correcções ao cálculo do montante de dedução apurado provisoriamente durante um determinado ano civil sejam efectuadas no final desse mesmo ano, tendo por base os valores definitivos das operações realizadas. Não será de mais recordar que o direito à dedução do IVA constitui a característica chave que alicerça todo o mecanismo do sistema subjacente a este imposto, visando libertar o agente económico do ónus do IVA (devido ou pago) no âmbito da sua actividade económica, sob condição de tal actividade estar igualmente sujeita a IVA - sendo, portanto, o regime do direito à dedução do IVA a própria concretização e manifestação do princípio da neutralidade fiscal do imposto. Uma razão mais, portanto - e esta nuclear - para impedir que o sujeito passivo que optou, no exercício da autonomia que lhe é concedida, por um dos métodos previstos no CIVA, tente alterar o método de dedução utilizado quando se constituiu o direito à dedução nos termos do CIVA, baseado apenas em preferências suas e não em qualquer tipo de erro objectivamente aferível. Com efeito, não se afigura razoável exigir às autoridades fiscais que aceitem, em qualquer circunstância, que, dentro do prazo de caducidade, e até eventualmente depois dele (com a invocação da proeminência do princípio da neutralidade), um sujeito passivo possa modificar unilateralmente o método de dedução utilizado para a determinação dos montantes de IVA a deduzir, na ausência de um erro ou vício que tenha relevância expressamente consagrada no quadro normativo aplicável. Assim, não havendo erro de direito, antes simples mudança de preferências quanto aos pressupostos e métodos inerentes à opções legítimas disponíveis, com o pedido de aplicação retroactiva dessas novas opções ao método de dedução relativo à aquisição de serviços que a Requerente contabilizou como encargos de utilização mista, a pretensão da Requerente carece de base legal, devendo, por isso, considerar-se improcedentes os fundamentos invocados, com todas as consequências legais - designadamente, improcedendo o pedido de anulação da autoliquidação, devendo considerar-se correcta a decisão da AT em relação à Reclamação Graciosa, e devendo manter-se na ordem jurídica o acto de indeferimento dessa Reclamação Graciosa e a autoliquidação, na parte contestada e identificada no presente pedido.»; no acórdão fundamento, a questão fundamental de direito a decidir e a sua solução encontram-se plasmadas nos seguintes termos: Aqui chegados, cumpre apreciar as questões colocadas pela Recorrente, estando o objecto do recurso delimitado pelas conclusões das respectivas alegações, sendo que são, essencialmente, as seguintes as questões a decidir: saber se as regularizações de IVA em apreço são tempestivas, uma vez que está em causa um suposto erro de direito e por essa razão, as regularizações poderiam ter lugar no prazo de quatro anos, contados do nascimento do direito à dedução, previsto no artigo 98.º, n.º 2, do Código do IVA, como defende a Recorrida; ou se - de modo diverso, estamos perante deduções incorretamente realizadas em resultado de faturas inexatas ou de erro material ou de cálculo na transcrição dos elementos das faturas para a contabilidade/declarações periódicas de IVA, sendo de aplicar o prazo de dois anos, contado do nascimento do direito à dedução a que se refere o artigo 78.º, n.º 6 do CIVA, como defende a Recorrente. Vejamos, então. O IVA, tal qual delineado originariamente pela 6.ª Directiva, é um imposto que assenta numa lógica de tributação plurifásica pelo valor acrescentado introduzido pelos agentes económicos nas diferentes fases do circuito produtivo e que tem por objecto a generalidade das transacções, correspondendo assim a uma base tributável muitíssimo alargada e a um sistema operativo onde o direito à dedução do IVA suportado a montante por um agente económico deve, salvo quando expressa e justificadamente se estabeleça em sentido contrário, ser sempre assegurado. O direito à dedução configura, por isso, a espinha dorsal de todo o sistema, e sem a sua geral aceitação, o IVA não configuraria, em bom rigor, um imposto “sobre o valor acrescentado”. Daqui decorre, desde logo, que qualquer restrição