97A455 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A455
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Transferência do direito ao arrendamento, Morte, Locatário, Acção possessória, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032756
Nr Documento: SJ199709230004551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/10175559725dbef0802568fc003b5786CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A455.5A
Sumário
É aos réus de acção possessória, movida pelo cônjuge sobrevivo do inquilino contra os ocupantes do locado, que incumbe o ónus da prova de que eles se acham separados de facto. A lei não exige, para que se verifique a transmissão do arrendamento, em relação ao cônjuge sobrevivo, qualquer prazo de convivência com o inquilino seu consorte. Mas é à autora da acção possessória que incumbe provar a detenção do locado à data da morte do consorte inquilino.