01355/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aragão Seia
Processo: 01355/15
Acórdão
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20698
Nr Documento: SA22016061501355
Data de Entrada: 20/10/2015
Juízes: Francisco António Pedrosa de Areal RothesJoaquim Casimiro GonçalvesCasimiro Gonçalves
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8b474840429dbf3d80257fd5003d5fbb
Texto
Acordam os juízes da secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A……………., SA, inconformada, recorreu da decisão do Tribunal Tributário de Lisboa (TTL) datada de 24 de Março de 2015, que julgou improcedente a oposição por aquela deduzida, ao processo de execução fiscal nº 1546201201042050, que o Serviço de Finanças de Mafra lhe moveu por dívidas relativas a IRC do exercício de 2009. Alegou, tendo concluído como se segue: A aqui Recorrente foi declarada insolvente por sentença proferida a 25.10.2011 no Tribunal de Comércio da Comarca de Grande Lisboa - Noroeste. II. Em 26.03.2012, a Autoridade Tributária emite certidão de dívida relativa a IRC referente ao exercício de 2009. III. Na sequência dessa certidão foi instaurado o processo de execução fiscal nº 1546201201042050. Não concordando com a legalidade dessa mesma execução fiscal a Recorrente deduziu oposição à execução fiscal. Entre os fundamentos expressos em sede de oposição à execução fiscal foi referido que a situação em apreço, a ilegalidade de instauração de execução fiscal, seria enquadrável no âmbito do artigo 204º nº 1 al. i) do CPPT. VI. Na verdade, estamos perante uma dívida anterior à data da declaração de insolvência, logo, não se poderá instaurar execução fiscal para a cobrança da mesma. VII. Ora, tendo em conta as disposições legais vigentes, todos os créditos anteriores à data da declaração de insolvência são créditos sobre a massa insolvente. VIII. Deste modo, o imposto devido referente ao exercício de 2009 deveria ter sido reclamado nos termos e para os efeitos do artigo 128º do CIRE. Não se pode concordar com o tribunal a quo que julgou improcedente a oposição à execução e considerou ser de aplicar, no caso em concreto, o disposto no nº 6 do artigo 180º do CPPT. Esta disposição legal estabelece que os processos de execução fiscal relativos a créditos vencidos após a declaração de insolvência seguirão os termos normais da execução fiscal até à sua extinção. XI. Mas, sublinhe-se, que este crédito já se tinha vencido antes da declaração de insolvência. XII. Pois, o vencimento do crédito fiscal deve ser aferido a partir do momento em que a Autoridade Tributária adquire o direito ao crédito. XIII. No caso do IRC de acordo com os preceitos legais o vencimento do imposto verifica-se no ano seguinte àquele a que os rendimentos dizem respeito. XIV. Por outro lado, o que por mera hipótese se concebe, o tribunal a quo deveria ter apreciado a falta de notificação da dívida exequenda. XV. Confrontando os documentos juntos à execução fiscal não consta nenhuma notificação precedente à citação para a execução. XVI. Só no momento da execução é que o Recorrente é confrontado com a existência um prazo de pagamento voluntário. XVII. Assim, esta situação configura uma ilegalidade da execução fiscal, tornando a dívida inexigível. Nestes termos e nos mais de Direito aplicável, que V. Exa. doutamente suprirá, deve o presente Recurso ser considerado totalmente procedente por provada que está a ilegalidade de que a execução enferma, nos termos já alegados e, em consequência, deve ser revogada a decisão recorrida com todas as consequências legais. Não houve contra-alegações. Notificado, o Ministério Público pronunciou-se nos seguintes termos: Questão decidenda: legalidade da instauração de execução fiscal para cobrança coerciva de créditos vencidos após a declaração de insolvência, transitada em julgado, de sociedade comercial. 1. A sustação dos processos de execução fiscal pendentes e dos que vierem a ser instaurados após a declaração de falência [actualmente insolvência] não se aplica aos créditos vencidos após esta declaração, os quais seguirão os termos normais até à extinção da execução (art. 180° nº 6 CPPT). Porém, o prosseguimento da tramitação normal não deve inutilizar o esforço de recuperação da empresa e de satisfação equilibrada dos direitos dos credores, interesses públicos e sociais subjacentes à instauração dos processos especiais de recuperação da empresa e de insolvência. "Assim, a interpretação razoável daquele nº 6, que se compagina com a unidade do sistema jurídico, que é o elemento primacial da interpretação jurídica (art.9° nº 1 do Código Civil), é a de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência (...) se forem penhorados bens não apreendidos naqueles processos de falência ou recuperação ou insolvência (...)" (Jorge Lopes de Sousa Código de Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado 2007 Volume II p.233) Este entendimento tem sido sufragado por jurisprudência consolidada (acórdãos STASCT 24.10.2001 processo n° 26 344; 15.11.2006 processo nº 625/06; 12.11.2009 processo nº 102/09; 14.04.2010 processo nº 51/10; 6.04.2011 processo nº 981/10; 7.09.2011 processo n° 326/11). 