0063972 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Girão
Processo: 0063972
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Executado, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003196
Nr Documento: RL199210220063972
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a98a8873b1a05620802568030000c085CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0063972.C1
Sumário
Numa execução, o sucessor habilitado do executado tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro quanto aos bens que, pelo título da sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não devam ser atingidos pela diligência, nos termos do parágrafo 2 do n. 2 do artigo 1037 do Código de Processo Civil.