96A546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 96A546
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Culpa do lesado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032522
Nr Documento: SJ199706030005461
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0696e99fd4e5c71e802568fc003b4cc1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A546.4C
Sumário
É eficaz a declaração negocial que só por culpa do destinatário não foi por ele oportunamente recebida. Não sendo o contrato-promessa de compra e venda cumprido por culpas iguais de ambas as partes, o promitente vendedor não é obrigado a restituir ao promitente comprador mais do que metade do sinal prestado.