043961 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 043961
Acórdão
Descritores: Assento, Supremo tribunal de justiça, Força obrigatória geral, Tribunais portugueses, Cheque sem provisão, Descriminalização, Danos patrimoniais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00022908
Nr Documento: SJ199311250439613
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/07ef47af1629d502802568fc003aee65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043961.CB
Sumário
Em recurso para fixação de jurisprudência obrigatória, nos termos do artigo 437 do C.P.P., foi proferido Acórdão do S.T.J., de 27 de Janeiro de 1993, que estabeleceu o seguinte: o artigo 11, n. 1 do Decreto-Lei 454/91, de 28 de Dezembro, não criou um novo tipo legal de crime de emissão de cheque sem provisão, nem teve o efeito de despenalizar as condutas anteriormente previstas e punidas pelo artigo 24 do Decreto 13004, de 12 de Janeiro de 1927, apenas operando essa despenalização quanto aos cheques de valor não superior a 5000 escudos e, quanto aos cheques de valor superior a esse montante em que não se prove que causaram dano patrimonial. Assim, é de sempre o acórdão confirmativo do despacho que mandou arquivar o processo, para este prosseguir os seus termos.