0041296 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0041296
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Legitimidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008237
Nr Documento: RL199209240041296
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 TIV PAG153
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/56f700db4b32719d80256803000140e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0041296.0E
Sumário
Titular do direito potestativo de denúncia do contrato de arrendamento por necessidade do locado para habitação de descendente em primeiro grau é, segundo a lei, o senhorio e só este (e não também o descendente) - artigos 69 n. 1 a); 70; 71; 72 e 107 do RAU. (DL 321-B de 15-10). E titular do contrato de arrendamento a extinguir pelo exercício daquele direito potestativo é além do inquilino, réu na acção, apenas o senhorio e não o descendente deste, necessitado da casa despejanda. Para esse descendente ter legitimidade de intervenção na acção de denúncia terá de nela intervir na qualidade de assistente (artigo 335 n. 1 CPC), requerendo-o.