036956 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Ferreira
Processo: 036956
Acórdão
Descritores: Caução, Admissão, Quebra da caução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002346
Nr Documento: SJ198304270369563
Referência Publicação: BMJ N326 ANO1983 PAG379
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e08c476c3cc217e2802568fc00395486CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:036956.B7
Sumário
Se antes de atingido qualquer dos pontos limite mencionados no artigo 274 do Codigo de Processo Penal - transito em julgado do despacho de arquivamento ou da sentença absolutoria, ou começo de execução da sentença condenatoria - se verificar ou vier a ser conhecida qualquer circunstancia que torne inadmissivel a caução ja prestada, esta so pode ser declarada sem efeito depois da detenção do caucionado. Não se conseguindo a detenção do arguido - e por isso não se atingindo a finalidade para que a caução e prestada - a caução devera ser quebrada com os efeitos dai resultantes.