012691 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 012691
Acórdão
Descritores: Relação juridica tributaria, Execução fiscal, Credito da caixa geral de depositos, Cobrança, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Caixa Geral de Depositos Credito e Previdencia
Recorridos: Rodrigues , Mariana e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00030027
Nr Documento: SA219901010012691
Data de Entrada: 23/05/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0a9fecd515a2169802568fc0037afe2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:012691.07
Sumário
A competencia dos Tribunais Tributarios e a que e fixada pela Constituição (art. 214, n.3) e não por qualquer lei ordinaria. Tal competencia tem por objecto os litigios emergentes das relações juridicas fiscais. A relação juridica fiscal abrange alem da obrigação tributaria outras realidades, sendo uma relação complexa. A relação juridica fiscal tem um sentido estrito no dominio do processo declarativo e do processo sancionatorio e um sentido amplo para efeitos de execuções fiscais pois estas abrangem não so a cobrança coerciva das dividas ao Estado mas ainda aquelas que respeitem a creditos equiparados aos do Estado. A equiparação dos creditos de certas entidades, por lei, aos creditos do Estado, para efeitos de cobrança coerciva atraves dos Serviços de Justiça Fiscal, não altera - ampliando ou restringindo - a competencia dos Tribunais Tributarios, apenas permite que tais creditos sejam cobrados coercivamente por aqueles Tribunais. Os creditos da Caixa Geral de Depositos foram equiparados, por lei, aos do Estado, por isso, a sua cobrança coerciva compete aos Tribunais Tributarios.