043187 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amado Gomes
Processo: 043187
Acórdão
Descritores: Acção cível conexa com a acção penal, Pedido cível, Recurso, Admissibilidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00023022
Nr Documento: SJ199311100431873
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d6d6526c5f842f73802568fc003a75f8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043187.AF
Sumário
Se, em processo penal, o ofendido pediu 200 mil escudos de indemnização e o tribunal apenas lhe concedeu 25 mil escudos, nem por isso ele poderá recorrer (na altura, a alçada do tribunal recorrido era de 500 mil escudos).