012691 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n.3) e não por qualquer lei ordinaria. II - Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais. III - A relação juridica fiscal abrange alem da obrigação tributaria outras realidades, sendo uma relação complexa. IV - A relação juridica fiscal tem um sentido estrito no dominio do processo declarativo e do processo sancionatorio e um sentido amplo para efeitos de execuções fiscais pois estas abrangem não so a cobrança coerciva das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitem a creditos equiparados aos do Estado. V - A equiparação dos creditos de certas entidades, por lei, aos creditos do Estado, para efeitos de cobrança coerciva atraves dos Serviços de Justiça Fiscal, não altera - ampliando ou restringindo - a competencia dos Tribunais Tributarios, apenas permite que tais creditos sejam cobrados coercivamente por aqueles Tribunais. VI - Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados, por lei, aos do Estado, por isso, a sua cobrança coerciva compete aos Tribunais Tributarios.