2. A relação tributária constitui-se com o facto tributário, configurado no preenchimento da previsão de uma norma de incidência tributária (art.36° nº 1 LGT). A obrigação tributária resultante do facto tributário toma-se certa no termo do procedimento de liquidação, com a quantificação da prestação tributária; e exigível mediante cobrança coerciva em processo de execução fiscal após o decurso do prazo para pagamento voluntário (arts.88° nº 1 e 162° al. a) CPPT). O vencimento da obrigação corresponde ao momento em que o devedor deve cumprir a sua obrigação (Ana Prata, Dicionário Jurídico 2ª edição Almedina p.607). Nas obrigações tributárias o vencimento do crédito verifica-se no termo do prazo para pagamento voluntário, iniciado com a notificação do contribuinte para pagamento (art.85° nºs 1 e 2 CPPT). Neste contexto a obrigação tributária exequenda, emergente de liquidação de IRC com termo do prazo para pagamento voluntário em 5.03.2012 corresponde a crédito da Fazenda Pública vencido após a declaração de insolvência, proferida por sentença transitada em julgado em 13.12.2011 (probatório nºs 1, 3 e 4). Em consequência do vencimento e exigibilidade não existe obstáculo legal à sua cobrança coerciva em processo de execução fiscal. No sentido propugnado pronunciou-se o acórdão STA-SCT 29.02.2011 processo nº 885/11. 4. A questão enunciada nas conclusões XIV /XVII (inexigibilidade da dívida por falta de notificação para pagamento voluntário) não foi suscitada como fundamento da oposição nem apreciada pelo tribunal recorrido; nesta conformidade, constituindo questão nova, de natureza não oficiosa, não deve merecer apreciação no âmbito do recurso, enquanto meio impugnatório visando a anulação ou a alteração das decisões judiciais (arts.727° nº 1 e 639° nº 1 CPC vigente/art. 2° al. e) CPPT). Colhidos os vistos legais cumpre decidir. Na sentença recorrida deu-se como assente a seguinte factualidade concreta: Foi proferida sentença, a 25.10.2011, no Juízo do Comércio da comarca da Grande Lisboa - Noroeste, no âmbito do processo n.° 17879/11.3T2SNT na qual a sociedade A……….., SA, foi declarada insolvente, tendo sido nomeado como administrador judicial o Dr. B..... (cfr. fls. 11 a 24). Na sequência do mencionado em 1), foi publicado no Diário da República, n.° 225, 2ª Série, de 23.11.2011, o anúncio n.° 17412/2011, de publicidade da sentença mencionada em 1) (cfr. fls. 9 e 10). A sentença mencionada em 1) transitou em julgado a 13.12.2011 (cfr. fls. 12). Foi emitida, pela AT, liquidação de IRC e juros, relativa ao exercício de 2009, em nome da oponente, cuja data de termo para pagamento voluntário foi 05.03.2012 (cfr. fls. 8, dos autos, e fls. 2, do PEF apenso). Foi emitida, pela AT, certidão de dívida, a 26.03.2012, respeitante à liquidação mencionada em 4) (cfr. fls. 8, dos autos, e fls. 2, do PEF apenso). Na sequência da certidão de dívida mencionada em 5), foi instaurado, pelo SF de Mafra, a 26.03.2012, o PEF n.° 1546201201042050 (cfr. fls. 1, do PEF apenso). No âmbito do PEF mencionado em 6), foi remetido ofício, designado de “Citação Pessoal”, via correio postal registado com aviso de receção, dirigido a “A……………, SA - Em Liquidação, na pessoa do administrador de insolvência - B…………. // R. …………. ……… // 2770-………. Paço D’Arcos” (cfr. fls. 10 a 12, do PEF apenso). No aviso de receção mencionado em 7), foram apostas, no campo para preenchimento pelo destinatário, assinatura e a data 07.05.2012 (cfr. fls. 10 a 12, do PEF apenso). Nada mais se deu como provado. Há agora que apreciar o recurso que nos vem dirigido. Lido atentamente o recurso que nos vem dirigido e a sentença recorrida, facilmente podemos concluir que na decisão recorrida, perante a matéria de facto selecionada e que não é controvertida, se decidiu adequadamente, face à jurisprudência uniforme que este Supremo tribunal tem editado sobre a matéria -momento em que se considera vencido o crédito da AT. Da vasta jurisprudência elencada na sentença recorrida, bem como no parecer do Ministério Público, não resta qualquer dúvida que a questão aqui colocada pela recorrente foi bem decidida, incumbindo apenas a este Supremo Tribunal confirmar a mesma, relembrando o que se sumariou no acórdão datado de 06.04.2011, recurso n.º 0981/10, “A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de falência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do CPPT, preceito que há-de ser, contudo, interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de falência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo”. Improcedem, assim, as conclusões I a XIII. Quanto à questão suscitada nas conclusões XIV a XVII, a mesma trata-se de questão nova que não pode ser conhecida por este Supremo Tribunal, considerando os poderes que lhe estão cometidos pelo disposto nos artigos 727°, nº 1 e 639°, nº 1, ambos do CPC, na verdade, os recursos jurisdicionais visam a reapreciação de decisões de tribunais de grau hierárquico inferior, tendo em vista a sua alteração ou anulação por erro de facto ou de direito das mesmas, não sendo admissível no recurso o conhecimento de questões que não foram colocadas nem apreciadas na decisão recorrida e que não são de conhecimento oficioso, cfr. acórdão deste Supremo Tribunal, datado de 28.04.2010, recurso n.º 01020/09. Nestes termos e com estes fundamentos, acorda-se em negar provimento ao presente recurso. Custas pela recorrente. D.n. Lisboa, 15 de Junho de 2016. – Aragão Seia (relator) – Casimiro Gonçalves – Francisco Rothes.