injustificada ao exercício do direito à dedução do IVA suportado pelos contribuintes é, por definição, contrária ao sistema de IVA e aos princípios de Direito Europeu que o enformam. Isso não significa que, por razões de tutela da segurança dos créditos fiscais e da estabilidade das relações tributárias, não se possa exigir uma fixação de um prazo limite para o exercício de tal direito, conquanto um tal limite seja “razoável” - a expressão pode encontrar-se no Acórdão proferido em 21 de janeiro de 2010, no Processo C427/08, pelo Tribunal da União Europeia (caso Alstom Power). Assim, por um lado, temos o direito à dedução e à proteção do princípio da neutralidade. E este princípio impõe que o IVA não deva induzir os contribuintes a certos comportamentos económicos, como forma de reacção aos diferentes encargos tributários, cabendo a cada sujeito decidir, independentemente de quaisquer considerações de ordem fiscal, qual a melhor forma de prosseguir os seus interesses - sobre as distorções ao princípio da neutralidade em IVA, veja-se José Guilherme Xavier de Basto, A tributação do consumo e a sua coordenação internacional, Cadernos de Ciência e Técnica Fiscal, CEF, Lisboa, 1991, ps. 52 e ss. Mas, por outro lado, razões pragmáticas de controlo e segurança jurídica, exigem que o exercício do direito á dedução se processe dentro de uma janela temporal razoável. Para tal exercício do direito à dedução, o legislador português fixou, no Código do IVA, dois conjuntos de prazos para o efeito, consoante tal exercício se processe em termos normais ou patológicos, distinção esta que bem se compreende, se atentarmos à metodologia de auto-liquidação que rege a cobrança deste imposto. Assim, o primeiro conjunto de prazos (situações normais) encontra-se regulado nos artigos 22.º e seguintes - sendo especialmente relevante in casu o artigo 23.º, n.º 6 do Código do IVA - e reporta-se aos casos de relacionamento normal entre o contribuinte e a Administração Fiscal na exigibilidade do imposto; nestes casos, o exercício regular do direito à dedução é regulado consoante o método de dedução adotado, e deve ser exercido num período mais curto (naturalmente), contado a partir do momento em que o imposto se torne exigível. Já o segundo conjunto de casos reporta-se às situações patológicas, em que o exercício do direito à dedução foi inquinado por erros, falhas ou lapsos e, por conseguinte, pressupõe prazos mais longos para a respectiva correcção, devidamente adequados às circunstâncias imponderadas que estão na sua base. Tais prazos encontram-se regulados pelos artigos 78.º, n.º 6 (sob a elucidativa epígrafe “regularizações”) e 98.º, n.º 2 do Código do IVA (sob a epígrafe “revisão oficiosa”), e são de dois e quatro anos, respetivamente. (…) Cabe, portanto, apurar se é no domínio das situações normais ou das situações patológicas que se situa a factualidade do presente caso. Tudo isto foi, devida e extensamente, esclarecido pela sentença ora recorrida, onde se sublinhou que os casos nos autos nunca poderiam configurar situações normais, apenas se devendo discutir acerca dos prazos aplicáveis às situações patológicas - (…) Ora, julgamos inevitável concluir, à semelhança do que fez a sentença recorrida, que é patológico o presente circunstancialismo. É que, como logo resulta do ponto D da matéria de facto provada e que já não cabe a este Supremo Tribunal questionar, “Na sequência de uma revisão interna de procedimentos, o Autor identificou, todavia, duas situações em que havia uma ligação direta e imediata entre os encargos suportados e os serviços prestados e em que não era devida a aplicação do método do pro rata de dedução (conforme invocado pelo Impugnante e não contrariado pela AT).” Tal significa que nos encontramos diante regularizações respeitantes a recuperação de imposto incorrido em períodos de tributação anteriores, por revisão dos pro ratas então apurados e por implementação do método da afetação real; uma substituição, portanto, de métodos de apuramento da base tributáve l, por incorreta aplicação de um deles (o método pro rata, no caso), entendido por indevido - em termos não contestados pela própria AT. Assim sendo, é de concluir que é no domínio das situações patológicas que se situa o presente debate, pelo que apenas restará clarificar qual dos dois prazos patológicos concretos se considera aplicável in casu; e, para tal efeito, quer os Tribunais Centrais Administrativos quer este Supremo Tribunal, já tiveram inúmeras ocasiões para fixar os termos em que tal aplicação tem lugar. E há, agora, que segregar tal leitura jurisprudencial, em termos gerais e concretos. Em geral, logo no recente Acórdão proferido em 17 de Junho de 2020, no Processo n.