017488 - Supremo Tribunal Administrativo

E de rejeitar, por ilegal, visto não ser acto definitivo e executorio, mas simples acto interno que não respeita a quaisquer relações juridico-administrativas entre a Administração e administrados nem as afecta, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria que determina a serviços na sua dependencia a realização de um estudo tecnico sobre determinados predios expropriados com vista a sua entrega para exploração a entidades singulares mediante concurso publico, nos termos do Dec-Lei 111/78, de 27-5, e da Port. 797/81, de 12-9.