0042875 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Figueirinhas
Processo: 0042875
Acórdão
Descritores: Processo tutelar, Factos novos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007939
Nr Documento: RL199302240042875
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/50b7ab4533ca35ac8025680300013589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0042875.59
Sumário
As decisões relativas ao mérito, no processo tutelar, não constituem caso julgado, podendo o Tribunal, a todo o tempo, revê-las - artigo 46 da OTM. Assim e face aos novos factos trazidos, entretanto, ao processo, impõe-se a baixa deste à primeira instância para nova decisão, correspondente à situação de facto existente e à justiça actual do caso.