Quando foi proferido o acórdão 015887?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1968.

Acórdão STA — Imposto profissional, Angariação de seguro

Nega provimento. O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional abrange somente as comissões de angariadores pessoas singulares.

Acórdão

O artigo 28 do Codigo do Imposto Profissional abrange somente as comissões de angariadores pessoas singulares.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.