º 413/13, esclareceu este Supremo Tribunal, em termos que reputamos de lapidares, que: “I - A lei distingue prazos para o exercício do direito à dedução de IVA ou de reembolso de imposto entregue em excesso: - como regra, quatro anos, contados a partir do nascimento do direito à dedução ou do pagamento em excesso (art.98º nº2 CIVA); - no caso de correcção de erros materiais ou de cálculo, dois anos, contados a partir do nascimento do direito à dedução, sendo facultativa quando resultar imposto a favor do sujeito passivo e obrigatória quando resultar imposto a favor do Estado (art. 78.º n.º 6 CIVA).” (disponível em www.dgsi.pt). Ainda mais recentemente, em 7 de Abril de 2021, relativamente ao Processo n.º 835/13, também se esclareceu neste Supremo Tribunal que: “O prazo aplicável para reclamar do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) entregue em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito, é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do Código do IVA.” E da mesma data consta o Acórdão proferido no Processo n.º 1056/15, onde se pode ler: “II - O prazo para proceder à retificação do imposto dedutível, em caso de erro material ou de cálculo, é o previsto no n.º 6 do artigo 71.º do Código do IVA, na redação da Lei n.º 39-A/2005, de 29/07 (que corresponde ao n.º 6 do artigo 78.º), ou seja, de dois anos.” (ambos disponíveis em www.dgsi.pt). Mas importa sublinhar que, já anteriormente, logo em 28 de Junho de 2017, se podia ler no Acórdão lavrado no Processo n.º 1427/14, que: “O prazo aplicável para reclamar do IVA entregue, em excesso, numa situação enquadrável no denominado erro de direito é de quatro anos, nos termos previstos no artigo 98.º, n.º 2 do CIVA.” (disponível em www.dgsi.pt). Existe, por isso, uma sedimentada separação das situações patológicas de exercício do direito à dedução e dos seus respectivos prazos: por um lado, os erros materiais ou de cálculo, para os quais vigora o prazo de dois anos; por outro lado, os erros de Direito, relativamente aos quais vale o prazo de quatro anos. Vertendo agora à situação concreta dos autos, o auxílio jurisprudencial revela-se novamente precioso, por suficientemente cristalino. É assim que, no Acórdão deste Supremo Tribunal, propalado em 7 de Abril de 2021, no processo n.º 23 15/14, se pode ler que: “I - A errada qualificação das operações em causa como sujeitas e não isentas para efeitos de IVA constitui um erro de enquadramento ou erro de direito. II - A correcção da autoliquidação efectuada com base nesse erro de direito pode ser objecto de pedido de revisão oficiosa ao abrigo do disposto nos arts. 98.º, n.º 2, do CIVA e 78.º da LGT, no prazo de quatro anos, não tendo aplicação o prazo de dois anos previsto no n.º 6 do art. 78.º do CIVA.” (disponível em www.dgsi.pt). (…) Encontramo-nos, portanto, diante jurisprudência que também aqui acolhemos e da qual, salvo melhor opinião, não vemos razões óbvias para nos afastarmos. E, em respeito à mesma, forçosa é a conclusão de que uma correcção motivada pela indevida utilização de um método legal de dedução, quando um outro método legal deveria ser aplicável, configura um forçoso erro de Direito, sendo tempestivo o pedido de correcção/revisão da auto-liquidação se efetuado no prazo de quatro anos.». Em suma, para o julgador arbitral, a pretensão da Recorrente de ver alterado o método de dedução ( e o valor de dedução), na ausência de prova de que houve erro na determinação do método anteriormente utlizado - quer por não se ter provado que o método por que o sujeito passivo optou não é um dos métodos possíveis, quer por não se ter provado que essa opção teve subjacente “pressões” administrativas ( designadamente informações vinculativas ou orientações genéricas) quer, por fim, por essa alteração da opção quanto ao método não se fundar numa alteração legislativa ou em sobrevinda interpretação jurídica do quadro legal aplicável) - não é admissível, em qualquer circunstância, excepto no prazo normal de regularização previsto nos artigos 22.