0309833 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Furtado
Processo: 0309833
Acórdão
Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição, Citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00009821
Nr Documento: RP199003150309833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b402e21db139e5268025686b00668b72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0309833.88
Sumário
O autor beneficia do disposto no artigo 323, n. 2 do Código Civil, tendo-se por interrompida a prescrição logo que decorridos os cinco dias, se o retardamento da citação foi devido a motivos de índole processual e de organização judiciária e o autor respeitou a antecedência mínima de cinco dias. A citação prévia só será necessária quando a citação for requerida sem se respeitar a antecedência mínima de cinco dias.