9740244 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9740244
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Suspensão da execução da pena, Condição, Indemnização ao lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00020888
Nr Documento: RP199704239740244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e3eb9dc7ab9107f8025686b0066ef26CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9740244.90
Sumário
I - Não fazendo sentido que o Ministério Público, órgão público da administração da justiça, se preocupe com a satisfação de interesses que exorbitam da sua esfera de actuação profissional - ao recorrer para que a pena que se decretou suspensa na execução veja a suspensão condicionada ao pagamento da indemnização - quando o ofendido mostrou ter chamado a si a defesa dos seus direitos civis, o certo é que a pretendida condição brigaria de frente com exigibilidade dado que um dos arguidos está desempregado e ambos têm vários processos pendentes por crimes de emissão de cheque sem provisão, o que faz presumir que tal condição seria para não cumprir.