º e ss do CIVA. Não tendo essa prova sido realizada, traduzindo essa pretensão de alteração retroactiva do método de dedução o culminar da “ descoberta” de um meio através do qual conseguiria obter uma dedução acrescida relativamente à que obteve através do meio oportunamente escolhido, não estamos perante qualquer situação “ patológica” que justifique a admissão da alteração quer no prazo de dois anos quer no prazo de quatro anos previstos nos 78.º, n.º 6 e 98.º, n.º 2 do CIVA. Distintamente, para o Supremo Tribunal Administrativo, tendo-se provado, como consta da alínea D) - alínea B) após rectificação do lapso detectado no probatório - a existência de um erro de direito, por ter sido aplicado para efeitos do IVA um incorrecto método de cálculo, detectado após procedimento de revisão interno dos procedimentos, não subsistem dúvidas que estamos perante situação a enquadrar nas denominadas situações patológicas, impondo-se, no caso, face aos factos apurados, subsumir a mesma à hipótese prevista no artigo 98.º, n.º 4 do CIVA. E, assim sendo, tendo a rectificação do erro de direito sido realizada dentro do prazo de 4 anos, impunha-se que tivesse sido respeitada pela Administração Tributária, assim confirmando o julgamento de anulação da liquidação realizado pelo Tribunal Central. Temos, pois, por seguro, que embora as questões apreciadas em ambos os julgamentos que foram postos em confronto tenham significativas similitudes de direito, não traduzem a apreciação e de decisão de uma mesma questão fundamental de direito. Porque a decisão recorrida parte do pressuposto de facto de que não houve (prova) de que o sujeito passivo tenha incorrido em erro de direito e, consequentemente, que não é legalmente admissível a peticionada alteração do método de dedução do IVA e a decisão fundamento parte do pressuposto de facto de que esse erro de direito se verifica e, integrando-o na previsão do artigo 98.º, n.º 2 do CIVA, admite essa alteração por, também face aos factos, ter sido respeitado, no caso, o prazo de 4 anos aí previsto. Sendo distintos os pressupostos de facto de que cada um dos julgamentos partiu, não há que falar em identidade substancial de factos nem, por maioria de razão, de uma mesma questão fundamental de direito, o que nos conduz à não verificação de um dos pressupostos de preenchimento cumulativo que a admissão do Recurso para Uniformização de Jurisprudência exige e, consequentemente, que não tomemos, como a final se decidirá conhecimento do mérito do recurso. Recurso para Uniformização de Jurisprudência: as custas. Nos termos do artigo 527.º do CPC, aplicável aos processos judiciais tributários por força do preceituado no artigo 281.º do CPPT, a «decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa» (n.º 1) ou, «não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito, entendendo-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for» (n.º 2). No caso, tendo a Recorrente ficado integralmente vencida, será, em conformidade com a regra processual geral supra transcrita, condenado a suportar a totalidade do valor das custas devido pela tramitação dos autos nesta instância de recurso. DECISÃO Termos em que, acordam os Juízes que integram a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, não tomar conhecimento do mérito deste Recurso Jurisdicional para Uniformização de Jurisprudência. Custas pela Recorrente. Registe e notifique. Lisboa, 29 de Outubro de 2026. - Anabela Ferreira Alves e Russo (relatora) - Francisco António Pedrosa de Areal Rothes - Isabel Cristina Mota Marques da Silva - Joaquim Manuel Charneca Condesso - Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos - Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro - Pedro Nuno Pinto Vergueiro - João Sérgio Feio Antunes Ribeiro - Jorge Cortês - Catarina Almeida e Sousa.