0066814 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Belo Videira
Processo: 0066814
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004067
Nr Documento: RL199104100066814
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ca78019ed2e047a5802568030000e2adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0066814.C8
Sumário
A nossa legislação laboral não permite a celebração de contratos de trabalho pelo tempo que durar uma obra, obrigando à certeza de prazo, em benefício do trabalhador, seja por prazo de seis meses, seja por prazo de seis meses, seja por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; Logo, exclui a caducidade do contrato de trabalho fundada no termo da obra a que ele se destinava.