0057551 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0057551
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Venda de coisa alheia, Registo predial, Direito à indemnização, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002764
Nr Documento: RL199302240057551
Indicações Eventuais: COD CIV ANOT PL AV II PAG138. C GONÇALVES TRATADO DIR CIV VIII PAG465. BAPTISTA LOPES DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PAG140.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a330ac5cf252032e802568030000afdaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0057551.A1
Sumário
O vendedor nunca pode opor a nulidade da compra e venda ao comprador de boa fé. O comprador doloso não pode também opô-la ao vendedor de boa fé. A boa fé, nestes casos, consiste na ignorância de que a coisa vendida não pertencia ao vendedor. A venda de bens imóveis está sujeita a registo, dependendo deste a eficácia do contrato em relação a terceiros, embora ele seja plenamente eficaz inter partes, conforme artigos 2 n. 1 a), 5 n. 1 e 6 n. 1 do Código do Registo Predial. Não pode o Tribunal declarar a nulidade do negócio jurídico porquanto isso não foi pedido. São pedidos qualitativamente diferentes a declaração de ineficácia e nulidade do negócio - arts. 668 n. 1, e), do Código de Processo Civil. Tendo o autor, em Setembro de 1985, requerido na Cons. Reg. Predial competente a inscrição a seu favor da aquisição, esta data constitui o início a quo do prazo constante do artigo 498 n. 1, Código Civil, pois desde aí o autor tem conhecimento do seu direito a ser indemnizado.