025612 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 025612
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Execução de sentença, Nulidade de sentença, Fundamentação de direito, Nulidade processual
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Sub Dirserv de Pessoal do Exercito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00029143
Nr Documento: SA119880517025612
Data de Entrada: 09/12/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC EXECUÇÃO DE JULGADO / RECJURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d43f2b054382cb58802568fc0037da31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025612.B2
Sumário
São nulidades de sentença as previstas no art. 668 do Codigo de Processo Civil. As nulidades processuais previstas no art. 193 e segs. do Codigo de Processo Civil são meras infracções que so constituem fundamento de provimento de agravo, por erro de julgamento, quando tenham tido influencia na apreciação e decisão da causa. Não se verifica a nulidade de sentença prevista na alinea b), n. 1 do art. 668 do Codigo de Processo Civil - falta de fundamentação do direito - quando, embora não se especifiquem os preceitos legais, se aponte, contudo, a doutrina legal ou os principios juridicos neles contidos. O n. 3 do art. 80 do Dec.-Lei n. 268/85, de 16 de Julho, - LPTA - so e aplicavel no caso de execução indevida do acto por parte da Administração, e não ao pedido de execução da decisão judicial que decretou a suspensão da eficacia do mesmo.